ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 291/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 346/2019, em 13 de setembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE, a ceder, a Secretaria Municipal de Ação Social, Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ nº 14.734.470/0001-93, o imóvel urbano localizada na Rua Acadêmico Valdomiro Luciano, agregado ao prédio da Câmara Municipal de Jardim-CE, utilizado pela Secretaria de Ação Social/CRAS I.
Art. 2º - A cessão será procedida através de Termo de Cessão a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE e pela Secretária Municipal de Ação Social de Jardim-CE.
Art. 3º - O imóvel urbano cedido para o Município, o qual deverá fazer uso do imóvel de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso.
Art. 4º - A Cessão será anual, podendo ser prorrogada a critério das partes.
Art. 5º - Integra o presente, Minuta de Termo de Cessão e documentação pública do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jardim-CE.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 01 de outubro de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:F0544C9A