ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 194/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016.

Modifica as Leis Municipais nº 331/06, nº 079/2012, n°157/2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O caput do art. 6º da Lei nº 331/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6° O valor da gratificação será de R$ 300,00 (trezentos reais) para Supervisor Escolar do Magistério da Rede Municipal de Ensino Fundamental.”

 

Art. 2o O caput do art. 7º da Lei nº 331/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7° O valor da gratificação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquentas reais) para e Orientador Escolar do Magistério da Rede Municipal de Ensino Fundamental.”

 

Art. 3o Modifica o art. 1º da Lei nº 079/2012, nos valores do vencimento e da representação dos cargos, cujas remunerações são representadas pelas siglas DAS II e DAS III, que passam a vigorar com os seguintes valores:

 

SIGLA

VENCIMENTOS

REPRESENTAÇÃO

DAS II

R$ 1.100,00

R$ 1.100,00

DAS III

R$ 550,00

R$ 550,00

 

Art. 4o O caput do art. 12 da Lei nº 157/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 “Os conselheiros tutelares receberão subsídios correspondente ao valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), sendo reajustável, anualmente, pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais.”

 

Art. 5o O valor da remuneração mensal do agente público ocupante do cargo de Secretário Escolar será de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 6o As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de maio de dois mil e dezesseis.

 

Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 13 de maio de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:F1624346