ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 129/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal na Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1° da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Uruoca – CME, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, de caráter permanente no âmbito municipal, com mandato de 03 (três) anos.”

 

Art. 2º Acrescenta dispositivos ao art. 2° da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“XIV – Manter intercâmbio com o Conselho estadual de Educação em Regime de Cooperação.”

 

“XV – Acompanhar e fiscalizar a execução dos Sistemas Municipais de Avaliações dos discentes, docentes e da gestão escolar.”

 

Art. 3º O art. 3° da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° O Conselho Municipal de Educação de Uruoca – CME será composto de no mínimo 12 (doze) membros titulares:

 

I- 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II- 02 (dois) membros representantes dos Professores da Rede Municipal;

III- 01 (um) membro representante da Rede Estadual de Ensino;

IV- 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Profissionais da Saúde;

V- 01 (um) membro de entidades representativas dos estudantes em nível municipal;

VI- 02 (dois) membros representativos dos Conselhos das Escolas Municipais, representantes de pais de alunos;

VII- 01 (um) membro representante do Conselho Tutelar;

VIII- 01 (um) membro representante do Sindicato dos profissionais da Educação;

IX- 01 (um) membro indicado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.

 

§ 1° Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Educação de Uruoca de entidade em regular funcionamento.

 

§ 2° Cada órgão, grupo ou entidade com representação ou indicação acima, no ato de escolha do membro titular, indicará a quantia única de um membro suplente.”

 

Art. 4º Revoga o inciso III, art. 6° da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997.

 

Art. 5º O art. 10 da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME será elaborado em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.”

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Uruoca, Ceará, em 17 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:F1686DC3