ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 19, da Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e,
CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público nos termos da doutrina e do direito administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela Lei nº 558, de 21 de setembro de 2021, no sentido de atender o maior número de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) do Município de Pindoretama, instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021.
Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2026, mediante subscrição do termo de adesão próprio.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:F0A97BD7