ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.948 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipal de Quixadá e,

Considerando, que a Lei nº 2.948/2018 foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Quixadá em 19 de setembro de 2018, e encaminhada ao Prefeito Municipal interino, em forma de autógrafo, para que, aquiescendo, o sancionasse;

Considerando, o decurso de prazo, sem manifestação de discordância do Prefeito interino, ocorrendo sanção tácita, devendo, pois a presente lei ser publicada com referência à sanção tácita nos termos do art. 56, §1º da Lei Orgânica do Município de Quixadá;

Considerando, que a ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção;

Resolve:

PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

LEI Nº 2.948 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

 

QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Os estabelecimentos situados neste Município deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro do Autismo, conforme em anexo.

Parágrafo único – Repartições Públicas assim como acontece com idosos gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

§1º - Os estabelecimentos privados que deverão observância a esta lei são os seguintes;

I – Supermercados;

II – Bancos

III – Bares

V – Restaurantes

VI – Lojas em geral e similares;

VII – UPAS, hospitais e clínicas

 

Art. 2º - Caberá à Secretaria de Saúde do Município a confecção e distribuição das carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro do autismo, após a devida comprovação através de laudo médico.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, 07 de janeiro de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:F1AA5FEB