ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CARIÚS
05-04-90
CONSTITUIÇÃO DO MUNICIPIO DE CARIÚS
LEI ORGÂNICA
CARIÚS, 5 DE ABRIL DE 1990
LEI ORGÂNICA DEMOCRÁTICA
Nós vereadores de Cariús, agradecemos a participação dos municípios, que colaboram com propostas na colaboração da Lei Orgânica.
Cariús, 05 de abril de 1990.
Lei Orgânica do Município de Cariús-CE.
JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
Presidente da AMC
HOMENAGEM ESPECIAL, aos Senhores Vereadores e ao Sr. Prefeito Municipal, Jourdan Alencar Lopes.
SUMÁRIO
PREÂMBULO, 1
TÍTULO I
Da organização Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º)
CAPÍTULO II
Compete ao Município (arts. 8º a 12)
CAPÍTULO III
Da Participação Popular (arts. 13 a 16)
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes Municipais
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
D Câmara Municipal (arts. 17 a 21)
SEÇÃO II
Dos vereadores (arts. 22 a 29)
SEÇÃO III
Da mesa da câmara (arts. 30 a 36)
SEÇÃO IV
Da sessão Legislativa Ordinária (arts. 37 a 39)
SEÇÃO V
Da sessão Legislativa Extraordinária (arts. 40)
SEÇÃO VI
Das comissões (arts. 37 a 39)
SEÇÃO VII
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais (art. 43)
SUBSEÇÃO II
Das Emendas á Lei Orgânica (art. 44)
SUBSEÇÃO III
Das Leis (arts. 45 a 60)
SUBSEÇÃO IV
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (arts. 61 e 62)
SEÇÃO VIII
Da Fiscalização contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial (arts. 63 a 65)
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Auxiliares da Câmara
SEÇÃO I
Da Secretaria e Consultoria Jurídica (arts. 66 a 68)
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts.69 a 80)
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito (arts.81 a 82)
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito (arts. 83 a 85)
SEÇÃO IV
Dos Secretários Municipais (arts. 86 a 90)
SEÇÃO V
Do Conselho do Município (arts. 91 a 93)
SEÇÃO VI
Da Procuradoria Geral do Município (arts. 94 a 96)
SEÇÃO VII
Dos Atos Municipais (arts. 97 a 98)
SEÇÃO VIII
Da Remuneração dos Agentes Políticos (arts. 99 a 105)
CAPITULO IV
Da Administração Pública
SEÇÃO I
Disposições Gerais (arts. 106 a 114)
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Municipais (arts. 115 a 123)
SEÇÃO III
Do Planejamento Municipal (arts. 124 a 129)
SEÇÃO IV
Bens Municipais (arts. 130 a 138)
SEÇÃO V
Das Obras e Serviços Públicos (arts. 139 a 150)
TÍTULO III
Da Administração Financeira
CAPÍTULO I
Dos Tributos Municipais (art. 151)
CAPÍTULO II
Das Limitações ao Poder de Tributar (art. 152)
CAPÍTULO III
Da Participação do Município das Receitas Tributárias (art. 153 158)
CAPÍTULO IV
Dos Orçamentos (arts. 159 a 162)
TÍTULO IV
Das Políticas Econômica, Sociais e Culturais
SEÇÃO I
Da Politica Econômica (arts. 163 a 174)
SEÇÃO II
Da Política Urbana (arts. 175 a 182)
SEÇÃO III
Da Política do Meio Ambiente (arts. 183 a 191)
SEÇÃO IV
Da Política Agrícola e Fundiária (arts. 192 a 194)
SEÇÃO V
Da Política de Saúde (arts. 195 a 206)
SEÇÃO VI
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva (arts. 2017 a 220)
SEÇÃO VII
Da Família (arts. 221)
SEÇÃO VIII
Da Política de Assistência Social (art. 222 a 223)
TÍTULO III
Da administração Financeira
CAPÍTULO I
Dos Tributos Municipais (art.151)
CAPÍTULO II
Das Limitações ao Poder de tributar (art. 152)
CAPÍTULO III
Da participação do Município das Receitas Tributárias (arts. 153 a 158)
CAPÍTULO IV
Dos Orçamentos (arts. 159 a 162)
TÍTULO IV
Das Politicas Econômica Sociais e Culturais
SEÇÃO I
Da Politica Econômica (arts. 163 a 174)
SEÇÃO II
Da Politica Urbana (arts. 175 a 182)
SEÇÃO III
Da Política do Meio Ambiente (arts. 183 a 191)
SEÇÃO IV
Da Politica Agrícola e Fundiária (arts. 192 a 194)
SEÇÃO V
Da Política de Saúde (arts. 195 a 206)
SEÇÃO VI
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva (arts. 207 a 220)
SEÇÃO VII
Da Família (art. 221)
SEÇÃO VIII
Da Política de assistência Social (arts. 222 e 223)
PREÃMBULO
Nós, representamos do povo cariuense, reunidos em Assembleia Municipal constituinte para democratizar o Município, destinado a assegurar o exercício dos direitos sócias e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade justa e fraterna, sem preconceitos, comprometida na ordem interna municipal, com a solução pacifica das controvérsias promulgamos, sob proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Cariús-Ce.
Cariús, 05 de abril de 1990
TÍTULO
DA ORGANIZAÇAÕ MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de CARIÚS é unidade da República Federativa do Brasil integrado ao território do Estado do Ceará, organiza-se autônomo em tudo que respeite o seu interesse Constituição do Estado do Ceará que não firam a sua autonomia.
Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados em termos da legislação estadual.
Art. 3º O Município divide-se em Distritos já existentes ou a serem criados, organizados ou suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual e ao seguinte:
I – que na sede do Distrito possua centro urbano constituído e organizado com, no mínimo, cinquenta casas;
II – que possua área para a construção de cemitério;
III – que possua escola em que funcione regularmente o 1º grau menor.
Parágrafo único. A criação, organização e supressão de Distritos depende de prévia consulta á população da respectiva área ou Distrito.
Art. 4º Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 5º Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – promover o bem comum de todos os munícipes;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
Art. 6º São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em lei municipal.
Art. 7º São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º Salvo as exceções nesta Lei Orgânica, um órgão não pode delegar atribuições a outro.
§ 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
CAPÍTULO II
Art. 8º Compete ao Município de Cariús, no exercício de sua autonomia:
I – organizar-se juridicamente, decretar as leis, atos e medidas de seu interesse local;
II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
III – organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
IV – administrar seus bens adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação na forma de lei;
V – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, observada a legislação federal;
VI – conceder, permitir e autorizar os serviços públicos locais e os que lhes sejam concorrentes;
VII – instituir o regime jurídico único de seus servidores, bem como estabelecer os planos de Carreira e zelar pela valorização profissional e remuneração condigna dos mesmos;
VIII – elaborar o plano diretor do desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamentos, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes á ordenação de seu território;
IX – estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
X – conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, que possui caráter essencial, táxis e outros, fixado suas tarifas, itinerários, ponto de estacionamento e paradas, regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamentos e as zonas de silêncio, estabelecer lombadas e providenciar arborização no perímetro urbano, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município;
XI – estabelecer servidões administrativas necessárias á realização de seus serviços;
XII – regulamentar a fiscalização instalação e funcionamento dos ascensores;
XIII – disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
XIV – licenciar estabelecimentos comerciais de prestação de serviços e outros; caçar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos á saúde, á higiene e ao bem-estar públicos ou aos bons costumes;
XV – fixa ou propaganda;
XIX – regulamentar e fiscalizar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, bem como disciplinar sobre o comércio ambulante e de férias livres;
XVI – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizado os que pertencerem a instituições religiosas ou particulares;
XVII – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam a segurança coletiva;
XVIII – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, símbolos ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda;
XIX – regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XX – legislar sobre a apreensão de depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
XXI – legislar sobre os serviços públicos locais e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, energia elétrica e iluminação pública e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XXII – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
XXIII – dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, através dos meios de que dispuser;
XXIV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XXV – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento á saúde da população;
XXVI – promover a proteção do Patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXVII – legislar sobre assuntos de interesse local;
XXVIII – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
XXIX – construir, reparar e consertar cais, muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, pontilhões, fontes, chafarizes, lavanderias públicas e estradas municipais;
XXX – promover, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, atendimento em creches ás crianças de zero a seis anos de idade;
XXXI – transportar da zona rural para a sede do Município, ou para o Distrito mais próximo, alunos carentes, matriculados a partir da 5º série do 1º grau;
XXXII – instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Art. 9º compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, ou supletivamente a eles:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, cultural ou artístico;
V – proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciências;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII – colaborar com o amparo á maternidade, á infância e desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.
