ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2021, 14 DE SETEMBRO DE 2021

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2021, 14 DE SETEMBRO DE 2021

 

"Cria o Projeto Habitacional Municipal denominado "João de Barro” dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Projeto Municipal denominado "JOÃO DE BARRO", visando o desenvolvimento municipal, por meio da ampliação do número de moradias, a diminuição do déficit habitacional, a promoção do acesso á moradia digna, a melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação ambiental e a qualificação dos espaços urbanos.

 

Art. 2° - O programa de que se trata o artigo anterior consistirá na implementação pelo Poder Público de diversos benefícios principalmente à população de baixa renda, visando incentivar a fixação de suas residências no município de Paramoti, incluindo a construção de 50 (cinquenta) unidades de casas populares, em lotes isolados dos beneficiários, em regime de mutirão.

 

Art. 3° - A elaboração, a implementação e o monitoramento do Programa serão regidos pelos seguintes princípios:

 

I - reconhecimento do direito fundamental á moradia;

II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

III - compatibilidade e integração das políticas habitacionais públicas, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento humano, urbano, ambiental e econômico;

IV - função social da propriedade urbana;

V - incentivo a produção de novas unidades habitacionais; e

VI - gestão democrática.

 

Art. 4° - Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Material de construção: os materiais necessários para construção de residências;

II- Mão-de-obra: força de trabalho fornecida por servidores efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Paramoti, como: pedreiros, eletricistas, engenheiro civil.

III - Família: a unidade nuclear formada pelo conjunto de pessoas, que eventualmente possuam vínculos de parentesco ou de afetividade, que formem grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha economicamente comrecursos de seus integrantes, abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;

IV - Famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira, assim reconhecida em relatório socioeconômico e parecer social elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de acordo com as normas pertinentes:

 

a) Entende-se por situação de vulnerabilidade social aquela que se caracterize pela presença de particularidades que envolvam segmentos populacionais específicos, tais como: crianças de 0 (zero) a (doze) anos, idosos, pessoas com deficiência, ou indivíduos com patologias graves, sendo estes dois 2 (dois) últimos atestados através de laudos médicos recentes;

 

b) Entende-se por situação de vulnerabilidade financeira aquela onde o grupo familiar apresente circunstancias de desemprego, renda inexistente, ou renda per capita muito abaixo da estipulada nessa Lei. Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compões a família.

 

V - Casa popular: imóvel construído em parceria pelo Poder Público e beneficiário, composto por unidade habitacional medindo até 43,15 m² (quarenta e três metros quadrados e quinze centímetros quadrados).

VI - Condição habitacional de natureza precária, emergencial ou de risco:

 

a) A decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo beneficiário, e que comprometa a estrutura física e a segurança da residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação humana em virtude do risco que represente para seus moradores, tornando indispensável a realização de obra no local;

 

b) em casos onde exista comprovada falta de condições estruturais na residência, causando situação que afete a saúde dos membros do grupo familiar.

 

Art. 5º - O programa será efetivado em até 36 (trinta e seis) meses, com data prevista de início em 2022 e término em 2024, ou enquanto houver disponibilidade financeira e interesse da Administração Pública Municipal.

 

DOS BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO

 

Art. 6º - Para fins de implementação do Projeto “JOÃO DE BARRO” o Poder Executivo Municipal, a construção de casas populares deverão ser do realizadas através de mutirões comunitários, execução direta, liberação de mão-de- obra, com uso do trabalho de servidores públicos municipais efetivos e contratados do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Paramoti.

 

Art. 7º - São condições para a doação de casa popular, de material de construção e/ou fornecimento de mão-de-obra:

 

I - Cadastro no CADÚNICO do Governo Federal e no cadastro próprio do Setor de Habitação Social do município;

II - Residir no Município de Paramoti no mínimo 02 (dois) anos, situação comprovada por documento da Secretaria Municipal de Saúde, com a data de cadastro da família e o início do atendimento;

III - Renda familiar per capta de até 02(dois) salários mínimos.

