ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.742, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“REVOGA A LEI 1.738 DE 26 DE JULHO DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA INTEGRAL DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A EMPRESA ENEL, DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, COM OBJETIVO COMUM DE VIABILIZAR A RELIGAÇÃO DO SISTEMA DE ADUTORA DA LOCALIDADE DE BARREIRAS, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE para efetuar o pagamento do valor integral da dívida existente perante a ENEL - Distribuição Ceará, no valor máximo de R$ 3.112,92(três mil cento e doze reais e noventa e dois centavos), tendo como finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Barreiras.

 

§1º. O Município de Irauçuba repassará à ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, o valor descrito no caput deste artigo, através de transferência bancária, diretamente na conta corrente de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE.

 

§2º. A transferência bancária deverá ser realizada no prazo máximo de 05(cinco) dias após a publicação da presente lei.

 

§3º. O Termo de Convênio, anexo único desta lei, terá vigência a partir da data de sua assinatura, até a quitação integral do débito perante a ENEL, não podendo ser direcionado para outros fins.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os atos necessários a adequação do orçamento para realizar a transferência bancária, nos termos no artigo 1º, §1º da presente lei, no valor máximo de R$ 3.112,92 (três mil cento e doze reais e noventa e dois centavos), criando elemento de despesa na seguinte dotação:

 

2501 20 605 00111 124 – Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

 

Elemento Despesa

Discriminação

Fte. Recursos

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1500000000

3.200,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei os dispositivos em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito Em Exercício Do Município De Irauçuba

 

TERMO DE CONVÊNIO

 

CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,com sede à Avenida Paulo Bastos, nº 1370, Centro, Irauçuba/CE, CEP: 62620-000, neste ato, representado por seu Prefeito em exercício,FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, inscrito no CPF sob o n.º 234.145.293-00, doravante denominado, CONCEDENTE e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, IRAUÇUBA/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.593.681/0001-01, com sede na, Localidade de Barreiras, Zona Rural, Irauçuba, CE - CEP: 62620-000, neste ato representada por seu presidente, LUÍS DAS CHAGAS DO VALE,brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 716.224.463-72, portador de RG nº:620307-83, denominada CONVENENTE, celebram o presente Convênio que tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, regendo-se o mesmo, no que couber, pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, assim como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos convenentes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Convênio tem por objetivo possibilitar o pagamento do valor integral de dívida existente perante a ENEL de titularidade da convenente, no valor máximo de R$ 3.112,92(três mil cento e doze reais e noventa e dois centavos) tendo como finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Barreiras.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE

 

A ASSOCIAÇÃO se obriga a:

 

Realizar o pagamento pontualmente do valor integral do débito;

Prestar contas da utilização da verba repassada, no prazo e na forma definidos neste convênio;

Disponibilizar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pelo município ao qual é conveniada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

As obrigações do MUNICÍPIO são as seguintes:

 

a) Efetuar a transferência bancária para conta corrente ou poupança de titularidade da convenente, para pagamento integral da dívida, no valor máximo de.

b) Fiscalizar a fiel execução do Convênio, mediante atuação da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;

 

CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA DE REPASSE E DA LIBERAÇÃO DO RECURSO

O Município repassará em parcela única, por meio de transferência bancária em conta corrente ou poupança de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, a quantia máxima de R$.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE realizará prestação de contas, até o final da vigência do presente convênio, comprovando a quitação integral do débito, devendo a documentação ser entregue em 03 (três) vias.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO

 

O não cumprimento do objeto avençado pela ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTDOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE importará na resolução do presente instrumento, além de outras sanções previstas na legislação.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Convênio vigorará, a partir da data de sua assinatura até a quitação integral do valor do débito perante a ENEL.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

 

As modificações das condições e cláusulas estabelecidas neste Convênio, inclusive quanto à redução ou ampliação do seu objeto, serão feitas mediante celebração de Termo Aditivo com as devidas justificativas.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer cláusula deste Convênio serão dirimidas no Foro de Irauçuba-CE.

 

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

 

Irauçuba, _______ de __________ de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito Municipal

 

LUÍS DAS CHAGAS DO VALE

Presidente Da Associação Dos Assentados E Assentadas Do Assentamento Saco Verde


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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