ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.579 DE 27 DE MAIO DE 2013.

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

 

O VICE -PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.

§1°. A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 2º. Os valores serão corrigidos em 31 de dezembro de cada ano, pelo índice da previdência social.

§3°. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.

§ 4°. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.

§ 5°. Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais serão consideradas como parcela integrante do valor devido para fins de classificação como de pequeno valor.

 

Art. 2º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º, o pagamento será efetuado por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia do crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no §3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §§3º e 4º do art.1° da Emenda Constitucional nº 62/2009.

Parágrafo único. A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista do artigo art. 2º implica na renúncia ao restante dos créditos do mesmo processo.

Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 502/2010.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, em 27 de maio de 2013.

 

JOSÉ ELES DE OLIVEIRA

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:F127FED1