ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 02/2026

Portaria nº 03/2026

Mauriti-CE, 29 de setembro de 2026

  

ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 02/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 1.948/2025.

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de Nomeação nº. 002/GP/2024, expedida pelo Prefeito Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 128, V, da Lei Municipal Orgânica do Município de Mauriti-CE;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.948/2025 de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a ampliação definitiva de carga horária dos professores efetivos da rede pública municipal de ensino do Município de Mauriti;

 

CONSIDERANDO, que o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.948/2025 estabelece, como requisito para a ampliação definitiva, que o professor em exercício da função docente tenha recebido ampliação de sua carga horária nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos e esteja, no momento do requerimento, devidamente lotado em sala de aula;

 

CONSIDERANDO, que o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.948/2025 estabeleceu regra excepcional e transitória exclusivamente para a realização do primeiro processo de ampliação definitiva de carga horária, permitindo, naquela oportunidade, a consideração das ampliações recebidas no período de até 07 (sete) anos anteriores à publicação do respectivo Edital, desde que comprovados, no mínimo, 03 (três) anos consecutivos de efetiva lotação em sala de aula dentro desse intervalo;

 

CONSIDERANDO, que o primeiro Processo Administrativo Interno de Ampliação Definitiva da Carga Horária já foi realizado, encontrando-se exaurida a hipótese excepcional prevista no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.948/2025;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a regulamentação administrativa permanente aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.948/2025 para os processos subsequentes de ampliação definitiva da carga horária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O inciso II do art. 3º da Portaria nº 02/2026, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...................

II – encontrar-se em efetivo exercício da função docente em sala de aula e ter recebido ampliação de sua carga horária nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos, devendo estar, no momento do requerimento, devidamente lotado em sala de aula, comprovando a ampliação anterior mediante apresentação de Declaração de Lotação e Ficha Financeira;

...........” (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GILBERTO JUCA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação – SME

Portaria nº 002/GP/2024


Publicado por:
Gecyany Severo da Silva
Código Identificador:F1943B54