ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 05 DE MAIO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a redução em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos aos servidores municipais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, bem como aos Agentes Políticos (Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), com exceção dos que compõem os núcleos gestores das escolas municipais, à saber:
I – Diretor de Unidade Escolar I;
II - Diretor de Unidade Escolar II;
III - Diretor de Unidade Escolar III;
IV - Coordenador Pedagógico I;
V - Coordenador Pedagógico II;
VI – Secretário Escolar.
Art. 2º A redução prevista no artigo anterior incide apenas sobre as gratificações atribuídas em função do provimento do cargo, mantendo inalterados os respectivos vencimentos.
Art. 3º. Fica assegurado a todos os servidores abrangidos por esta lei a remuneração mínima de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais), correspondente ao valor do salário mínimo vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F09553F7