Art. 10. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços, bem como para executar encargos análogos dessas pessoas jurídicas de direito público interno.
§ 1º O Município, através de convênios ou consórcios com os Municípios da mesma microrregião, poderá criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem.
§ 2º É permitido a delegação de poderes entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários;
Art. 11. O dia 25 de Março, que assinala a data de emancipação política do Município de Cariús, é o dia oficial do Município.
Art. 12. É vedada ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma de lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre as pessoas jurídicas de direito público interno.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 13. O povo é o titular do poder de sufrágio, que o exerce em caráter universal, por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domicílio eleitoral, nos termos da lei, mediante:
I – eleição para provimento de cargos representativos;
II – plebiscito;
III – referendo.
Art. 14. Todos os órgãos e instituições dos poderes do Município são acessíveis aos indivíduos, por petição ou representação, em defesa do direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo e do meio ambiente.
§ 1º A autoridade a que for dirigida a petição ou representação deverá oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitação rápida, dando-lhe fundamento legal, ao exarar a decisão.
§ 2º O interessado deverá ser informado da solução aprovada, por correspondência oficial, no prazo de sessenta dias a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certidão, se a requer.
Art. 15. A câmara Municipal, através de Comissão específica de caráter permanente, de ofício, ou á vista de representação de paciente de abuso de poder, cometido por autoridade policial, instaurará procedimento de controle político para fazer representação ao órgão estadual competente para que se aplique a sansão do art. 37, § 4º da Constituição da República.
Art. 16. A criação de associações, e na forma da lei a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estadual em seu funcionamento.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§1º Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos.
§2º O número de Vereadores a Câmara Municipal será proporcional a população do Município de Cariús, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.
Art. 18. Cabe á câmara, com a sansão do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e especialmente:
I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;
II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;
XII – criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da câmara;
XIII – aprovar o plano diretor;
XIV – autorizar convênios com entidades públicas e particulares e consórcios com outros Municípios;
XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII – exercer, com auxílio do Tribunal de contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Art. 19. Á câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
I – eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regional;
II – elaborar o regime interno;
III – organizar os seus serviços administrativos;
IV – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI – autorizar o Prefeito por necessidade de serviço a ausentar-se do Município por mais de dez dias;
VII – fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores;
VIII – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
IX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes á administração;
X – convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XI – autorizar referendo e plebiscito;
XII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do Art. 27, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na sessão.
§ 1º A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
§ 2º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 20. Cabe ainda á Câmara, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros.
Art. 21. Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias destinadas á câmara ao Banco do Brasil S/A do Município.
§ 1º As dotações destinadas na Lei Orçamentária anual á Câmara de Vereadores não poderá ser inferior á destinada ao Gabinete do Prefeito.
§ 2º O duodécimo incluirá, além da remuneração dos senhores Vereadores, o numerário suficiente para a manutenção e funcionamento regular da Câmara Municipal.
§ 3º A câmara Municipal terá organização contábil própria, devendo prestar contas ao plenário dos recursos que lhes forem consignados, respondendo os seus membros por qualquer ilícito em sua aplicação.
§ 4º Aplicam-se aos balancetes mensais e ás prestações de contas anuais da Câmara Municipal todos os procedimentos e dispositivos previstos para matérias correspondentes relacionadas o poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DOS VEREADORES
Art. 22. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de Janeiro, ás dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º O vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela câmara.
§ 2º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual terá transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art. 23. O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, após a promulgação da lei orgânica do Município estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 24. O vereador poderá licenciar-se somente:
I – por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Parágrafo único. Para fins de remuneração considerar-se–á como exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos. I e II.
Art. 25. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
Art. 26. O Vereador não poderá:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja admissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior:
II – desde a posse:
a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inc. I, “a”;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inc. I, “a”.
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
Art. 27. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, á terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º O vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
Art. 28. No caso de vaga ou de licença de Vereadores, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
§1º o suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§2º em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 29. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informação.
SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA
Art. 30. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
Art. 31. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º a formação da Mesa será de um Presente, um Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários.
§ 2º O Vereador eleito para Presidente da câmara receberá, a título de representação, 100% (cem por cento) e o Vice-Presidente 50% (cinquenta por cento) do que percebe o Prefeito Municipal a título de gratificação respectivamente.
Art. 32. O mandato da Mesa será de dois (02) anos proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de maioria absoluta dos membros da câmara Municipal.
Art. 33. Compete á Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
II – Propor ao Plenário Projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, Observadas as determinações legais;
III – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos:
§ 1º que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
§ 2º que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
§ 1º Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
§ 2º A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 34. Á Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II – elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV – suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V – devolver á Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VI – enviar ao Prefeito até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
VII – nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças por indisponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;
VIII – declarar a perda do mandato do Vereador de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas aos incisos. III e V do art. 27 desta lei, assegurada plena defesa.
Art. 35. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sansão tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V – fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;
VI – declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incs. III e V do art. 27 desta lei;
VII – requisitar o numerário destinado ás despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VIII – apresentar no plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e ás despesas do mês anterior, acompanhado do Extrato de Conta Bancária;
IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X – solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
Art. 36. O Presidente da Câmara ou o seu substituto só terá voto:
I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV – quando o for votação Secreta.
(Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando a votação, se seu voto for decisivo).
§ 1º O voto será público ou secreto, nas deliberações da Câmara, conforme decisão o Plenário, exceto nos seguintes casos :
1. No julgamento dos Vereador, do prefeito e do Vice-Prefeito;
2. Na eleição dos Membros da mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
3. Na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;
4. Na votação de voto aposto pelo Prefeito.
SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art. 37. Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil antecedente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º A Câmara se reunirá em sessão ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento interno, e as numerará d acordo com o estabelecido na legislação específica.
§ 4º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, na forma regimental.
Art. 38. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
Art. 39. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
SEÇÃO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 40. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente possível no período de recesso, far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este e entender necessária;
II – pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 41. A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Formação das Comissões será após a promulgação da Lei Orgânica.
§ 2º Em cada Comissões será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 3º As comissões em razão da matéria de sua competência cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros da Casa;
II – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições;
IV – acompanhar, junto ao Governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
V – receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI - acompanhar junto á Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como uma posterior execução;
VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais ou setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 42. As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público , para que promova a responsabilidade civil criminal dos infratores.
§ 1º As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:
1. Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e – entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2. Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
3. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito por intermédio de seu Presidente:
1. Determinar as diligências que reputarem necessárias;
2. Requer a convocação de Secretário Municipal;
3. Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
4. Proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 3º Nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do art. 218 do CPP.
