ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 503/2016, DE 03 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM RAZÃO DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações temporárias para atender as necessidades de excepcional interesse público, nas seguintes situações e nos quantitativos em anexo.

 

I – Atender a situação declarada de calamidade pública;

 

II – Atender os temos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras e/ou prestação de serviços, limitada ao prazo máximo estabelecido nesta Lei.

 

III – Dar cumprimento a convênio ou acordo firmado com órgãos públicos e associações ou entidades sem fins lucrativos até a vigência da presente Lei.

 

IV – Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

V – Substituição de servidores, em decorrência de licença, exoneração e vacância do cargo, até que se realize concurso público para provimento das vagas, limitada ao prazo máximo estabelecido na presente Lei.

 

VI – Realizar outros serviços de interesse público, de caráter temporário e necessário.

 

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º será de 01 (um) ano, renovando-se pelo prazo necessário à realização de novo concurso público, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos, respeitando – se a quantidade de vagas constantes do anexo I, desta lei.

 

Parágrafo único. Na data da entrada em exercício de novos aprovados em concurso público todos os contratos serão rescindidos automaticamente, respeitados as normas específicas de cada caso.

 

Art. 3º Aplica-se ao contratado, no que couber, as disposições do Estatuto do Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo fixar por Decreto, as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações.

 

Art. 5º O contrato poderá ser rescindido ou suspenso temporariamente por conveniência da administração pública, através de portaria sem quaisquer ônus, nos seguintes casos:

 

I – Pelo término do prazo contratual.

 

II – Por iniciativa do contratante.

 

III - Pela execução total antecipada das atividade, se for o caso.

Parágrafo único. A rescisão do contrato no caso do inciso II deste artigo deverá ser comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Art. 6º O tempo de serviço prestado nos termos dessa Lei, será computado para todos os efeitos legais.

 

Art. 7º São Cláusulas necessárias em todo contrato desta Lei, as que estabeleçam:

 

I – o objeto e seus elementos característicos;

 

II – o regime de execução, se for o caso;

 

III – o preço e as condições de pagamento;

 

IV – os critérios de reajuste ou correção, se for o caso;

 

V – o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

 

VI – os direitos e as responsabilidades das partes;

 

VII – os casos de rescisão;

 

VIII - a vigência do contrato.

 

Art. 8º Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

Art. 9º As contratações somente poderão ser feitas com observânciada dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário da pasta.

 

Art. 10 As despesas, decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 03 de março de 2016.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:F1424349