ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 588/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Altera o parágrafo único da Lei n. 374/2007 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – O parágrafo únicodo artigo 1º da Lei Municipal n. 374, de 09 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do cargo de agentes de combate a endemias, passará a ter a seguinte redação:
“Os servidores ocupantes do cargo criado nesta Lei receberão até 40% (quarenta por cento) do salário mínimo a título de adicional de insalubridade”.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 06 de abril de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:F0D52108