ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1027/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 22 da Lei Municipal de nº 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, não podendo ser inferiores a 30 (trinta) dias por ano:”
(...)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:F12AB11C