ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 959/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

INSTITUI O PROJETO “ADOTE UMA LIXEIRA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Projeto "Adote uma Lixeira", visando preservar a limpeza urbana do município de Altaneira.

§ 1° O Município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação de lixeiras públicas no Município, com direito à publicidade.

§ 2° As lixeiras públicas poderão ser instaladas em frente ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha, desde que aprovado pelo setor competente da municipalidade.

 

Art.2° São objetivos do Projeto "Adote uma Lixeira":

I - A preservação da limpeza urbana do município.

II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;

III - O aumento do número de lixeiras na cidade;

V - A redução das despesas do Município com a instalação das lixeiras públicas;

VI - O estímulo da parceria público-privada;

VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene.

VIII - Promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de resíduo.

 

Art.3° As lixeiras a serem instaladas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão os padrões de cores e formatos tecnicamente já utilizados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a este.

 

Art. 4° - Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.

 

Art. 5°. Os custos relativos à instalação das lixeiras e as manutenções com relação à publicidade são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste projeto.

 

Art. 6º. Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria.

 

Parágrafo Único. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.

 

Art. 7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, será realizado pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.

 

Art. 8º Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários.

Altaneira - CE, em 11 de junho de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:F0C5EB77