§ 4º Durante o recesso, salvo convocação extraordinária haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUUBSEÇAÕ I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. O processo legislativo compreende:
I – emendas á Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos Legislativos.
VI – resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS Á LEI ORGÂNICA
Art. 44. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I – do Prefeito;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º A proposta de emenda á Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇAÕ III
DAS LEIS
Art. 45. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. São leis complementares, dentre outras, ás concernentes ás seguintes matérias:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obra ou de Edificações;
III – Estatuto dos Servidores Municipais;
IV – Criação de cargos e aumento de Vencimento dos Servidores;
V – Plano Diretor do Município;
VI – Zoneamento Urbano de direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
VII – concessão de serviço público;
VIII – concessão de direito real de uso;
IX – alienação de bens imóveis;
X – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XI – autorização para obtenção de empréstimo de particular.
Art. 46. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 47. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação á Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada á lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 48. A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão , ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 49. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.
Art.50. Compete privativamente ao prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
III- regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade ou aposentadoria dos servidores;
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
V- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
Art. 51. É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
I - Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;
II - Fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
III - Organização e funcionamento dos seus serviços.
Art.52. Não será admitido aumento de despesas previstas:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 159;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 53. A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação, á Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá ás normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei.
Art. 54. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, consideradas relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quando aos demais assuntos, com exceção do disposto no art. 55 e no §§ 4º do art. 59.
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 55. O projeto aprovado em 2 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 56. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abragerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 3º O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
§ 4º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam art. 59 e o § 1º do art. 53.
§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice- Presidente, em igual prazo, fazê-lo.
§ 7º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 8º nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número de lei original, observado o prazo estipulado no § 6º.
§ 9º O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara .
§ 10. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 11. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 57. A matéria constante de projeto de lei rejeitando somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O dispositivo neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos á deliberação da Câmara.
Art. 58. O projeto de lei que receber, quando ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.
Art. 59. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais serão submetidas, de imediato, á Câmara Municipal, para conversão em Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo, durante o recesso da Câmara, será ela convocada extraordinariamente, par se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 60. As medidas provisórias perderão eficácia desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no praz de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Parágrafo único. A Câmara Municipal disciplinará as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.
SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Art. 61. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo, porém, da sanção de Prefeito.
Parágrafo único. O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário. Em um (01) só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 62. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara, se este não o fizer, o Vice- Presidente será obrigado.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
Art. 63. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do conselho de contas dos Municípios.
§ 2º Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuária.
Art. 64. O Prefeito Municipal será obrigado a remeter á Câmara Municipal um relatório resumido de toda a receita arrecadada e toda a despesa realizada no mês anterior até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, ficando toda a documentação comprobatória á disposição dos vereadores em local próprio na Prefeitura Municipal durante os dias restantes do mês que antecederem de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º O parecer prévio sobre as contas que contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Conselho de Contas dos Municípios, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A apreciação das Contas da Mesa da Câmara e do Prefeito se dará no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, observados os seguintes preceitos:
I – decorrido este prazo para a deliberação, sem que essa tenha sido tomada, as Contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme o parecer conclusivo do Conselho;
II – rejeitadas as Contas, com ou sem apreciação da Câmara, serão elas remetidas ao Ministério Público, para os fins previstos em lei.
§ 3º As Contas anuais do Município, dos poderes Executivos e Legislativo serão apresentadas á Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente, ficando durante sessenta dias á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as Contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal para o conselho de contas dos Municípios para que este emita o competente parecer prévio.
Art. 65. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios;
II – comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quando á eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o com trole das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência ao Conselho de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associações ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Conselho de Contas dos Municípios e a Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 66. As atividades da Câmara serão realizadas por órgãos auxiliares, que são:
I - a Secretaria;
II - a Consultoria Jurídica;
§1º Estes órgãos terão seu funcionamento e organização disciplinados por lei especial.
§2º Os cargos criados para funcionamento destes órgãos serão sempre preenchidos mediante concursos públicos de provas e títulos conforme prescreve a Constituição Federal.
Art. 67. A Consultoria Jurídica terá a função de prestar toda a assessoria jurídica aos Vereadores, além da assessoria técnico-legislativa necessária a elaboração de ante-projetos de leis.
Art. 68. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
§1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele terão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 69. O Poder Executivo é exercício pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
Art. 70. O Prefeito e o Vice- Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus políticos.
§1º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§2º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
§3º O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.
Art. 71. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Art. 72. Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice- Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 73. São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice- Prefeito, e quem houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores a eleição.
Art. 74. Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice- Prefeito devem renunciar aos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
Art. 75. O Vice- Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§2º O Vice- Prefeito não poderá recursa-se a substitui-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 76. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente o Secretário Municipal dos negócios jurídicos e o Secretário do Governo Municipal.
Art. 77. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, até a metade do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, com obrigatoriedade de convocar e realizar eleição dentro de 90 (noventa) dias.
§1º Ocorrendo à vacância após a metade do mandato, assumirá o Presidente da Câmara.
§2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.
Art. 78. O Prefeito e o Vice- Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 10 (dez) dias.
Art. 79. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar a Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, salvo por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único. Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direitos ao subsidio e a verba de representação.
Art. 80. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice- Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na e nos casos previstos desta Lei Orgânica e na Legislação Federal do município;
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
IV - Art. 81. Ao Prefeito compete privativamente:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais:
II - exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração Municipal;
III - estabelecer o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - representar o Município, em juízo e fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral o Município, na forma estabelecida em lei especial;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VIII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
XIV – remeter mensagem e plano de governo á Câmara, por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgas necessárias;
XV - enviar á Câmara o Projeto de Lei do Orçamento anual das diretrizes orçamentárias e orçamento plurianual de investimentos;
XVI – encaminhar ao Conselho de Contas dos Municípios, até o dia 10 de abril de cada ano, a sua prestação de outras e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços de exercício findo;
XVII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XVIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIX – prestar á Câmara, dentro de 30 (trinta) dias as informações solicitadas na forma regimentar;
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas de pagamento, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXI – colocar á disposição da Câmara, dentro de15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;
XXIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidos;
XXIV – oficializar, obedecidas as normas urbanistas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXV – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXVI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXVII – solicitar o auxílio da política do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, no que couber;
XXVIII – editar medidas provisórias com a forma de lei nos termos desta Lei Orgânica;
XXIX – convocar e presidir o Conselho do Município;
XXX – decretar o estado de emergência, quando for necessários preservar ou prontamente restabelecer, em locais destinados e restritos do Município de Cariús, a ordem pública e a paz social;
XXI – elaborar o plano diretor;
XXII – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXXIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam se sua competência exclusiva.
Art. 82. Uma vez em cada sessão Legislativa o Prefeito poderá submeter á Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse Municipal.
SEÇÃO III
I- DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
II- Art. 83. A regulamentação dos crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, que estará sujeito ao julgamento perante o Tribunal de justiçado Estado do Ceará independente de pronunciamento da Câmara, se fará, na forma da legislação federal.
III- Art. 84. As informações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito serão disciplinadas em lei complementar municipal, ficando o julgamento a cargo da Câmara Municipal, sendo necessário para a cassação o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV- Art. 85. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice- Prefeito os atos que atentarem contra esta Lei Orgânica e dentre outras, especialmente:
V- I – impedirem o livre exercício do Poder Legislativo;
VI- II – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
VII- III – a honestidade e moralidade na Administração Pública;
VIII- IV – a lei orçamentária;
IX- V – o cumprimento das leis e decisões judiciais.
