ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.398/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021.

"REGULAMENTA O ART. 118 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° - Os Mercados Públicos Municipais terão sua organização e funcionamento regidos por esta Lei, constituindo-se de pontos comerciais e boxes, destinados ao funcionamento de açougues, mercearias, lojas, lanchonetes e/ou restaurantes, dentre outras atividades comerciais, onde os permissionários irão expor e comercializar seus produtos, conforme especificações constantes do respectivo Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso.

 

ART. 2° - Os pontos comerciais e boxes serão cedidos aos usuários em perfeitas condições de uso, mediante o estabelecido no Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, firmado individualmente, com cada um dos ocupantes.

 

ART. 3º. A Concessão e/ou Permissão de Uso de Bens Públicos de que trata este artigo, poderá ser feita por um prazo de até 05 (cinco) anos, sendo condicionada a atualização cadastral todo ano por parte do concessionário e permissionário.

 

§ 1º. A contar da data de assinatura do Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, o usuário terá 30 (trinta) dias para ocupar o imóvel.

 

§2º. Caso o imóvel não seja ocupado no prazo previsto no §1º deste artigo, a Administração Pública Municipal chamará os usuários do cadastro de reserva ordem de disposição e, na sua ausência, realizará um novo processo licitatório para ocupação das vagas existentes.

 

§3º. O cadastro de reserva conterá lista de espera com 10(dez) interessados, sendo pessoas físicas e/ou jurídicas.

 

§4º. Será autorizada a concessão e/ou permissão de uso de bem público, objeto da presente Lei, à pessoa física ou jurídica.

 

§5º. Os Termos de Permissão de Uso dos boxes, em caso de falecimento dos titulares, serão extensivos, com os mesmos direitos, aos herdeiros, ficando, obrigatoriamente, o dever de ser cumprido o instrumento na forma celebrada entre as partes.

 

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO DE USO

ART. 4°- Os pontos comerciais e boxes serão outorgados a terceiros a título de Permissão de Uso, para o exercício de atividade previamente determinada pela Administração Pública Municipal, mediante processo licitatório, considerada vencedora a maior oferta por ponto comercial ou boxe.

 

Parágrafo Único. Será permitido à administração pública municipal conferir tratamento diferenciado e simplificado para o microempreendedor individual, agricultor familiar e produtor rural, na forma do art. 47 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 128/08, combinado com art. 1º do Dec. 8.538/2015 alterado pelo Dec. 10.273/2020, com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, sendo condição indispensável à residência ou sede do concessionário/permissionário no Município de Guaraciaba do Norte/CE, observando-se os requisitos legais cabíveis.

 

ART. 5°. - Ao permissionário é garantido o direito de utilização do bem durante todo o prazo de duração previsto no Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, desde que respeitadas às condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo.

 

ART. 6° - Os permissionários poderão expor à venda, respeitada a atividade determinada pela Administração Pública Municipal, todos os produtos compatíveis e normalmente admissíveis no seu ramo de comércio, observando-se, para as pessoas jurídicas, as atividades constantes em seu objeto social.

 

ART. 7° - É proibida a transferência, pelos permissionários, dos pontos comerciais e boxes a eles outorgados.

 

Parágrafo Único. Os espaços que eventualmente se tornem vagos, serão imediatamente ofertados aos interessados do cadastro de reserva ou novamente licitados pela Administração Pública Municipal para serem ocupados de forma imediata.

 

ART. 8°- O permissionário que não mais se interessar pelo uso do espaço público permitido, deverá comunicar sua intenção à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias antes do término das atividades, a fim de que a Administração Pública Municipal possa instaurar novo procedimento licitatório ou abrir vaga para o cadastro reserva para a ocupação do ponto comercial ou boxe, sem qualquer prejuízo de oferta aos consumidores.

 

CAPÍTULO III

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

 

ART. 9° - Os mercados públicos municipais funcionarão diariamente, conforme horários estabelecidos em Decreto expedido pelo Chefe do Executivo, observando-se as disposições do Código de Postura do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

 

ART. 10º. – É vedado manter-se ou pernoitar nas dependências dos mercados públicos municipais, salvo nos casos de serviço de vigilância e para administração do local.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO

ART. 11 - A administração do Mercado Público Municipal será exercida pela Secretaria designada em Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

ART. 12 – A Secretaria designada coordenará o funcionamento e a manutenção dos mercados municipais, cabendo, dentre outras atribuições:

I - Orientar e supervisionar as atividades do Mercado Público sob sua administração;

II - Coordenar os serviços de apoio administrativo;

III - Zelar pelo cumprimento desta Lei;

IV - Fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas aos permissionários;

V - Apresentar relatórios e balancetes mensais, sobre todas as receitas e despesas efetuadas no custeio, manutenção e investimento do bem sob sua administração;

