ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.742, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“REVOGA A LEI 1.738 DE 26 DE JULHO DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA INTEGRAL DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A EMPRESA ENEL, DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, COM OBJETIVO COMUM DE VIABILIZAR A RELIGAÇÃO DO SISTEMA DE ADUTORA DA LOCALIDADE DE BARREIRAS, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE para efetuar o pagamento do valor integral da dívida existente perante a ENEL - Distribuição Ceará, no valor máximo de R$ 3.112,92(três mil cento e doze reais e noventa e dois centavos), tendo como finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Barreiras.
§1º. O Município de Irauçuba repassará à ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, o valor descrito no caput deste artigo, através de transferência bancária, diretamente na conta corrente de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE.
§2º. A transferência bancária deverá ser realizada no prazo máximo de 05(cinco) dias após a publicação da presente lei.
§3º. O Termo de Convênio, anexo único desta lei, terá vigência a partir da data de sua assinatura, até a quitação integral do débito perante a ENEL, não podendo ser direcionado para outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os atos necessários a adequação do orçamento para realizar a transferência bancária, nos termos no artigo 1º, §1º da presente lei, no valor máximo de R$ 3.112,92 (três mil cento e doze reais e noventa e dois centavos), criando elemento de despesa na seguinte dotação:
2501 20 605 00111 124 – Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
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Elemento Despesa |
Discriminação |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500000000 |
3.200,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei os dispositivos em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito Em Exercício Do Município De Irauçuba
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,com sede à Avenida Paulo Bastos, nº 1370, Centro, Irauçuba/CE, CEP: 62620-000, neste ato, representado por seu Prefeito em exercício,FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, inscrito no CPF sob o n.º 234.145.293-00, doravante denominado, CONCEDENTE e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, IRAUÇUBA/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.593.681/0001-01, com sede na, Localidade de Barreiras, Zona Rural, Irauçuba, CE - CEP: 62620-000, neste ato representada por seu presidente, LUÍS DAS CHAGAS DO VALE,brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 716.224.463-72, portador de RG nº:620307-83, denominada CONVENENTE, celebram o presente Convênio que tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, regendo-se o mesmo, no que couber, pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, assim como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos convenentes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo possibilitar o pagamento do valor integral de dívida existente perante a ENEL de titularidade da convenente, no valor máximo de R$ 3.112,92(três mil cento e doze reais e noventa e dois centavos) tendo como finalidade a religação da adutora para abastecimento hídrico de toda a comunidade do Barreiras.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE
A ASSOCIAÇÃO se obriga a:
Realizar o pagamento pontualmente do valor integral do débito;
Prestar contas da utilização da verba repassada, no prazo e na forma definidos neste convênio;
Disponibilizar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pelo município ao qual é conveniada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
As obrigações do MUNICÍPIO são as seguintes:
a) Efetuar a transferência bancária para conta corrente ou poupança de titularidade da convenente, para pagamento integral da dívida, no valor máximo de.
b) Fiscalizar a fiel execução do Convênio, mediante atuação da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA DE REPASSE E DA LIBERAÇÃO DO RECURSO
O Município repassará em parcela única, por meio de transferência bancária em conta corrente ou poupança de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE, a quantia máxima de R$.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE realizará prestação de contas, até o final da vigência do presente convênio, comprovando a quitação integral do débito, devendo a documentação ser entregue em 03 (três) vias.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
O não cumprimento do objeto avençado pela ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTDOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO SACO VERDE importará na resolução do presente instrumento, além de outras sanções previstas na legislação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará, a partir da data de sua assinatura até a quitação integral do valor do débito perante a ENEL.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
As modificações das condições e cláusulas estabelecidas neste Convênio, inclusive quanto à redução ou ampliação do seu objeto, serão feitas mediante celebração de Termo Aditivo com as devidas justificativas.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer cláusula deste Convênio serão dirimidas no Foro de Irauçuba-CE.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Irauçuba, _______ de __________ de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito Municipal
LUÍS DAS CHAGAS DO VALE
Presidente Da Associação Dos Assentados E Assentadas Do Assentamento Saco Verde
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F029A05C