X- § 1º O Prefeito ficará suspenso de suas funções após instaurado o processo pela Câmara Municipal;
XI- § 2º Se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não tiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do Processo.
XII- § 3º O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
XIII-
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 86. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros menores de 18 (dezoito) anos, residente no município de Cariús e no exercício dos direitos políticos.
Art. 87. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.
Art. 88. Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as Leis estabelecerem:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área d sua competência;
II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes á sua área de competência;
III – apresentar ao Prefeito o relatório anual dos serviços da Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes ás atribuições que lhe forem atribuídos pelo Prefeito;
V – expedir instruções para execução de leis, regulamentos e decretos.
Art. 89. A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo território do Município, nos assuntos pertinentes as respectivas Secretarias.
Art. 90. Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
SEÇÃO V
DO CONSELHO DO MUNICÍPIO
Art. 91. O conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:
I – o Vice-Prefeito
II – o Presidente da Câmara Municipal;
III – os lideres da maioria e da minoria da Câmara Municipal;
IV – o Secretário dos negócios jurídicos;
V - seis (06) cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de três anos, vendada a recondução.
VI – membro das associações representativas de bairros por estas indicado para período de três (03) anos, vendada a recondução.
Art. 92. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante necessário.
Art. 93. O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que atender necessário.
Parágrafo único. O prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da reunião do Conselho quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva Secretaria.
SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 94. A procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e , privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Art. 95. A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso XII, 39, § 1º e 135 da CF.
Parágrafo único. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 96. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador, de livre designação pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal, de reconhecimento saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal na forma de legislação específica.
SEÇÃO VII
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 97. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 98. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em Lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
l) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores, não privativos da lei;
n) medidas executórias do Plano Diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
II – mediante portaria quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação dos quadros de pessoal;
c) criação de comissão e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação dos servidores por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 99. A Remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, após a promulgação da Lei Orgânica do Município, através da Resolução e decreto legislativo.
Parágrafo único. Ficando a Câmara Municipal obrigada após o que dispõe o artigo anterior, fixar a Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, como dispõe a Constituição Federal.
Art. 100. A Remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara determinando-se o valor em moeda corrente após, vedada qualquer vinculação.
§ 1º A remuneração que trata este artigo será atualizado pelo índice de inflação com a periodicidade ou quando houver aumento no que for baseado, estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.
§ 2º A remuneração será composta de subsidio e verba de representação.
§ 3º A verba de representação do Prefeito Municipal será 125% (cento e vinte e cinco por cento) de seu subsidio.
§ 4º A remuneração do Vice- Prefeito é de dois terços da remuneração do Prefeito Municipal.
§ 5º A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 6º A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, poderá ser igual a do Prefeito Municipal.
§ 7º O 1º Secretário e Vice-Presidente terão direito a título de gratificação de 50% (cinquenta por cento) da representação do Presidente da Câmara
Art. 101. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal, nunca inferior a 30% (trinta por cento).
Art.102. A Lei fixará critérios de indenização de despesas e viagem do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo Único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
Art.103. Os Vereadores que moram fora da zona urbana, serão pagos no valor percentual de 20% (vinte por cento) das sessões ordinárias para comparecerem as sessões ordinárias e extraordinárias.
Art.104. O Vice-Presidente da Câmara quando assumir o Presidente da Câmara, no caso do inciso I e II do art.24 terá direito o titulo de representação que estiver na presidente da Câmara.
Art. 105. No caso do inciso III do art.24, terá direito a título de representação que estiver na presidente da Câmara.
§ 1º O 2º Secretário da Câmara quando assumir o 1º Secretário no caso do inciso I e II do art. 24 terá direito a titulo de gratificação igual a do 1º Secretário, e no caso do inciso III do art. 24, terá direito quem estiver em exercício.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106. A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e ao seguinte:
I - Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta, indireta e fundacional, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez por igual período;
IV - Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, objeto de concurso;
V - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI - É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites fixados em lei complementar a constituição da Republica;
VIII - O não cumprimento dos encargos trabalhistas pelas prestadoras de serviços, apurado na forma da legislação especifica, importará na rescisão sem direito a indenização;
IX - A lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, por Membros da Câmara Municipal e por Secretários do Município no âmbito dos respectivos poderes;
X - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre categorias, far-se-á sempre na mesma data;
XI - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XII - Ressalvado o disposto no inciso anterior e em outros dispositivos desta Constituição é vedada a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inclusive ao salário mínimo, na conformidade como que dispõe o artigo 7º, IV, da Constituição da Republica;
XIII - Os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 150,II, 153,III, §2º, I e 37, XI e XII da Constituição da República;
XIV - Lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, não superior a 06 (seis) meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
XV - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida apenas, e quando houver compatibilidade de horários:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) A de dois cargos privativos de médico;
XIV - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedade de economia mista;
XVII - A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei;
XVIII - Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública;
XIX - Depende de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XX - Ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas a s condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações;
XXI - A pensão mínima dos servidores do Instituto de Previdência do Município não poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo;
XXII - Que o tempo de serviço dos servidores públicos na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, será contado como título quando se submetem a concurso público para fins de efetivação na forma da lei;
XXIII - A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§1º Nenhum servidor poderá receber contra-prestação inferior ao salário mínimo.
§2º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§3º As pessoas jurídicas de direitos público e as de direito privado prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus
A lei estabelecerá as circunstâncias e exceções em que se agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 107. Aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que;
I - Firmar ou mantiver contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
II - For proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público;
III - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.
Art. 108. É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos, mediante direito de petição.
Parágrafo único. As pessoas responsáveis pela prestação dos serviços públicos, sindicatos ou associações de usuários, prestarão, no prazo definido em lei, informações detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes á sua execução sob pena de responsabilidade.
Art. 109. A publicidade dos atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, ou de origem social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e abusivo culto da personalidade de autoridades e servidores públicos.
§ 1º A não observância dos preceitos deste artigo implicará da responsabilidade civil, administrativa e política da autoridade e na vedação de manter a administração estadual, direta e indireta, quaisquer vínculos com entidade ou pessoa privada responsável pela produção publicitária ou veiculação das promocionais.
§ 2º Para garantir o cumprimento das normas deste artigo contra fórmulas indiretas de promoção pessoal de autoridade e servidores públicos, será vedado á administração direta ou indireta manter vínculos contratuais com pessoas ou entidades privadas, quando estas divulgarem, em qualquer veículo
De comunicação de massa, a qualquer título, peças ou mensagem promocionais alusivas á ação pessoal de qualquer autoridade ou servidor público, identificadas por nomes, símbolos, referências pessoais, imagens ou qualquer outra indicação capaz de estabelecer ligação direta ou sublinhar.
Art. 110. Qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato, na forma e prazo previsto em lei, poderá obter informações e respeito da execução de contratos ou convênios firmados por órgãos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundamental do Município, para a execução de obras ou serviços, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades perante o Conselho de Contas do Estado ou a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao C.C.M. e á Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de cinco dias após a sua assinatura.
Art. 111. Compete ao Município fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação por suas entidades de administração direta, indireta e fundações, dos recursos federais que lhes forem transferidos, mediante convenio, acordos ou ajustes, sem elidir a fiscalização de competência dos órgãos do controle interno e externo da União.
Art. 112. É obrigatória a fixação de quadro com lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
§ 1º A despesa com pessoal ativo e inativo dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração indireta, mantidos pelo Poder Público, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I – se houver dotação orçamentaria suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica em lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º As autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação terão quadro de lotação próprio, sendo vendada a nomeação ou contratação de pessoas sem a existência de vagas.