VI - Informar a ocorrência de danos ao patrimônio público, por ação ou omissão dos permissionários ou terceiros;

VII - Manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer às demais Secretarias as informações sobre pedidos de reformas, ampliações e/ou qualquer tipo de alteração que venha a modificar a estrutura física do imóvel;

VIII - cumprir e fazer cumprir as orientações e comandos provenientes da Gestão e controle do Mercado, Feira e Matadouro;

IX - Coordenar e fiscalizar a limpeza do Mercado Público sob sua administração, mantendo-o dentro dos padrões de higiene e asseio aceitáveis;

X - solicitar a adoção das medidas administrativas cabíveis contra qualquer permissionário que descumpra o estabelecido nesta Lei e no respectivo Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso;

XI - Organizar e fiscalizar o processo de carga e descarga de mercadorias, a fim de evitar embaraços ao regular funcionamento dos mercados públicos municipais;

XII - Prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização, quando estiverem no cumprimento do dever funcional;

XIII - solicitar auxílio às autoridades policiais, quando tal se mostrar necessário para o desempenho de qualquer das competências aqui elencadas;

XIV - Apresentar sugestões que visem ao aperfeiçoamento das relações e dos métodos utilizados pelo Município, na Gestão da política de abastecimento dos mercados, feiras e matadouros;

XV - Informar os casos de inadimplência entre os permissionários;

XVI - Respeitar e fazer respeitar o horário regulamentar de funcionamento dos mercados públicos municipais;

XVII – entregar, quando destituído voluntária ou compulsoriamente de sua função, todos os documentos relativos a sua Gestão, e em especial:

a) Relação de patrimônio;

b) Relação dos permissionários;

c) Relação dos servidores à disposição do bem administrado;

d) Prestações de contas composta de balancetes da receita e despesas, além dos respectivos comprovantes das receitas e despesas realizadas e pagas, correspondentes ao período da Gestão como Administrador do Bem.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria competente será garantida as condições necessárias ao pleno exercício de suas atribuições.

 

ART. 13 - Compete ao Secretário responsável pela gestão e controle do mercado, feiras e matadouros:

I - Adotar as medidas administrativas cabíveis contra qualquer permissionário que vier a descumprir o estabelecido nesta lei;

II - Deliberar sobre os pedidos de reforma, ampliação e/ou alterações que possam modificar a estrutura física dos pontos comerciais ou boxes sob a responsabilidade dos permissionários.

III - Recomendar a extinção da outorga de permissão de uso, em caso de descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso ou ao disposto nesta Lei;

IV - Fiscalizar diretamente o trabalho dos administradores dos mercadores públicos municipais, orientando e supervisionando as atividades do mesmo.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS

ART. 14 - São deveres dos permissionários:

I - Tratar com cordialidade e cortesia os consumidores e demais permissionários, adotando, em relação a esses, atitudes sempre respeitosa e digna;

II - Manter rigorosa higiene pessoal, das mercadorias, dos equipamentos e de seu ponto comercial ou boxe;

III - Iniciar e encerrar suas atividades observando o horário regulamentar de funcionamento do mercados públicos municipais, conforme determinações legais;

IV - Usar, no interior de seu boxe, recipiente para coleta de lixo, em tamanho suficiente para acondicionamento dos dejetos que seu comércio vier a produzir, devendo encaminhá-los diariamente, para o local da coleta feito pelos serviços de limpeza pública do município;

V - Manter-se estritamente em dia com todas as suas obrigações tributárias, fiscais e parafiscais;

VI - Acatar as ordens e instruções da Administração Municipal e Fiscalização Municipal, para o bom e regular funcionamento do bem público sob sua responsabilidade;

VII - Anunciar suas mercadorias sem excessos ou algazarra;

VIII - oferecer aos consumidores mercadorias com preços sempre identificados com a realidade do mercado local vigente;

IX - Apresentar à venda somente produtos frescos, limpos e adequados ao consumo, armazenando os em recipientes apropriados;

X - Manter em boas condições de uso o ponto comercial ou boxe sob sua responsabilidade;

XI - Expor e manter suas mercadorias dentro dos estritos limites físicos de seu ponto comercial ou boxe, definidos no respectivo Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso;

XII - Manter os corredores e/ou espaços entre os pontos comerciais e/ou boxes sempre livres, facilitando o acesso ao público, sendo vedada a colocação de qualquer utensílio ou mercadoria nos mesmos;

XIII - Manter seu cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal.

