ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 020/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

“Dispõe sobre a alteração dos Arts. 68, 69 e 70 da Lei Orgânica Municipal de Santana do Cariri e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do § 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º. Ao Art. 68 da Lei Orgânica do Município é dada a seguinte redação:

 

“Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar- se do Município, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias, bem como ausentar-se do país por período superior a 01 (um) dia, sob pena de suspensão do mandato, exceto em caso de doença devidamente comprovada.”

 

Art. 2º. O art. 69 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 69. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se dos seus respectivos cargos, sem prejuízo da remuneração, quando impossibilitados por motivos de doença devidamente comprovada, devendo comunicar previamente a Câmara Municipal.”

 

Art. 3º. O art. 70 da Lei Orgânica Municipal terá a seguinte redação:

“Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito regularmente licenciados, terão direito a perceber sua remuneração quando:

I - ....

II - ….

 

Art. 4º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 10 de Outubro de 2017.

 

FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE

Presidente

 

ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS

Vice-Presidente

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Secretário


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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