ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO

GABINETE DA PREFEITA

 

PORTARIA

Nº 272/2025 – GP

02 de outubro de 2025

 

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2025, EM DESFAVOR DO SERVIDOR WELLINGTON SILVA DE CASTRO, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 232/2025-GP, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998.

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 232/2025-GP, de 05 de junho de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, em face do servidor público Sr. Wellington Silva de Castro, ocupante do cargo de Agente Administrativo;

 

CONSIDERANDO que o julgamento deve observar o prazo previsto no art. 176 do Estatuto dos Servidores, no qual a autoridade competente deve proferir sua decisão dentro do prazo legal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 do Estatuto dos Servidores, que determina que o julgamento deverá acatar o Relatório da Comissão, exceto quando este for contrário às provas constantes dos autos, observando-se, ainda, o disposto no § 2º do art. 147.

 

CONSIDERANDO o relatório da COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que concluiu que a conduta do servidor Sr. Wellington Silva de Castro se amolda à tipificada no §1º do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município de Ibaretama manifesta-se em consonância com o Relatório da Comissão opinando pela demissão do servidor investigado, com fundamento no inciso II do Art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Acatar na íntegra o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025 da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

 

Art. 2º – Aplicar a penalidade de demissão ao servidor Sr. Wellington Silva de Castro, ocupante do cargo de Agente Administrativo, nomeado por meio da Portaria nº 196/2002, com fundamento no inciso II do art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama, em razão da prática da infração disciplinar de abandono de cargo, prevista no art. 147 do referido Estatuto.

 

Art. 3º – Fica decretada a exoneração do servidor Sr. Wellington Silva de Castro, a partir da presente data, declarando-se, em consequência, a vacância do respectivo cargo de Farmacêutica.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de outubro de 2025.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:F1925059