ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 0605001/2026-GP JARDIM/CE, 06 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no exercício das funções inerentes ao seu cargo e em conjunto com a Presidente do CMDCA de Jardim-CE, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica Municipal e pela Lei N° 255 de 02 de outubro de 2018.

 

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA de convocar a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução 276/2025;

 

CONSIDERANDO a Resolução 602/2025 que convocam as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, em suas diversas etapas: Livres, Municipais, Regionais e Estadual;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Convocar a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 08 de Outubro de 2026, das 08:00hs às 16:00hs, na cidade de Jardim-CE. Com o fim de discutirem o Tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferencias Regionais e Estadual.

 

Art. 2º – A XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, abordando os seguintes eixos temáticos:

Eixo I: Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;

Eixo II: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

Eixo III: Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

Eixo IV: Prevenção e Enfrentamento às Violências;

Eixo V: Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;

Eixo VI: Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

 

Art. 3º – A coordenação geral da Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Jardim-CE.

 

Art. 4º – A Comissão organizadora da Conferência, será coordenada pelo Presidente do CMDCA, sendo composta pelos(as) seguintes conselheiros(as):

I – ELIS REGINA LÓSSIO FEITOSA – Representante Governamental;

II – CLAUDEMIR CÂNDIDO NABOR JÚNIOR – Representante Governamental;

III – ERICA ALVES DE FREITAS – Representante da Sociedade Civil;

III – JOÃO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO - Representante da Sociedade Civil.

 

Art. 5º – A Comissão organizadora da Conferência caberá:

I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres;

II – Orientar e acompanhar a realização e resultados da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

III – Preparar e acompanhar a operacionalização da XII Conferência Municipal;

IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;

V – Organizar e coordenar a XII Conferência Municipal;

VI – Mobilizar o público alvo para participar das conferências.

 

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,

Em 06 de Maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

 

ERIVAN LUIZ GOMES JÚNIOR

Presidente do CMDCA de Jardim-CE


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F028AE88