ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c o artigo 403 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017; e

CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

CONSIDERANDO a variação do IPCA-E apurada pelo IBGE para o período compreendido entre os meses de dezembro de 2024 e novembro de 2025;

CONSIDERANDO que a Informação Técnica da Secretaria Municipal de Finanças que consolida os números apurados pelo IBGE aponta um Índice de correção de 1,04495674 para o período, o correspondente a uma variação da ordem de 4,495674%;

 

DECRETA:

Art. 1º. Ficam corrigidos no valor percentual correspondente a 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) os valores expressos em moeda corrente nacional na Lei Municipal Nº 474, de 31 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput será aplicado sobre os valores vigentes no exercício 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:F15C340E