 

ART. 15 - Aos permissionários é vedado:

I - Transferir, a qualquer título, gratuita ou onerosamente, para a administração de terceiro, o espaço do ponto comercial ou boxe outorgado pelo Município, sem prévia autorização;

II - Utilizar o ponto comercial ou boxe como depósito de mercadorias, moradia ou abatedouro de animais;

III - A comercialização de produtos diferentes daqueles definidos no respectivo Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, salvo em caso de autorização concedida pelo Poder Público Municipal;

IV - A utilização do ponto comercial ou boxe fora dos padrões de higiene definidos pela Vigilância Sanitária;

V - A doação do ponto comercial ou boxe em garantia ou pagamento de dívida;

VI - A venda de produtos não permitidos por lei ou impróprios para o consumo humano;

VII - A promoção de festas e eventos nas dependências dos mercados públicos municipais, salvo quando expressamente autorizado pela Administração Pública Municipal;

VIII - Trazer animais domésticos para as dependências dos mercados públicos municipais;

IX - A entrega do ponto comercial ou boxe à responsabilidade de pessoa menor de 16 (dezesseis) anos de idade;

X - Realizar qualquer reforma, ampliação e/ou alteração física que implique na modificação do ponto comercial ou boxe, bem como da estrutura do Mercado Público Municipal, sem prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A infração ao disposto neste artigo considera-se como infração grave, podendo ensejar a imediata revogação unilateral da permissão de uso, sem direito à indenização de qualquer espécie e sem prejuízo da aplicação das penas pecuniárias definidas nesta Lei.

 

ART. 16 - O abastecimento de mercadorias para os pontos comerciais ou boxes do Mercado Público Municipal, bem como a remoção de caixas, balaios, cestos e equipamentos em geral, serão feitos de maneira a não perturbar o livre trânsito das pessoas, devendo ser realizados, preferencialmente, nos horários de menor movimento.

 

ART. 17 - O permissionário responderá, sem restrições, nas esferas cível, administrativa e criminal, pelos danos materiais e morais que, no uso de sua permissão, vier a causar, pessoalmente ou através de preposto, ao patrimônio público, aos demais permissionários ou seus empregados e auxiliares, aos consumidores e a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

ART. 18 - Compete ao Município, para os mercados públicos municipais:

I - Estabelecer as diretrizes e estratégias de promoção, organização e funcionamento;

II - Deliberar sobre as atividades culturais e de exposição nas suas dependências;

III - Fiscalizar e exigir o fiel cumprimento desta Lei;

IV - Entregar os boxes e pontos comerciais em perfeitas condições de uso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os serviços de limpeza, iluminação, vigilância e manutenção física da área externa e dos banheiros/sanitários da área interna, dos mercados públicos municipais, são de competência do Município.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 19 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei.

 

ART. 20 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, comandar, constranger ou auxiliar voluntariamente na prática de infração.

 

ART. 21 - As penas aplicáveis aos infratores são:

I - Advertência por escrito;

II - Suspensão da permissão do ponto comercial ou box, além da aplicação de multa de até 1.000 (um mil) UFIRM;

III - Apreensão de mercadorias ou de equipamentos com possibilidade de reaver as mercadorias e bens apreendidos sob pagamento de multa diária do local guardado;

IV - Revogação da permissão de uso.

 

ART. 22 - Para imposição e gradação da penalidade, será observado:

I - Maior ou menor gravidade da infração;

II - As circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições desta Lei.

 

ART. 23 - O valor das multas serão calculados com base na Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), cominando-se em dobro aos reincidentes, limando-se ao previsto no artigo 21, inciso II da presente Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se reincidente o infrator que violar qualquer dos preceitos desta Lei e que já tiver sido autuado nas mesmas condições.

 

ART. 24 - É circunstância atenuante da pena a imediata reparação do dano, desde que realizada em até 02 (dois) dias úteis após a notificação do infrator por parte da Administração Pública Municipal.

 

ART. 25 - É circunstância agravante:

I - A intenção de obter vantagem econômica do ato infracional;

II - A reincidência;

III - Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a imunidade ou vantagem de outra infração. IV - Promover, organizar ou cooperar na infração dos demais permissionários;

V - Coagir ou induzir os demais permissionários à execução de alguma infração;

VI - Dificultar ou impedir a fiscalização de demais infrações pela Administração Pública Municipal.

 

ART. 26 - Nenhumas das penas cominadas nesta Lei isentam o infrator da obrigação de reparar os danos materiais e/ou morais que, eventualmente, resultem do ato infracional.

 

ART. 27 - Nos casos de apreensão, os bens ou mercadorias serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal, até que a infração seja corrigida.

 

ART. 28 - Os bens ou mercadorias apreendidos, não reclamados e retirados dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados da data da apreensão, serão vendidos pelo Município em hasta pública e a importância arrecada revertida, exclusivamente, para a manutenção e reforma do Mercado Público Municipal.

