ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2026 - GAB, DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, em atendimento à requisição do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da Publicidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor dos Ofícios nº 0066/2025 e 0067/2025, expedidos pela Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, nos autos dos Processos Administrativos nº 09.2025.00017569-4 e 09.2025.00017574-0;

CONSIDERANDO a decisão administrativa exarada nas Portarias nº 0014/2025 e 0016/2025, que aplicaram penalidades aos agentes abaixo qualificados;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL e a suspensão do direito de participar de licitações no âmbito do Município de Penaforte, em desfavor das seguintes pessoas físicas

I – RAFAEL FERREIRA ÂNGELO, inscrito no CPF sob o nº 047.502.724-85, incorrendo no ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, definidos no art. 11, XI, da Lei n. 8.429/92:

 

•

Sanção: Pagamento da Multa Civil, estabelecida com base nos parâmetros do art. 12 da Lei 8.429/1992, no valor de R$ 37.740,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta reais) e impedimento de contratar com o poder público municipal (Penaforte), bem como não receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 02 (dois) anos;

 

II – FELIPE TAVEIRA CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 60936778342:

 

•

Sanção: Pagamento da Multa Civil, estabelecida com base nos parâmetros do art. 12 da Lei 8.429/1992 no valor de R$ 3.432,00 (três mil quatrocentos e trinta e dois), correspondente à remuneração do agente, multiplicado por dois anos, e impedimento de contratar com o poder público municipal (Penaforte), bem como não receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 02 (dois) anos;

 

Art. 2º A proibição de que trata o artigo anterior estende-se a:

I – Participação em qualquer modalidade de licitação promovida por órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Penaforte;

II – Celebração de novos contratos administrativos;

IV – Recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (se aplicável ao caso de Improbidade).

Art. 3º Determina-se à Secretaria de Administração e Finanças e à Comissão Permanente de Licitação (ou Agente de Contratação) que procedam, imediatamente:

I – À anotação das sanções nos registros cadastrais do Município;

III – À publicação deste ato no Portal da Transparência do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da decisão administrativa original, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE, em 08 de Janeiro de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:F0DB3A8D