§ 4º Será vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores.
Art. 113. O Município responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados a administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-se ao sequestro e perdimento de bens, nos termos da legislação pertinente.
Art. 114. Os deficientes físicos sensoriais ou não, que ingressarem no serviço público, aposentar-se-ão integral e optativamente por tempo de serviço, após vinte e cinco anos como não sobrevenha doença correlata ou agravante.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 115. O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações.
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração pública direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º,IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição da República
Art. 116. São direitos do servidor público, entre outros:
I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II – remuneração do trabalho noturno superior á do diurno;
III – salário-família para os seus dependentes;
IV – duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
V – repouso semanal remunerado;
VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
VII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do valor do salário normal;
VIII – licença á gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
IX – participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, ser regulamentada por lei;
X – direito de reunião em locais de trabalho, desde que não existia comprometimento de atividades funcionais regulares;
XI – liberdade de filiação político-partidária;
XII – licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício;
XIII – servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária terá provendo calculando no nível de carreira ou cargo de acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer.
Art. 117. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviços;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem; aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício de funções de magistério, se professor; e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem; e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislação federal.
§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou funções temporárias.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou requalificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 118. O servidor público do Município, quando investido nas funções de direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização o exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nesta entidade, nem sofrerá prejuízos nos seus salários e demais vantagens na sua instituição de origem.
Parágrafo único. Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual é titular, como sem direito á percepção dos vencimentos, é assegurado o direito de concordar o período de exercício das funções das entidades referidas no “caput” deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo.
Art. 119. As empresas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista, que integram a organização estadual, terão conselho reprentativo, constituído por servidores das respectivas entidades, e por esses escolhidos em votação direta e secreta.
Art. 120. A lei concederá tratamento remuneratório isônomo aos membros titulares de conselhos integrantes da administração direta municipal.
Art. 121. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seria assegurada ampla defesa.
§ 2º Invadida por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a identificação, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou a função temporária ou declarada sua desnecessidade, o servidor ou o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada em proporção ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo ou função.
Art. 122. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vendada a concessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.
Art. 123. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – Para efeito de beneficio previdenciário no caso de afastamento, os valores serão de determinados como se em efetivo exercício.
SEÇÃO III
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 124. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação os serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 125. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 126. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V - Respeito e adequação a realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 127. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão as diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 128. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá as diretrizes deste capitulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano diretor;
II - Plano de governo;
III - Lei de diretrizes orçamentárias;
IV - Orçamento anual;
V - Plano plurianual;
Art. 129. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO IV
BENS MUNICIPAIS
Art. 130. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência de Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta.
Art.131. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente;
Art. 132. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação.
Art. 133. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entre públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 134. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termos de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 135. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a titulo precário e por decreto.
§3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 136. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 137. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 138. O Município, preferentemente a venda ou a doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
SEÇÃO V
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 139. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 140. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I - O respectivo projeto;
II - O orçamento do seu custo;
III - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - A viabilidade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse público;
V - Os prazos para o seu inicio e término;
Art. 141. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 142. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I – planos e programas de expansão dos serviços;
II – revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III – política tarifária;
IV – nível de atendimento da população em termos de quantidades e qualidade;
V – mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 143. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a da ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 144. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV – as regras para orientar a revisão periódica de bases de cálculos dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a denominação do mercado, exploração monopolística e aumento abusivo de lucros.
Art. 145. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente em insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 146. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos de verão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 147. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo á Câmara Municipal definir o serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 148. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios de órgãos consultivos constituído por cidadãos não pertencentes ao serviços público municipal.
Art. 149. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestações de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 150. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito do Municipal.
TÍTULO III
DA ADMINISTRÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 151. Complete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – impostos sobre a propriedades Predial e Territorial urbana;
II – imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer titulo por ato oneroso;
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos á aquisição de imóvel.
III – imposto sobre vendas a varejo de Combustíveis, exceto gasoso, Óleo diesel e gás;
IV – imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no art. 155, I, b, da CF, definido sem lei complementar;
V – taxas:
a) em razão do exercício do poder de política;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestadas ao contribuinte ou postos á sua disposição;
VI – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
VII – contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social.
§ 1º O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
a) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
§ 4º A contribuição prevista no inc. VII será cobrada dos servidores municipais e em benefício destes.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art. 152. É vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, observada a proibição constante do art. 150, II, da CF;
III – cobrar tributos:
a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – instituir impostos sobre:
a) patrimônio e serviços da União e dos Estados;
b) templos de qualquer custo;
c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades indicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
VI – conceder qualquer anistia ou remissão que envolta matéria tributária ou providenciaria, seção mediante a edição de lei municipal específica.
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII – instituir taxas que atendem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art.153. Pertence ao Município:
I – o produto da arrecadação de impostos da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza ,incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias de fundações que institua e mantenha;
II – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município.
III – 50% (cinquenta por cento) de produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
IV – 25%(vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inc. IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) 3/4 (três por quatro), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadoria e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
b) até 1/4 (um por quatro), de acordo com o que dispuser lei estadual;
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, “a”, desde artigo, lei complementar definirá valor adicionado.
Art.154. A União entregará 22,5 (vinte e dois inteiros e cinco décimos) do produto da arrecadação dos impostos, sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo único. As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no art. 161, II da CF, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Município.
Art.155. A União entregará ao Município 70% (setenta por cento) do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.
Art.156. O estado entregará ao Município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receber da União, a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II da CF.
Art.157. O Município divulgará, até o último dia subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art.158. Aplicam-se á Administração Tributária e Financeira do Município o disposto nos arts. 34, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º,§ 7º e art. 41, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da CF.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS
Art.159. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1 º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2 º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentaria anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A apresentação de projeto de lei de diretrizes orçamentárias far-se-á até o dia dois de maio.
§ 3 º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório orçamentária.
§ 4 º Os planos e programas municipais previstos nesta Lei, serão elaborados em consonância com o plano plurianual apresentada pela Câmara Municipal.
§ 5 º A lei orçamentaria anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os funções instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdade, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratos de operações de crédito, ainda que por antecipação de créditos suplementares e contratos de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º Cabe á lei complementar federal:
I – dispor á lei exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias anual;
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Art.160 Os projetos de lei relativas ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1 º Caberá a uma comissão Permanente de Vereadores:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentaria, sem prejuízo da atuação das Comissões do Poder Legislativo.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que sobre elas emitirá parecer e, apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem comente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos, os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida; ou
III – sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 4º As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem á Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente da parte cuja a alteração é proposta.
§ 6º O projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado pelo Prefeito á Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercícios financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento sessão legislativa, tendo a duração de três anos.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo Legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentaria Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 9º A apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual far-se-á até o dia primeiro de novembro de cada ano á Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de trinta dias e a Lei Orçamentaria deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Conselho de Contas dos Municípios até o dia trinta de dezembro.
§ 10º A não aprovação ou a não apreciação do Projeto de Lei Orçamentária em vigor, devidamente corrigida por índices oficiais.
Art. 161. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentaria Anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais ou com finalidade precisa, aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias ás operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, § 8º da Constituição Federal;
V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos, inclusive dos mencionados no Art. 165, § 5º da Constituição Federal
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 162. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades da economia mista.