IV- Não ser proprietário de outro imóvel no Município de Paramoti ou em qualquer outro lugar;

V - Aprovação da solicitação, instruída com especificação de todos os serviços que serão executados durante a obra, pelo Setor de Habitação Social; e

VI - A existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da doação do material de construção e/ou do fornecimento de mão-de-obra.

 

Art. 8° - O cadastro próprio do Setor de Habitação Social será valido por 01 (um) ano, sendo que, ao final deste período, não sendo feito o recadastramento, o mesmo perderá sua validade e será cancelado automaticamente.

 

Art. 9° - Será dada preferência para o atendimento no Setor de Habitação aos grupos familiares que apresentarem as seguintes condições:

 

I - Habitação em estado precário, emergencial ou de risco, ou em situação estrutural inadequada para oferecer acessibilidade a pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção;

II - Existência de crianças com idade entre 0 (zero) a 12 (doze) anos, sendo obrigatória a comprovação de matricula dos mesmos na rede regular de ensino do município de Paramoti.

III - Ainda não ter recebido nenhuma casa por parte do Poder Público;

IV - quando o arrimo da família for mulher ou idoso.

 

Art. 10° - Será concedido no máximo 01 (um) benefício nesta área especifica de política setorial a cada grupo familiar, sendo vedado qualquer outro atendimento pelo período de 01 (um) ano, salvo se a residência utilizada pela família for atingida por algum tipo de catástrofe natural ou calamidade pública ou, ainda, se houver justificativa em laudo fundamentado pelo técnico da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.

 

§ 1° - Entende-se por catástrofe natural ou calamidade pública, qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, e que causem sériosdanos á comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes, tais como:

 

I - Extremamente baixas ou altas temperaturas;

II - Tempestades;

III - Enchentes;

IV - Inversão térmica;

V - Desabamentos;

VI - Incêndios florestais ou urbanos;

VII - Epidemias;

VIII – Presença de vetores de doenças infecto-contagiosas com alto índice deletalidade;

IX - Desmoronamento de encostas;

X - Alto risco ambiental;

XI - Acidentes de grandes proporções.

 

§ 2º - As situações que oferecem risco de vida aos moradores serão apuradas por laudo de vistoria acompanhado de fotos do local, emitido por Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Paramoti.

 

Art. 11° - Constatado que a construção que serve de moradia ao grupo familiar oferece risco de vida a seus moradores, não oferecendo condições mínimas de habitabilidade e não existindo meios para a sua recuperação atreves de reforma, deverá ser promovida a retirada dos moradores e a demolição imediata do imóvel, bem como estará vedado novo atendimento por parte do Poder Público no local.

 

Art. 12° - Em caso de doação de material, deferido o requerimento e autorizado o início do atendimento do beneficiário, a Secretaria de Desenvolvimento Social expedirá o Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento de Material, que serão assinados pelo beneficiário.

 

§ 1° - Assinados os Termos citados no caput, o beneficiário assume a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a obra em sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de imputação automática do impedimento de receber novos benefícios do Setor de Habitação, além de outras sanções legais cabíveis expressas no referidos Termos.

 

§ 2° - Dispondo o beneficiário de mão-de-obra própria ou de terceiros para a construção em sua residência, fica por ele assumida a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.

 

§ 3° - Não haverá novo atendimento de mesma situação, decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo beneficiário ou por terceiros sob sua responsabilidade.

 

Art. 13° - Compete ao Engenheiro da Prefeitura Municipal de Paramoti, a fiscalização, o acompanhamento e a execução da parte técnica das obras de construção de casas previstas nesta Lei, bem como o monitoramento do processo de utilização do material doado.

 

Art. 14° - O beneficiário que descumprir as normas de uso e aplicação do benefício recebido, que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novos benefícios pelo período de 05 anos, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver aos cofres públicos, todo o valor das despesas despendidas na doação ou na obra realizada, acrescidos de juros e atualização monetária.

 

Art. 15° - Concluída a construção, o Engenheiro da Prefeitura Municipal de Paramoti apresentará ao beneficiário, para seu conhecimento, a relação de materiais utilizados e serviços executados e o custo total da obra, bem como expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo beneficiário.

 

Parágrafo primeiro - Após a conclusão e a entrega da obra pela equipe municipal ou contratada, qualquer alteração na estrutura original do imóvel será de inteira responsabilidade do beneficiário.

