ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1127/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MOMBAÇA/CE, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN/MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN no âmbito do Município de Mombaça/CE, com a finalidade de assegurar o direito humano à alimentação adequada - DHAA, conforme o disposto no art. 6º da Constituição Federal, na Lei nº 11.346/2006 e em demais legislações correlatas.
Art. 2º. A PMSAN é parte integrante das políticas públicas do Município e será implementada de forma intersetorial, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da soberania alimentar, da equidade, da participação social e da sustentabilidade.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Segurança Alimentar e Nutricional – SAN: a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais;
II – Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA: o direito de todos à alimentação que atenda às necessidades nutricionais, culturais e seja produzida de forma sustentável;
III – Soberania Alimentar: o direito dos povos de definirem suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos;
IV – Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/Mombaça: o conjunto de órgãos e entidades da administração pública municipal e da sociedade civil, articulados para formular e implementar políticas de SAN.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º. São objetivos da PMSAN:
I – Garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável;
II – Promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional no Município;
III – Combater todas as formas de desnutrição e obesidade;
IV – Fomentar a produção, o abastecimento e o consumo de alimentos saudáveis, preferencialmente da agricultura familiar local;
V – Promover ações educativas em SAN e alimentação saudável nas escolas, unidades de saúde e comunidades;
VI – Fortalecer redes de proteção social que atuem no combate à fome e à insegurança alimentar.
Art. 5º. A PMSAN será regida pelas seguintes diretrizes:
I – Universalidade do acesso aos alimentos;
II – Equidade nas ações e programas;
III – Intersetorialidade entre saúde, educação, assistência social, agricultura e meio ambiente;
IV – Participação social na formulação, monitoramento e avaliação das políticas;
V – Respeito à cultura alimentar local e regional;
VI – Valorização da agricultura familiar, agroecologia e economia solidária.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN/MOMBAÇA
Art. 6º. Fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/Mombaça, que integrará o Sistema Nacional de SAN, conforme a adesão do Município.
Art. 7º. O SISAN/Mombaça será composto por:
I – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/Mombaça), órgão de caráter consultivo e deliberativo, com composição paritária entre governo e sociedade civil;
II – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/Mombaça), instância de articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pela execução da PMSAN;
III – Órgãos da administração pública direta e indireta envolvidos na execução de programas de SAN;
IV – Entidades da sociedade civil com atuação na área de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA
Art. 8º. O COMSEA/Mombaça será composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, na proporção mínima de 2/3 derepresentantesdasociedade civile 1/3 de representação dos órgãos governamentais, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9º. Compete ao COMSEA/Mombaça:
I – Propor diretrizes para a PMSAN;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução das ações de SAN;
III – Propor ações integradas e intersetoriais;
IV – Articular-se com os conselhos setoriais (educação, saúde, assistência social, agricultura, etc.);
V – Promover conferências municipais de SAN.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 10. A PMSAN será implementada por meio de um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado de forma participativa, com vigência de 4 (quatro) anos, contendo metas, objetivos, indicadores e fontes de financiamento.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 11. As ações da PMSAN serão financiadas com recursos:
I – Do orçamento municipal;
II – De transferências voluntárias dos governos estadual e federal;
III – De convênios, doações, parcerias público-privadas e fundos específicos;
IV – De emendas parlamentares.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto e demais atos administrativos, quando cabíveis, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal n. 533, de 08 de maio de 2006, e a Lei Ordinária Municipal n. 929, de 20 de fevereiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, 25 de abril de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:F1C54534