TÍTULO IV
DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS SOCIAIS E CULTURAIS
SEÇÃO I
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art. 163. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 164. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - Fomentar a livre iniciativa;
II - Privilegiar a geração de emprego;
III - Utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
IV - Racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - Proteger o meio ambiente;
VI - Proteger os direitos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - Dar tratamento diferenciado a pequena produção artesanal ou mercantil, as micro empresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII - Estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro empresas;
IX - Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X - Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, do modo a que seja entre outros efetivados:
a) Assistência técnica;
b) Crédito especializado ou subsidiado;
c) Estímulos fiscais e financeiros;
d) Serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 165. É de responsabilidade do município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de rendas e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a valorizar esse propósito.
Art. 166. Como principais instrumentos para o fomento da população da Zona Rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 167. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 168. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica independente da situação social e econômica do reclamante;
II - Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III - Atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 169. Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor- COMDECON – visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.
§1º A Comissão Municipal da Defesa do Consumidor compete:
a) Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais congêneres estadual ou federal;
b) Fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
c) Zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;
d) Emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município;
e) Receber e apurar reclamações de consumidores encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;
f) Propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;
g) Por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de policia municipal e, encaminhando, quando for caso, ao representante local do Ministério Público, as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
h) Denunciar publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;
i) Buscar integração, por meio de convênios, com os Municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
j) Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (TV, jornal e rádio).
k) Incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.
§2º A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.
§3º A COMDECON será dirigida por um Presidente designado pelo Prefeito com as seguintes atribuições:
I - Assessorar ao Prefeito na formação e execução da politica global relacionada com a defesa do consumidor;
II - Submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;
III - Exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON, orientando, super-visionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.
Art. 170. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado a micro empresa e a empresas de pequenos portes, assim definidas em legislação municipal.
Art. 171. As micro empresas e as empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I - Isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;
II - Isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento;
III - Dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem;
IV - Autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação especifica.
Art.172. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá as micro-empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silencio, de transito e de saúde pública.
Parágrafo único. As micro empresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos a penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 173. Fica assegurada as micro empresas ou as empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal direta ou indireta, especialmente em exigências relativas as licitações.
Art. 174. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim, como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 175. A Política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções especiais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único. As funções sociais da cidade depende do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 176. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da Política Urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 177. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiro e de controle urbanístico existentes e a disposição do Município.
Art. 178. O Município promoverá em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica;
II - Estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção e habitação e serviços;
III - Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;
§ 2ºNa promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art.179. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviço de saneamento básico;
II - Executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - Levar a prática pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 180. O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 181. O Município, na prestação de serviços de transportes públicos, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - A segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acessos as pessoas portadoras de deficiência físicas;
II - Propriedades a pedestres e usuários dos serviços;
III - Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
IV - Integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;
V - Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 182. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do transito.
SEÇÃO III
DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 183. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar efetivamente a esse direito o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso com outros Municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção ambiental.
Art. 184. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 185. O Município, ao promover a ordenação do seu território definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegure a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 186. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano e rural.
Art. 187. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação e proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 188. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 189. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados as informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 190. O Rio de Bravas, Rio Cariús, Rio Bastião são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei dependendo de prévia autorização e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal implantará e estimulará o plantio de árvores adequadas na margem dos rios, próximo aos centros urbanos para evitar enchentes nos períodos invernosos.
Art. 191. São áreas de proteção permanente:
I - As nascentes, os mananciais, as lagoas naturais e os açudes que tenham importância para o Município;
II - As paisagens notáveis;
III - As áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou produção de migratórios.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 192. A política agrícola do Município será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais e setores de comercialização, armazenamento e de transportes, com base nos seguintes princípios:
I - preservação e restauração ambiental mediante:
a) controle de uso de agrotóxicos;
b) uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;
c) exploração integrada e diversificada dos estabelecimentos agrícolas, objetivando uma racional utilização nos recursos naturais;
d) controle biológico das pragas;
e) reflorestamento diversificado com espécies nativas, principalmente nas encostas e cabeceitas de rios;
f) critérios no processo de ocupação e utilização do solo.
II - Adoção dos seguintes programas regionalizados, priorizando as peculiaridades sócio-econômico-climáticas:
a) eletrificação rural;
b) Irrigação;
c) Incentivo a pesquisa e difusão de tecnologia;
d) Política educacional, currículos e calendários escolares;
e) Infraestrutura de produção e comercialização;
f) Modalidades de crédito, com preferência para os pequenos e mini produtores rurais;
III - Fomento a produção agropecuária, para apoio aos pequenos produtores, assistência aos trabalhadores e estimulo a produção alimentar destinada ao mercado interno, assegurando-se aos produtores organizados em cooperativas ou associações:
a) Infraestrutura de produção e comercialização;
b) Crédito;
c) Assistência técnica e extensão rural;
d) Preços mínimos, compatíveis com os custos da produção em complementação a política federal;
e) Garantia de comercialização principalmente através de estreitamento dos laços entre produtores e consumidores organizados, como também pela compra de produtos para distribuição a população carente dentro de programas específicos.
III - Organização do abastecimento alimentar, visando a:
a) Apoiar a programas regionais e municipais de abastecimento popular;
b) Estimulo a organização de consumidores em associações de consumo ou em outros modos não convencionais de comercialização de alimentos, tais como os sistemas de compras comunitárias diretamente dos produtores;
c) Distribuição de alimentos a preços diferenciados, dentro de programas especiais;
d) Articulação de órgãos federais, estaduais e municipais, responsáveis pela implementação de programas de abastecimento e alimentação;
e) Manutenção e acompanhamento técnico-operacional de feiras livres e feiras de produtores.
III - Incentivo a exploração integrada e diversificada dos estabelecimentos produtivos como forma de minimizar preços de insumos e produtos agrícolas, além de lhes proporcionar sua exploração mais racional;
IV - Apoio ao pescador artesanal, objetivando:
a) Melhorar as condições técnicas para o exercício da sua atividade;
b) Estimular sua organização em colônias ou projetos específicos, buscando eliminar os laços de dependência que lhe tem comprometido a renda e sua condição como pescador artesanal.
V - Elaboração de programas de construção de moradia e melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico da população rural, para fixação do homem no campo;
VI - Fomento a criação de recursos formais e informais para a formação de técnicos agrícolas para atender as diversas regiões sócio-economicas do Município, com currículo e calendários escolares compatíveis com as necessidades de cada microrregião.
VII - Adequação da política creditícia, buscando sua definição através dos seguintes mecanismos:
a) Garantia de concessão direta de crédito rural a posseiros e arrendatários;
b) Atribuição de prioridade ao crédito rural para investimento e custeio, levando em consideração as necessidades apuradas em função da integração global das atividades produtivas existentes na propriedade, sem sua vinculação a uma cultura especifica;
c) Prioridade de recursos de investimentos para a agricultura alimentar principalmente para os produtos que lidam prioritamente com a força do trabalho familiar;
d) Não-concessão de créditos a estabelecimento e projetos que não atendam as recomendações para a preservação do meio ambiente;
e) Criação de mecanismos que proíbam a urbanização de lagoas e rios.
X - Assistência creditícia as cooperativas, que detenham no seu quadro social, mais de cinquenta por cento dos pequenos e mini produtores rurais, com utilização do Fundo de Desenvolvimento de Cooperativismo;
XI - Coordenação dos órgãos regionais de desenvolvimento e das suas atividades no Município;
XII - Promoção de gestões junto ao sistema nacional de seguro agrícola, a fim de garantir a sua concessão de exploração prioritariamente as associações de seguro, no âmbito do Município, objetivando a implementação de uma política estadual neste setor;
XIII - Destinação de recursos orçamentários a serem aplicados para as seguintes prioridades:
a) Criação e apoio aos assentamentos de trabalhadores rurais sem terra;
b) Produção de alimento para mercado interno pelos pequenos e mini produtores rurais;
c) Pesquisa e assistência técnica procurando atender as peculiaridades regionais;
d) Criação e apoio as associações de trabalhadores rurais.
