ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1127/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MOMBAÇA/CE, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN/MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN no âmbito do Município de Mombaça/CE, com a finalidade de assegurar o direito humano à alimentação adequada - DHAA, conforme o disposto no art. 6º da Constituição Federal, na Lei nº 11.346/2006 e em demais legislações correlatas.

 

Art. 2º. A PMSAN é parte integrante das políticas públicas do Município e será implementada de forma intersetorial, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da soberania alimentar, da equidade, da participação social e da sustentabilidade.

 

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Segurança Alimentar e Nutricional – SAN: a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais;

II – Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA: o direito de todos à alimentação que atenda às necessidades nutricionais, culturais e seja produzida de forma sustentável;

III – Soberania Alimentar: o direito dos povos de definirem suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos;

IV – Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/Mombaça: o conjunto de órgãos e entidades da administração pública municipal e da sociedade civil, articulados para formular e implementar políticas de SAN.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 4º. São objetivos da PMSAN:

I – Garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável;

II – Promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional no Município;

III – Combater todas as formas de desnutrição e obesidade;

IV – Fomentar a produção, o abastecimento e o consumo de alimentos saudáveis, preferencialmente da agricultura familiar local;

V – Promover ações educativas em SAN e alimentação saudável nas escolas, unidades de saúde e comunidades;

VI – Fortalecer redes de proteção social que atuem no combate à fome e à insegurança alimentar.

 

Art. 5º. A PMSAN será regida pelas seguintes diretrizes:

I – Universalidade do acesso aos alimentos;

II – Equidade nas ações e programas;

III – Intersetorialidade entre saúde, educação, assistência social, agricultura e meio ambiente;

IV – Participação social na formulação, monitoramento e avaliação das políticas;

V – Respeito à cultura alimentar local e regional;

VI – Valorização da agricultura familiar, agroecologia e economia solidária.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN/MOMBAÇA

 

Art. 6º. Fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/Mombaça, que integrará o Sistema Nacional de SAN, conforme a adesão do Município.

 

Art. 7º. O SISAN/Mombaça será composto por:

I – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/Mombaça), órgão de caráter consultivo e deliberativo, com composição paritária entre governo e sociedade civil;

II – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/Mombaça), instância de articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pela execução da PMSAN;

III – Órgãos da administração pública direta e indireta envolvidos na execução de programas de SAN;

IV – Entidades da sociedade civil com atuação na área de segurança alimentar e nutricional.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA

 

Art. 8º. O COMSEA/Mombaça será composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, na proporção mínima de 2/3 derepresentantesdasociedade civile 1/3 de representação dos órgãos governamentais, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 9º. Compete ao COMSEA/Mombaça:

I – Propor diretrizes para a PMSAN;

II – Acompanhar e fiscalizar a execução das ações de SAN;

III – Propor ações integradas e intersetoriais;

IV – Articular-se com os conselhos setoriais (educação, saúde, assistência social, agricultura, etc.);

V – Promover conferências municipais de SAN.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 10. A PMSAN será implementada por meio de um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado de forma participativa, com vigência de 4 (quatro) anos, contendo metas, objetivos, indicadores e fontes de financiamento.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

Art. 11. As ações da PMSAN serão financiadas com recursos:

I – Do orçamento municipal;

II – De transferências voluntárias dos governos estadual e federal;

III – De convênios, doações, parcerias público-privadas e fundos específicos;

IV – De emendas parlamentares.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto e demais atos administrativos, quando cabíveis, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal n. 533, de 08 de maio de 2006, e a Lei Ordinária Municipal n. 929, de 20 de fevereiro de 2018.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, 25 de abril de 2025

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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