ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.578, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Irauçuba-CE, autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Médica de Pajuçara – ABEMP, inscrita no CNPJ nº 06.578.611/0001-06, com sede no município de Maracanaú-Ce, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) pelos serviços prestados.

 

Art. 2°. O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar nas áreas a seguir especifìcadas:

 

I - Traumatologia: atendimento de Urgência/Emergência, através de Pronto-atendimento 24 (vinte e quatro) horas especializado em traumotologia e a realízação de procedimentos de acordo com a complexidade do atendimento, necessidade do Municipio e disponibilidade da convenente;

 

II – Cirurgia Eletivas (pacientes adultos e pediátricos): internações nas especialidades cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinário, cirurgia de pele e tecido celular subcutâneo, cirurgia das vias áreas superiores, face, cabeça e pescoço, cirurgia contraceptiva e outras cuja complexidade exija a intervencao hospitalar não atendida por nosso Município;

 

III – Cirurgia Obstétrica: partos e outros procedimentos obstétricos especializados, necessidade do Município e disponibilidade da convenente;

 

IV – Serviços Diagnósticos: exames diagnósticos pelos métodos de endoscodia do aparelho digestivo e geniturinário, e tomografia computadorizada, conforme necessidade do Município e disponibilidade da convenente;

 

V – Órteses, Próteses e Materias Especiais: materiais específicos exigidos conforme a complexidade dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 04 de agosto de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F0C2F83C