Parágrafo único. Lei Ordinária disporá sobre a execução do estabelecido neste artigo.
Art. 193. O Município destinará, anualmente, como incentivo a produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção ao pequeno trabalhador rural e para a sua promoção técnica, valor a ser disciplinado, em valor nunca inferior a 5% (cinco por cento) das receitas correntes.
Art. 194. O cinturão verde, para a produção de hortifrutigranjeiros pelas comunidades periféricas será disciplinado, em lei ordinária observada a área do perímetro urbano.
Parágrafo único. Para implantar os projetos de cinturões e cooperar para a reforma agrária; com o assentamento de agricultores sem terra, o Município poderá desapropriar, observada a legislação federal, imóveis não ocupados e sem destinação econômica, com área superior a três hectares no perímetro urbano.
SEÇÃO V
DA POLITICA DE SÁUDE
Art. 195. A saúde é direito de todos os municípios e dever do Poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 196. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – Acesso universal e igualitário de todos os ambientes do município, às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer descriminação.
Art. 197. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único. É vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados como terceiro.
Art. 198. São atribuições do município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I – Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços da saúde;
II – Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III – Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV – Executar serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Alimentação e nutrição.
V – Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI - Executar a política de insumos e equipamentos para saúde;
VII - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII - Formar consócios intermunicipais de saúde;
IX - Gerir laboratórios públicos de saúde;
X - Avaliar e controlar a execução e convênios e contratos, celebrados pelo município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art.199. As ações e os serviços de saúdes realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde, no âmbito do município organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Comando único exercido pela secretaria municipal;
II - Integridade na prestação das ações de saúde;
III - Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas a realização epidemiológica do local;
IV - Participação em nível de decisão de entidades representativas governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de conselho municipal de carácter deliberativo e paritário;
V - Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do plano diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - Área geográfica de abrangência;
II - A descrição de clientela;
III - Resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 200. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município.
Art. 201. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde;
II - Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
III - Aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
Art. 202. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicos e as sem fins lucrativos.
Art. 203. O Sistema Único de Saúde no âmbito do município será financiada com recursos de orçamento do Município, do Estado, da união e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1° Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do município constituirão o fundo municipal de saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2° O montante das despesas de saúde não será inferior a das despesas globais do orçamento anual do município.
§ 3° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privada com fins lucrativos.
Art. 204. O município promoverá:
I - Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino primário;
II - Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a união e o estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III - Combate às moléstias contagiosas e infecto-contagiosas;
IV - Combate ao tóxico;
V - Serviços de assistência à maternidade e à infância.
Art. 205. A inspeção medica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável a apresentação no ato da matricula de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 206. O município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da união e do estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
Art. 207. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 208. O município manterá:
I - Ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
III - Atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 209. O município promoverá anualmente, o recenciamento da população escolar e fará as chamadas dos educandos.
Art. 210. O município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do
Art. 211. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 212. Os currículos escolares serão adequados as peculiaridades do município e valorização sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 213. O município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até 14 (quatorze) anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior
Art. 214. O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de imposto e das transferências recebidas do Estado e da união da manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 215. O município, no exercício de sua competência:
I - Apoiará as manifestações da cultura local;
II - Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 216. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 217. O município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 218. É vedada ao município as subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 219. O município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 220. O município deverá estabelecer e implementar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o estado.
Art. 221. O estatuto do plano de carreira do magistério público serão elaborados com a participação de entidades representativas de classes, observados:
I – Piso salarial único para todo o magistério, de acordo com o grau de formação;
II – Condições plenas de reciclagem e atualização permanentes, com direito a afastamento das atividades docentes, sem perda da remuneração;
III – Progressão funcional da carreira, baseado na titulação;
IV – Paridade de proventos entre ativos e aposentados;
V – Concurso público para o provimento de cargos;
VI – Estabilidade no emprego, nos termos da constituição federal;
VII – Redução da carga horária para o professor aos 20 anos de pleno exercício de regência de classe, ou 50 anos de idade;
VIII – Gratificação de quarenta por cento por efetiva regência de classe;
IX – Adicional de cinco por cento por cinco anos de serviço.
§ 1° O plano de carreira para o pessoal técnico-administrativo será elaborado com a participação de entidades representativas na classe, garantindo;
a) Piso salarial;
b) Condições plenas para a reciclagem e atualização permanentes com direito a afastamento das atividades, sem perda de remuneração;
c) Progressão funcional da carreira, baseado na titulação;
§ 2° Professor é todo profissional com a devida titulação que exerça atividade de magistério, incluindo-se nesta, além da docência, as decorrentes das funções e direção, planejamento, supervisão, inspeção, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação e pesquisa.
§ 3° O professor, em qualquer dos níveis, será aposentado com conhecimentos integrais, satisfeito o requisito de tempo de serviço, independentemente da natureza de sua investidura.
SEÇÃO VII
DA FAMÍLIA
Art. 221. O município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1° Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2º A lei disporá sobre a assistência dos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivos.
§ 4º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - Amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV - Colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;
V - Amparo às pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI - Colaboração com a união, com o estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados através de processos adequados de permanente recuperação;
SEÇÃO VIII
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.222. A ação do município no campo da assistência social objetivará promover:
I - A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - O amparo à velhice e à criança abandonada;
III - A integração das comunidades carentes.
Art. 223. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social. O município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Cariús, 05 de abril de 1990.
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA,
Presidente
IRINELDE DE SOUSA MARQUES,
Vice-Presidente
RAIMUNDO FERREIRA MARTINS
1º Secretário
FRANCISCO GOMES PALÁCIO,
2º Secretário
JOAQUIM KLÉBER ALENCAR MOURA,
Relator da Comissão Sondagem e Proposição
ELIOMAR RICARTE DE LIMA,
Relator da Comissão de Sistematização
ANTÔNIO FERREIRA DE MELO
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
LEONIR ALVES BEZERRA
AMADEUS LUIZ DE CARVALHO.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º. Os motoristas da Prefeitura Municipal de Cariús que saírem da sede do Município com distancia a partir de 100 km terão direito a diárias.
Parágrafo único os Valores das diárias será regulamentadas pela Câmara Municipal .
Art. 2º. Manutenção de Postos de abastecimento de insumos e equipamentos agrícolas nas vilas e povoados.
Art. 3º. Manutenção e administração de uma indústria de processamento de frutos regionais.
Art. 4º. O Município constituíra o Conselho de Desenvolvimento Municipal, carregado da compatibilização e acompanhamento das ações a serem desenvolvidas a nível urbano e rural.
Parágrafo Único: Deverá fazer parte do Conselho a Comissão Municipal de Agricultura, tendo como representação, no mínimo, paritária de produtos rurais.
Art. 5º. É da responsabilidade da Secretaria Competente do Município fiscalizar o uso de agrotóxicos em lavouras que estejam próximo aos rios e reservatórios d’água.
Art. 6º. É da competência do Poder Executivo através da Secretaria Competente do Município, após aprovação do legislativo Municipal, fiscalizar erradicar qualquer cultura dentro do Município de Cariús, que sirva de hospedeiro para pragas de difícil controle.
Art. 7º. O Município de Cariús não cobrará impostos sobre combustíveis e gasosos.
Art. 8º. Fica o Município de Cariús obrigado a manter escolas para alfabetização de adultos na zona rural e urbana.
