ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, CRIA CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CONTROLADOR AUTÁRQUICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, especialmente nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado da Ceará e Instrução Normativa TCE nº 01/2017, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela Legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
TITULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2°. O controle interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pela descentralizada para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos objetivos, metas e orçamentos, além de verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3°. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e Entidades da estrutura organizacional das Administrativas Direta e Indireta, compreendendo particularmente:
I - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância e as normas que orientam a atividade especifica da unidade controladora;
II - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional da observância a legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao SAAE;
IV - O controle orçamentário e financeiro sobre receitas e as aplicações dos recursos, efetuados pelo departamento de contabilidade e finanças;
V - O controle exercido pela Unidade de Coordenação do controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do sistema de controle interno e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 4°. O Órgão Central do sistema será a Unidade de Coordenação do Controle Interno.
Art. 5°. Entende-se por órgãos setoriais do sistema interno as diversas unidades da estrutura organizacional no exercício das atividades de controle interno.
TITULO III
DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6°. Fica criado o sistema de Controle Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, competindo-lhe, nos termos desta Lei, atuar prévia, concomitantemente aos atos administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores públicos, através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do SAAE, promovendo a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais - atendimento aos técnicos do controle externo - recebimento de diligências e coordenação das atividades para a elaboração de respostas - acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;
III - Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e parece res sobre os mesmos;
IV - Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados, através do processo de auditoria a ser realizada nos sistemas de Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos, e demais sistemas administrativos desta entidade;
VI - Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar;
VII - Efetuar o acompanhamento sobre as medidas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei complementar nº101/00;
VIII - Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Gestão Fiscal, aferido a consciência das informações constantes de tais documentos;
IX - Manter registros sobre a composição e atuação da comissão de licitação;
X - Manifestar-se, quando solicitado pela Superintendência, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XI - Propor melhoria ou implantação de sistemas do processamento eletrônico de dados de todas as atividades do SAAE, com o objetivo de aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas e o nível das informações;
XII - Avisar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XIII - Dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
TITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS UNIDADES COMPONENTES DOS SISTEMAS DE
CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 7°. As unidades componentes dos sistemas de contabilidade e finanças, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - Exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previsto no art. 8° da Lei Complementar nº 101/00, assim como da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção orçamentária e financeira;
II - Exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e a observância à legislação e as normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeiro e contábil;
III - Controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para inscrição de compromissos em Restos a Pagar, na forma da legislação vigente;
IV - Efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos do orçamento sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
V - Manter controle dos compromissos assumidos pelo SAAE junto a entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres;
VI - Propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução do orçamento.
VII - Aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas e das informações encaminhadas à Prefeitura Municipal, sobre matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 8°. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades;
I - Exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia dos diversos sistemas administrativos, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de diretrizes Orçamentária e nos Orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica dos órgãos de cada sistema;
II - Exercer o controle sobre a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades afetas a cada sistema administrativo;
III - Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao SAAE, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica que os utilize no exercício de suas funções;
IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o SAAE seja parte.
TITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 9°. Para o desenvolvimento das ações de que trata este diploma, fica criado o cargo de provimento comissionado de CONTROLADOR AUTÁRQUICO e sua respectiva Gratificação mencionada no anexo único desta Lei.
§ 1º. A nomeação para o cargo de Controlador Autárquico de que trata este artigo caberá, unicamente, a Superintendência do SAAE mediante portaria, e o indicado deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - Dispor de conhecimento técnico;
II - Ser detentor de conhecimentos básicos na área de controle interno;
III - Ser detentor de experiência na área Publica;
IV - Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
V - Pertencer ao quadro de Servidores Efetivos.
§ 2°. Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o caput deste artigo, os servidores que:
I - Realizem atividade político partidária;
II - Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional com ela incompatível;
III - Nos termos desta legislação, poderão ser contratados técnicos ou empresa técnica para assessorar os serviços de controle interno.
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As despesas da Unidade de coordenação e controle interno correrão à cota de dotações próprias, fixadas anualmente no orçamento do SAAE.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
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VAGA |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
GRATIFICAÇÃO |
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01 |
CONTROLADOR AUTÁRQUICO |
CDA I |
R$ 1.000,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F13D8709