ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0314, DE 16 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº 0314, DE 16 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza cessão de servidora para ter exercício em outra entidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mormente aquela do art. 89, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a servidora poderá ser cedida para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais municípios, nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003;

 

CONSIDERANDO ainda a solicitação da Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria em Acopiara/CE, através do Ofício nº 40/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Autorizar a cessão da servidora IASMIM SILVA BATISTA, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Acopiara, lotada na Procuradoria Geral do Município, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO - AGA, matrícula nº 00670668, para ter exercício junto a Defensoria Pública do Estado do Ceará e exercer as funções na Defensoria em Acopiara/CE.

 

Art. 2º. A presente cessão tem início na data de hoje e será até o dia 31 de dezembro de 2028 e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Acopiara/CE.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 16 de julho de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara-CE 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:F12E99A1