ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.476, DE 24 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI Nº 1.660, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA REVISÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 10-B da Lei Municipal nº 1.660/12, que dispõe sobre a Revisão da Lei do Parcelamento do Solo no Município de Iguatu, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10-B - Nos loteamentos licenciados pela Prefeitura de Iguatu e registrados em Cartório de Imóveis será permitido o desdobro de lotes na seguinte condição: testada mínima igual ou superior a 6,00m (seis metros) e área mínima igual ou superior a 135,00 m2 (cento e trinta e cinco metros quadrados).”
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 10-B da lei municipal nº 1.660, de 13 de abril de 2012.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 24 de abril de 2017.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:F1AC2E54