ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.377/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICIPIO DE RUSSAS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio, com a finalidade de desenvolver ações permanentes de prevenção, proteção e promoção dos direitos das mulheres no Município de Russas.

 

Art. 2º - O Programa observará os seguintes eixos:

 

I – Prevenção

a) Campanhas educativas permanentes sobre violência contra a mulher nas escolas e equipamentos públicos;

b) Inclusão de ações de conscientização no calendário oficial do Município;

c) Realização de palestras, debates e rodas de conversa comunitárias.

 

Il – Proteção e Atendimento

a) Fortalecimento da rede municipal de atendimento à mulher em situação de violência, com manutenção das equipes completas nos equipamentos socioassistenciais;

b) Articulação entre Procuradoria da Mulher, CRAS, CREAS, Unidades de Saúde e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

c) Divulgação contínua dos canais de denúncia, inclusive o Disque 180.

 

III - Monitoramento e Articulação Institucional

a) Cooperação com órgãos estaduais e federais de segurança pública, como Patrulha Maria da Penha e Polícias Civil e Militar;

b) Levantamento e sistematização de dados municipais relacionados à violência contra a mulher por território para subsidiar o foco das ações prioritárias, respeitada a legislação vigente;

c) Atualização das ações e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no sítio da Prefeitura Municipal de Russas-CE.

 

IV - Autonomia e Garantia de Direitos

a) Incentivo à qualificação profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social;

b) Estímulo ao empreendedorismo feminino;

c) Prioridade em políticas sociais municipais, conforme critérios legais.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º - As ações serão implementadas conforme disponibilidade e conveniência orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 12 de março de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:F19416E0