ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos do capítulo III da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro.

 

 Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 109. .................

 

............................................

 

§4º As emendas, individuais ou de bancada, de iniciativa dos Vereadores, ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desses recursos deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do art. 166, §§ 9º ao 18, no que couber, da Constituição Federal;

 

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§6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo, em montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal; art. 3º da Lei Municipal nº 245, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 17 de novembro de 2025.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita


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Erbenia Vieira Monte
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