Art. 9º. A partir da promulgação da Lei Organiza fica extinta ou cancelada toda concessão de uso de bens móveis e imóveis edificados em Lei e todos os convênios com o Município firmados em legislaturas anteriores com autarquias municipais e outros órgãos vinculados ao Município, podendo ser os mesmos renovados nunca pelo prazo superior a legislatura presente, ou seja, aos quatro anos de mandato do atual prefeito, sendo o presente dispositivo em caráter permanente.
Art. 10º. As escolas do Município proporcionarão, obrigatoriamente e gratuitamente, aos alunos de 04 a 12 anos de idade, alimentos e demais condições indispensáveis ao desenvolvimento físico e intelectual, material de estudo e assistência médica odontológica.
Art. 11º. Fica o Município obrigado a implantar em cada vila e distrito um posto de saúde com atendimento médico e odontológico durante 01(um) dia da semana, sendo obrigatório o posto ter agente de saúde escolhido dentre as pessoas da comunidade e que seja trinado para realizar serviços de pequenas urgências.
Art. 12º. Fica terminantemente proibido a colação de lixo e detritos nos leitos dos nossos rios e lagoas e as que se encontram poluídas serão paulatinamente tratadas e recuperadas pelo Município, sendo estimuladas pelo Município, multas que possam coibir esta prática.
Art. 13º. Fica a Prefeitura obrigada a preservar todo o patrimônio público, nenhuma praça ou prédio poderá ser demolido sem prévia autorização da Câmara Municipal e a população área atingida.
Art. 14º. Fica estabelecida a elaboração de um calendário para assistência medico-odontológica na zona rural.
§ 1º O calendário a que se refere este artigo será elaborado pelo Secretário de saúde do Município e poder legislativo, a fim de assistir todos os Distritos, indistintamente, de posição política que cada um se faça representar.
§ 2º A decisão tomada será regulamentada em projetos de resolução.
Art. 15º. Os açudes públicos do Município de Cariús ficam livres e de espontânea liberdade, suas áreas para irrigação.
Art. 16º. O Município fará a devida substituição de nomenclaturas de ruas, praças e/ou qualquer logradouro que tenham nomes de pessoas vivas.
Art. 17º. Qualquer propaganda comercial só poderá ser feita em locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal, inclusive o tempo de duração.
Art. 18º. Compete aos Poderes Executivo com autorização do Legislativo do Município a viabilização de bolsas de trabalho para o menor carente que seja órfão de pai, e com irmãos menores.
Art. 19º. Nenhum produto de origem animal deverá ser consumido sem a inspeção sanitária.
Art. 20º. Compete ao Município de Cariús, com a cooperação do Governo Federal, Estadual, construir casas populares e casas proletárias para os serviços públicos municipais de Cariús que as não possuam, e com prioridades os de menores salários.
Art. 21º. Que a Prefeitura Municipal de Cariús terá que arcar com a despesa de funeral de todas as pessoas do Município sendo comprovadamente carente.
Art. 22º. Os Vereadores, o prefeito e vice-prefeito no exercício do seu mandato terão entrada franca em todos os eventos abertos ao público e casas de diversões, circos, festas, eventos esportivos, teatro, cinemas no nível do Município.
Art. 23º. Não será permitido instalação de indústrias ou agentes poluidores no perímetro urbano da Cidade, Distrito ou Vila.
Art. 24º.Indústrias já instaladas no perímetro urbano e que funciona periodicamente terá que, no prazo de ano, fazer redução de seus detritos que polui o ar e, no mínimo, 80% (oitenta por cento) através de filtros ou meios adequados ao combate da matéria poluidora.
Art. 25º. tratando-se de máquina beneficiadora de arroz já instaladas, e principalmente na área nobre da cidade, terá que ser transferida para outro local que não cause problemas à população da comunidade.
Art. 26º. Estabelecendo-se um prazo de seis meses para ser a transferência.
Art. 27º. Na instalação de fábricas que tenha descarga no seu funcionamento, terá que antes de sua instalação consultar órgão competente do Município.
Art. 28º. Os prazos estabelecidos contarão a partir da data de sua publicação da Assembleia Municipal Constituinte.
Art. 29º. São gratuitos para reconhecidamente pobres na forma da lei:
a) Registro civil de nascimento
b) A certidão de óbito;
c) E impostos municipais
Parágrafo Único. O Prefeito e qualquer Vereador poderá força para fazer valer sua autoridade.
Art. 30º. É assegurado o direito de defesa, na Tribuna da Câmara Municipal, a qualquer cidadão ou entidade que seja referenciada por qualquer Vereador no uso da palavra.
Art. 31º. O uso de veículos oficiais, seja disciplinado e que seja fixado preferencialmente nas duas portas laterais os seguinte dizeres “ Prefeitura Municipal de Cariús”, e ”Uso Exclusivo em Serviço”.
Art. 32º. No Município de Carius terá, através d setor de educação, escolaridade primária, com funcionamento noturno para os cidadãos e senhoras analfabetos, para melhorar, em dúvida a nossa classe de nível educacional.
Art. 33º. Todos os Vereadores têm por obrigação de estar bem informados sobre o patrimônio público e estará disposição da comunidade a qualquer momento para dar esclarecimento quantas vezes necessárias.
Art. 34º. Fica o chefe do Poder Executivo encarregado de adquirir junto ao governo federal e estadual para compras de tratores e máquinas agrícolas a fim de atender o pequeno e médio produtor rural.
§ 1º O produtor rural fica obrigado a arcar com as despesas de combustível
§ 2º Os critérios de uso dos implementos agrícolas deverão constar em lei complementar
Art. 35º. Será vedada a contratação de serviços de terceiros no serviço público para realização de atividades que possam ser regularmente exercida por servidores efetivos.
Art. 36º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer uniformes e equipamentos necessários aos serviços de atividades penosas, insalubres e perigosas.
Art. 37º. Fica determinado que após promulgação da Lei Orgânica, serão emplacadas as ruas, conjuntos habitacionais.
§ 1º Se não existirem nomes oficializados por lei, será automaticamente regularizados.
§ 2º os nomes já aprovados por lei continuam os anteriores, inexistência; obrigatoriamente, o Executivo colocará placas de acordo com a Lei.
Art. 38º. Os servidores Público do Município que não foram beneficiados com o art.19 dos todas disposições transitórias da Constituição Estadual, se submeterão a um concurso público de provas, realizado por uma Comissão Técnica a nível de oito meses a contar da promulgação da presente Lei Orgânica.
Art. 39º. Criar uma comissão interpartidária para supervisionar as obras do Município
Art. 40º. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas, de bens, serviços de qualquer natureza.
Art. 41º. Para fins deste artigo somente após 01 (um) ano de falecimento poderá ser homenagem de qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções n vida administrativa do Município.
Art. 42º. Os cemitérios municipais terá sempre caráter secular, e serão permitidos a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 43º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, obrigado a implantar, no Município de Cariús, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, no prazo de um ano, após promulgação da Lei orgânica.
Art. 44º. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a levar apreciação do Legislativo Municipal, toda e qualquer doação de bens móveis e imóveis, bem como a venda, alienação e leilão dos mesmos.
Art. 45º. É assegurado ao Servidor Público Municipal, o direito a informações de seu interesse junto aos órgãos públicos do Município.
I - Proferida solicitação por escrito, a autoridade competente deverá prestar a informação no prazo de até 10(dez) dias improrrogáveis.
Esta Lei Orgânica entra em vigor na data da sua promulgação revogada as disposições contrárias.
FRANCISCO ANTUNES BEZERRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:F0865100