ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ZAÍRA DE ALMEIDA MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ZAÍRA DE ALMEIDA MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica criado o Centro de Educação Infantil, localizado na Rua Manoel Pinheiro Santiago, nº 1092, Distrito do Açude dos Pinheiros, no Município de Ibicuitinga - Ceará, denominado de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ZAÍRA DE ALMEIDA MATOS - CEIMZAM.
Art. 2°- A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ZAÍRA DE ALMEIDA MATOS caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°- O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ZAÍRA DE ALMEIDA MATOS funcionará em prédio público municipal, situado na Rua Manoel Pinheiro Santiago, nº 1092, Distrito do Açude dos Pinheiros, no Município de Ibicuitinga-CE, CEP 62.955-000, construído para promover a educação infantil, mediante convênio com o Governo do Estado do Ceará.
Art. 4º- As despesas decorrentes para a manutenção deste CEI ocorrerão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação para o presente exercício e consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:F124CBEF