ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E DESIGNA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 212/2023
PORTARIA Nº 19/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e designa equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 212/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA/CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas.
R e s o l v e:
Art. 1º Nomeia-se a servidora JOANA BENICIO LEITÃO inscrita no CPF: 859.244.313-04, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO(A) do Município de Aiuaba/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).
Art. 2º Designa-se os servidores ALUIZIO CARDOSO SILVA ARAÚJO, inscrito no CPF: 042.210.243-12 e FRANCISCA ALVES FERNANDES ALENCAR, inscrita no CPF: 009.977.593-03 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, em 03 de maio de 2023.
RAMILSON ARAUJO MOARES
Prefeito
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:F16850CA