 

Art. 16° - Fica vedada a alienação da casa popular a terceiros pelo período de 10 anos quando o beneficiário a receber em doação no âmbito do projeto “JOÃO DE BARRO", sob pena de ser revertida a doação independentemente intervenção judicial.

 

Art. 17°- A família beneficiada pelo Projeto "JOÃO DE BARRO" e que esteja em situação de vulnerabilidade financeira, irá indicar um membro desta maior e capaz para participar de palestras, reuniões, treinamentos, capacitações e/ou qualificações profissionais disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social

 

DO SUBSÍDIO HABITACIONAL

 

Art. 18° - O Município destinará recursos orçamentários e extra-orçamentários para subsidiar a construção de casas em terrenos de propriedade dos beneficiários que forem possuidores de lotes urbanos vagos, ou ainda quando da existência de residênciacom construção de madeiras ou em alvenaria e péssimo estado, para fins exclusivamente residenciais, no Município de Paramoti, Ceará.

 

Parágrafo único - Será considerado e aceito como documentação regular do imóvel os seguintes documentos: Escritura do imóvel em nome próprio ou do cônjuge, contrato de compra e venda reconhecido com firma reconhecida, documento de sessão

de uso, em caso de imóveis a desmembrar poderá o beneficiário de lotes isolados participar do Programa desde que assine termo de compromisso de desmembramento do imóvel no prazo de 12 (doze) meses.

 

Art. 19° - Poderão participar do Programa habitacional as pessoas quepreencham, concomitantemente, as seguintes condições:

 

I - Ser pessoa física e residir ou trabalhar no Município de Paramoti.

II - Não possuir outro imóvel residencial no território de Paramoti.

III - Não ter sido beneficiado anteriormente por programa municipal semelhante nos últimos 10 (dez) anos;

IV-Ser maior de 18 (dezoito) anos emancipado;

V-Possuir carteira de identidade e CPF;

VI - Não estar inadimplente perante a Fazenda Pública Municipal;

VII - Não possuir renda familiar maior que 02 (dois) salários mínimos.

 

Parágrafo único - Caso seja constatada inadimplência perante o Município de Paramoti, poderá o beneficiário solicitar junto ao setor competente e negociação do débito, através do REFIS municipal, para que não haja impedimento na concessão do benefício.

 

DA GESTÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL

 

Art. 20° - A gestão do Projeto "JOÃO DE BARRO" ficará a cargo do - Fundo Municipal de Assistência Social, que também irá fazer o acompanhamento e a fiscalização da execução Programa através do Conselho Municipal, as despesas resultantes dessa Lei serão utilizados recursos do orçamento vigente conforme dotação orçamentária.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21° - Aquele que inserir, no Cadastro Municipal de informações de Natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

 

Parágrafo único - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer modalidade de subsidio habitacional ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente recebidos, no prazo de trinta dias, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsidio até a data da restituição.

 

Art. 22° - Para fazer as despesas resultantes dessa Lei serão utilizados recursos do orçamento vigente conforme dotação orçamentária.

 

Art. 23° - Fica incluído o Projeto Municipal denominado “JOÃO DE BARRO" no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cabendo à Secretaria de Planejamento fazer os ajustes necessários ao pleno cumprimento desta Lei.

 

Art. 24° - A seleção das famílias que irão fazer parte do Projeto "JOÃO DE BARRO” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social do município, cujos critérios de seleção, documentos necessários para a concessão do benefício disposto na Lei, será regulamentado através de decreto do executivo, em até 30 (trinta) após a aprovação desta Lei.

 

Art. 25° – Das 50 (cinquenta) unidades habitacionais a serem construídas através do Projeto “JOÃO DE BARRO” e dadas em sessão de uso, no mínimo 05 (cinco) deverá ser cedida à família que tenham em sua composição pelo menos 01 (uma) pessoa com deficiência física ou mental e no mínimo 5 (cinco) a ser cedida à família que tenha em sua composição pessoas com idade acima de 60 anos.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 14 de Setembro de 2021.

 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

 

ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2021


Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:F04F9D0D