ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2016, DE 16 DE OUTUBRO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 699 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PEFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Parágrafo 4º de lei 699 de 12 de setembro de 2016, passa a figurar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 1º - O Vice-Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for funcionário efetivo do Município que poderá optar pelo vencimento e gratificações do Cargo.

§ 2º - Os Secretários Municipais terão direito a receber Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) em conformidade com a Legislação Nacional.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS DIA 16 DE OUTUBRO DE 2016.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:F0327C3D