ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.280, DE 15 DE JULHO DE 2026.

ALTERA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 85 da Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85. São isentos das taxas cobradas pelos municípios:

I - As casas de caridade ou estabelecimento de fins humanitários assistenciais, sem finalidade lucrativa;

II - Os prestados por jornaleiros, engraxates, sapateiros, lavadeiras e assemelhados considerados como trabalho avulso;

III - A prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios mantidos por sindicatos e afins, cuja assistência seja gratuita;

IV - As associações pertencentes a entidades de classe, sem finalidade lucrativa;

V - Prestados por associações culturais e comunitárias desde que receita dos serviços por elas prestadas sejam comprovadamente revertidos em favor da própria associação;

VI – De diversão pública, consistente em espetáculos desportivos, e/ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou comunidades do Município;

VII – De diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;

VIII - Prestados por empresa que se instale no Município, a partir da aprovação desta Lei, desde que seu projeto seja aprovado pela Administração Municipal através de Lei específica que estabeleça a referida isenção em até 70% (setenta por cento) da alíquota devida, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, prorrogável uma única vez por igual período;

IX – As empresas que comprovadamente mantenham, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, mais de 60 (sessenta) pessoas desempenhando atividades vinculadas às suas atividades econômicas, independentemente da natureza jurídica do vínculo existente entre a empresa e essas pessoas, ficam isentas exclusivamente da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) e da Taxa de Licença Sanitária.

§1º. O benefício previsto no inciso IX será concedido mediante requerimento do interessado, instruído com documentação idônea que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste artigo.

§2.º A manutenção da isenção das taxas previstas no inciso IX dependerá da comprovação anual da permanência do quantitativo mínimo de pessoas nele estabelecido, facultado à Administração Tributária realizar diligências e fiscalizações para verificação das informações apresentadas.

§3º. A redução do quantitativo mínimo previsto no inciso IX implicará a perda da isenção das taxas previstas no referido inciso para o exercício seguinte, sem prejuízo da cobrança dos valores eventualmente devidos, caso seja constatada fraude, simulação ou prestação de informações inverídicas.

§4º. A isenção prevista no inciso IX não será concedida de forma retroativa, produzindo efeitos apenas após o protocolo do requerimento.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei n° 002, de 28 de dezembro de 2011.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de julho de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F108FA3F