ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, REFERENTE AO PREPARO DO SOLO E À LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder assistência aos pequenos agricultores do Município de Acopiara/CE, especialmente aqueles inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, no que se refere ao preparo do solo e à locação de trator para aração de terras.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno agricultor a pessoa física que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade agropecuária, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário rural.
Art. 2º O programa de assistência aos pequenos agricultores consistirá na prestação de serviços de trator agrícola pelo Município, aos agricultores previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sendo executado por esta.
§ 1º O programa tem por objetivo a contratação e disponibilização de horas-máquina para preparo do solo, especialmente no início da quadra invernosa, conforme precipitações pluviométricas registradas no Município ou previsão oficial.
§ 2º Somente serão beneficiados pelo programa os produtores que:
I – comprovadamente não possuírem maquinário agrícola próprio;
II – comprovarem a posse ou uso legítimo da terra;
III – estiverem inscritos no PRONAF ou se enquadrarem como pequenos agricultores;
IV – estiverem devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal competente, nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 3º Para execução do programa, o Município de Acopiara poderá firmar parcerias com:
I – associações de produtores rurais;
II – cooperativas;
III – associações comunitárias.
Art. 4º A prestação dos serviços de trator agrícola deverá ser previamente agendada.
Art. 5º A definição do início da assistência, a ordem de atendimento das comunidades, a quantidade de horas por beneficiário e o sistema de agendamento serão regulamentados anualmente por Decreto do Poder Executivo, observando os princípios da equidade e da impessoalidade.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura será responsável pela organização, coordenação e execução dos serviços.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 12 de maio de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:F1646AEA