ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza reposição salarial aos servidores municipais, integrantes da Administração Direta do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada reposição salarial aos servidores municipais integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará, no percentual de 4,31% (quatro ponto trinta e um por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2019 a dezembro/2019.
Art. 2º - As disposições desta Lei se aplicam às categorias de servidores que percebem salários acima de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), e objetiva a reposição da inflação apurada no ano de 2019.
Parágrafo único - Essas disposições não se aplicam aos servidores do quadro do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias, cuja reposição se dará por meio de leis específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de março de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de março de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
ESPECIFICAÇÃO / CARGO |
SALÁRIO BASE (R$) |
|
|
ANTERIOR |
NOVO |
|
|
Agente Administrativo |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Assistente Social |
2.356,02 |
2.457,56 |
|
Auxiliar de Consultório Odontológico |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Auxiliar de Laboratório |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Auxiliar de Odontologia |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Bibliotecário |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Enfermeiro |
2.356,02 |
2.457,56 |
|
Engenheiro Civil |
2.356,02 |
2.457,56 |
|
Farmacêutico |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Farmacêutico Bioquímico 20 h |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Farmacêutico Bioquímico 40 h |
2.356,02 |
2.457,56 |
|
Fiscal de Tributos |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Fisioterapeuta |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Fonoaudiólogo |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Médico |
5.914,74 |
6.169,66 |
|
Médico Auditor |
2.905,08 |
3.030,29 |
|
Médico Veterinário |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Motorista A/B |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Motorista C |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Motorista D |
1.098,08 |
1.145,41 |
|
Odontólogo |
2.356,02 |
2.457,56 |
|
Odontólogo Cirurgião Buco |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Pedreiro |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Procurador |
4.373,10 |
4.561,58 |
|
Psicólogo |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Técnico Agrícola |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Técnico de Enfermagem |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Técnico de Higiene Bucal |
1.051,02 |
1.096,32 |
|
Tecnólogo |
1.178,01 |
1.228,78 |
|
Terapeuta Ocupacional |
1.694,18 |
1.767,20 |
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F17AFC7F