ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 343/2018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Chaval/CE, o Programa Criança Feliz, no âmbito do SUAS, denominado, na esfera do poder público municipal, salvo disposição legal e/ou regulamentar em contrário, para todos fins, como “Programa Criança Feliz, Chaval mais proteção”.
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei possui a finalidade essencial de potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016 e de conformidade com o disposto nas normas desta.
Art. 3º - O programa terá coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chaval/CE e será constituído na esfera do Serviço de Proteção Social Básico do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo dele parte integrante.
Parágrafo único – O programa será desenvolvido em caráter intersetorial e integrado, com condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham afinidade com o tema.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São objetivos do programa:
I – promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil na primeira infância;
II – apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
III – colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;
IV – mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem;
V – integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
SEÇÃO III
DOS COMPONENTES, AÇÕES E GRUPOS FAMILIARES PRIORITÁRIOS
Art. 5º - Para alcançar os objetivos elencados no art. 4º desta Lei, o programa de que trata esta Lei fica constituído dos componentes que seguem:
I – a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;
II – a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças da primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetoriedade;
III – o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;
IV – a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.
Art. 6º - O programa atenderá gestantes, crianças de até seis anos de idade e suas famílias, mediante ações de estímulo, promoção, apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil, tendo as seguintes pessoas e/ou grupos familiares prioritários:
I – gestantes e crianças de até três anos de idade e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II – crianças de até seis anos de idade e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
III – crianças de até seis anos de idade afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990, e suas famílias;
Parágrafo único – As pessoas e/ou famílias atendidas pelo programa serão selecionadas através de relatório do Programa Federal Bolsa Família, disponibilizado pelo Sistema Rede SUAS do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário/União, observados os territórios com maior incidência de vulnerabilidades sociais.
Art. 7º - Os componentes e ações estabelecidas nesta seção serão operacionalizados com vistas ao fortalecimento da referência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos respectivos territórios de abrangência, potencializando a perspectiva sob o foco do Serviço de Proteção Social Básico do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DA EQUIPE DO PROGRAMA
Art. 8º - O Município de Chaval/CE, por intermédio do Poder Executivo, visando a consecução das disposições e objetivos da política pública de que trata esta Lei, disponibilizará pessoal para formação da equipe do programa cuja atuação será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 9º - Sem prejuízo da integração de outros profissionais em decorrência das necessidades e demandas inerentes ao programa, a equipe técnica será constituída por profissionais devidamente capacitados e investidos no emprego público dos cargos temporários denominados Orientador Social, Visitador Social, Supervisor e Entrevistador Social, na seguinte forma:
I – Orientador Social será lotado no setor de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV / CRAS;
II – Supervisor e Visitador Social serão lotados no setor do “Criança Feliz Mais Infância” no SUAS;
III – Entrevistador Social será lotado no setor de Cadastro Único – Cad’Único / Programa Bolsa Família – PBF.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – O Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Gestor do programa o qual terá atribuição de apoiar o planejamento e articulação de suas ações.
Art. 11 – Ficam criados 04 (quatro) cargos temporários, sendo 01 (um) Orientador Social, 01 (um) Visitador Social 01 (um) Supervisor e 01 (um) Entrevistador Social, cuja, atribuições típicas, requisitos para provimento, carga horária semanal, salário/vencimento básico e forma de recrutamento são aqueles constantes no quadro abaixo:
“(...)
Cargo: Orientador(a) Social
1. Descrição sintética:
Mediação dos processos grupais de serviços socioeducativos, sob orientação de profissionais de referência de nível superior; participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução dos serviços socioeducativos; alimentação de sistemas de informação, sempre que for designado; atuação como referência para os jovens e para os demais profissionais que desenvolvem atividades sob sua responsabilidade; registro de frequência dos usuários, registro das ações desenvolvidas e encaminhamento mensal das informações para o profissional responsável; organização e facilitação de situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas transversais e conteúdos programáticos conforme a tipificação dos serviços; desenvolvimento de oficinas; acompanhamento de projetos de orientação profissional; mediação dos processos coletivos de elaboração, execução e avaliação de projetos de interesse social; identificação e acompanhamento de famílias para atendimento; participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; outras atividades afins.
2. Atribuições típicas:
I – planejar e realizar a visitação às famílias do programa, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
II – desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;
III – desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
IV – assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
V – apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
VI – atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
VII – apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;
VIII – apoiar e participar no planejamento das ações;
IX – organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
X – acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
XI - apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
XII - apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
XIII - apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
XIV - apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
XV - apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
XVI - apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
XVII - apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
XVIII - apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas;
XIX - participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
XX - desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
XXI - apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
XXII - informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
XXIII - acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;
XXIV - apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;
XXV – observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinadas pela Supervisão;
XXVI – reunir-se periodicamente com a Supervisão do programa e profissionais da secretaria para o planejamento de atividades e discussão de problemas;
XXVII – zelar pelo material sob sua responsabilidade e, eventualmente, executar serviços de manutenção diária na unidade a que pertence;
XXVIII – colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, feiras e demais atividades extras promovidas na unidade em que estiver lotado ou promovidas pela secretaria;
XXIX – executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
I – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – ensino médio completo.
4. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
5. Salário/vencimento básico: R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos)
6. Recrutamento: mediante seleção pública.
(...)
Cargo: Visitador(a) Social
1. Descrição sintética:
Planejar e realizar a visitação às famílias, em conformidade com o método CCD, e com apoio e acompanhamento do supervisor.
2. Atribuições típicas:
I - Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
II - consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
III - registrar as visitas em formulário próprio;
IV - identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);
V – executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
I – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – ensino médio completo.
4. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas, dedicação exclusiva.
5. Salário/vencimento básico: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)
6. Recrutamento: mediante seleção pública.
(...)
Cargo: Entrevistador(a) Social
1. Descrição sintética:
Entrevistador é o responsável pelo atendimento às famílias, pela abordagem às pessoas na sede da Gestão do Cadastro Único ou nas visitas domiciliares.
2. Atribuições típicas:
I - Atender e entrevistar pessoas, consultar sistemas informatizados, preencher e digitar o formulário específico para inclusão, alteração, atualização e revalidação das informações das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
II – executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
I – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – ensino médio completo.
4. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas, dedicação exclusiva.
5. Salário/vencimento básico: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)
6. Recrutamento: mediante seleção pública.
...
Cargo: Supervisor(a)
1. Atribuições típicas:
I – operacionalizar o Programa Primeira Infância no SUAS, por meio da organização das atividades das suas instâncias decisórias e técnicas, da articulação entre parceiros das políticas setoriais locais e da disseminação das decisões e encaminhamentos realizados nessas esferas;
II – figurar como ponto de apoio do(a)s Orientador(es/as) Sociais, apoiando o trabalho das visitas, orientando e estimulando as reflexões conjuntas acerca das demandas provenientes das famílias atendidas;
III – fazer interlocução do programa com as instâncias de gestão, notadamente o Comitê Gestor e a Coordenação do programa no âmbito no Estado;
IV – articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoiar seus trabalhos;
V – coordenar procedimentos para regulamentação do Programa em seu âmbito;
VI – disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário;
VII – manter permanente articulação com as áreas de integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico Municipal/Distrital, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;
VIII – manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do programa em seu âmbito;
IX – coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando a implantação do Plano de Ação e o monitoramento das ações de responsabilidade do Município/DF;
X – articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;
XI – divulgar o programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
XII – mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família e outros;
XIII – acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
XIV – coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aquelas que versem sobre o público prioritário;
XV - apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa;
XVI – articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores) e sua participação nas ações de capacitação e educação permanente desenvolvidas pelo Estado/União;
XVII – apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e visitadores;
XVIII – planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e educação permanente;
XIX – assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com diretrizes nacionais;
XX – executar outras atribuições afins;
XXI – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do Município, desde que possua Carteira de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XXII – desempenhar outras atribuições afins;
2. Requisitos para provimento do cargo:
I – idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II – ensino superior completo.
3. Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas, dedicação exclusiva.
4. Salário/vencimento básico: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
5. Recrutamento: mediante seleção pública.
... (...).”
Art. 12 – Além do salário/vencimento básico, ao(a) titular do cargo temporário de Orientador(a) Social, Supervisor, Visitador Social e Entrevistador Social ficam assegurados, ainda, nos termos das leis municipais correspondentes.
Art. 13 – A contratação temporária de que trata esta Lei será efetivada por excepcional interesse público e tempo determinado de até 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos.
§1º - Em caso de prorrogação, o tempo do(s) contrato(s) fica limitado ao prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir do primeiro vínculo temporário assumido com o Poder Executivo.
§2º - As prorrogações poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade dos serviços em razão das diretrizes, objetivos e metas do “Programa Criança Feliz”, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, observado o prazo máximo de duração do vínculo.
§3º - Na hipótese de celebração de contrato(s) sucessivo(s), com intervalo inferiores a 12 (doze) meses, o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, deverá considerar o somatório dos prazos do(s) referido(s) contrato(s).
§4º - O contrato temporário firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, mediante rescisão, nas seguintes hipóteses:
I – pelo término do prazo contratual ajustado;
II – por iniciativa do poder público municipal e/ou do contratado, cabendo o aviso prévio com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
III – pela extinção do programa federal;
IV – por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação do contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa;
Art. 14 – A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de recursos repassados mediante cofinanciamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e/ou Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário/União Federal e de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de Chaval/CE.
Art. 15 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, por Decreto, a presente Lei.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 15 de Janeiro de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.01.15
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 343/2018 DE 15/01/2018, INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 15 dias de Janeiro de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:F1AE6071