ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.792, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 352.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
VALOR (R$) |
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10 301 0188 2.010 |
Gestão e Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF |
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33.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Fonte: 009 – Recursos do SUS) |
352.000,00 |
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TOTAL .............................................................. R$ |
352.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:
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0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
VALOR (R$) |
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10 301 0188 2.010 |
Gestão e Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte: 009 – Recursos do SUS) |
352.000,00 |
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TOTAL ............................................................... R$ |
352.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de fevereiro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F0FE2D0E