 

ART. 29 - Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, é estes não forem reclamados e retirados nas 24(vinte e quatro) horas seguintes à apreensão, serão revertidos em benefício do Hospital e Maternidade São José de Guaraciaba do Norte e/ou doados a Instituições de Caridade e sem fins lucrativos, mediante assinatura de Termo Simplificado de Doação, no qual deverá constar:

I - A identificação da entidade beneficiada;

II - Quantidade e especificações dos produtos a serem doados;

III - Termo de recebimento dos produtos doados, assinado pelos beneficiários.

 

ART. 30 - Além daquelas já prevista no art. 15 desta lei, constituem infrações graves:

I - A locação ou sublocação, total ou parcial e a qualquer título, do ponto comercial ou boxe para

terceiros:

II - A destruição do patrimônio público municipal;

III - O furto de mercadorias, aparelhos ou utensílios dos demais pontos comerciais, boxes, bancas ou escritórios da Administração do Mercado Público Municipal;

IV - A fraude nos pesos e medidas;

V - O cometimento de agressão moral ou física contra o Administrador do Mercado, fiscais, demais permissionários e seus auxiliares, ou qualquer usuário do Mercado Público Municipal;

VI - A prática ou a tentativa de homicídio no interior ou nas adjacências dos mercados públicos municipais;

VII - A embriaguez habitual do permissionário, seus auxiliares ou prepostos.

ART. 31 - Em caso de reincidência, o infrator será punido com pena mais grave àquela recebida anteriormente pela mesma infração, podendo inclusive perder, a permissão de uso do ponto comercial ou boxe.

 

CAPÍTULO VIII

DO AUTO DE INFRAÇÃO

ART. 32 - Auto de infração é o instrumento através do qual os agentes da fiscalização municipal apuram a violação de quaisquer das disposições desta Lei.

 

ART. 33 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - O nome de quem lavrou;

III - O relato claro do fato constante da infração e os pormenores que lhe possam servir de agravante ou atenuante;

IV - A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas, sob pena de nulidade.

 

ART. 34 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será a recusa registrada pela autoridade que o lavrar, perante as duas testemunhas.

 

ART. 35 - São competentes para lavrar auto de infração, o administrador do mercado público municipal e os agentes públicos designados pelo secretário da pasta responsável pela gestão e controle dos mercados, feiras e matadouros.

 

CAPÍTULO IX

DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

ART. 36 - O infrator autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da autuação, para apresentar Defesa, por meio de requerimento dirigido ao órgão responsável pela autuação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A defesa apresentada fora do prazo assinado no caput, não será objeto de apreciação.

 

ART. 37 - Julgada improcedente a defesa ou sendo ela intempestiva, será o auto de infração confirmado, imputando ao infrator a penalidade correspondente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de aplicação de multa pecuniária, deverá o infrator ser pessoalmente intimado a recolhê-la no prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da sua notificação.

 

ART. 38 - É competente para confirmar o autor de infração e arbitrar a multa pecuniária, o Secretário responsável pela gestão e controle dos mercados, feiras e matadouros e, na sua ausência, o seu substituto imediato.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

ART. 39 - É proibida toda prática e todo ato não previsto nesta Lei que comprometa o trânsito, o asseio, a ordem pública, a segurança e a conservação dos mercados públicos municipais, bem como que contrariem as demais leis municipais, estaduais e federais.

 

ART. 40 - As atividades dos mercados públicos municipais serão assessoradas pelos órgãos municipais voltados para o desenvolvimento das atividades relacionados com o turismo, agricultura, gastronomia e cultura.

 

ART. 41 - A presente lei seguirá as diretrizes da Lei Federal Nº 8.666/93, ou a que vier a substituí-la, no que diz respeito às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

§1º. O procedimento licitatório será realizado na modalidade de concorrência pública ou pregão na sua forma presencial ou virtual, considerada vencedora a maior oferta por ponto comercial e/ou boxe.

 

§2º. Em caso de empate no valor das ofertas, a outorga do ponto comercial e/ou boxe será feita mediante sorteio, quando concorrência pública, na presença dos licitantes e, quando na modalidade pregão presencial ou na sua forma virtual, a maior oferta apresentada ou mediante sorteio pelo pregoeiro, até o esgotamento das propostas.

 

§3º. No caso de permissão não onerosa, será realizado sorteio entre os interessados para definição do permissionário vencedor, assim, denominado permissionário sorteado.

 

ART. 42 - Os feirantes que já possuem bancas de vendas dentro do perímetro urbano do município, desde que se encontrem devidamente cadastrados e em situação regular perante o Município e setor competente, a contar da data da publicação da presente Lei, terão preferência na concessão nos mercados públicos municipais, obedecendo-se as determinações do Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, e adequando-se as exigências da presente Lei.

 

Parágrafo Único. Para obtenção do benefício previsto no caput, os feirantes deverão estar em situação regular com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da certidão negativa cabível.

 

ART. 43 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ART. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, EM 26 DE JULHO DE 2021.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F016A1F2