ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1012/2011; DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Dr. Egberto Martins Farias, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Capítulo Único
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaraciaba do Norte para o Exercício Financeiro de 2012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Órgão, Entidades e Fundos instituídos, da Administração Direta mantida pelo Poder Público Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e entidades da Administração Direta a ele vinculados, bem como, dos Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. – A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, conforme a legislação vigente é estimada em R$ 63.218.000,00 (Sessenta e Três Milhões, Duzentos e Dezoito Mil Reais).
Art. 3º. – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 59.439.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.575.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 241.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 56.896.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 206.000,00
DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES (-) 4.991.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.770.000,00
ALIENACAO DE BENS 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.670.000,00
TOTAL R$. 63.218.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. - A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 63.218.000,00 (Sessenta e Três Milhões, Duzentos e Dezoito Mil Reais).
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 49.590.000,00 (Quarenta e Nove milhões, Quinhentos e Noventa Mil Reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$. 13.628.000,00 (Treze milhões, Seiscentos e Vinte e Oito mil Reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgão e Categoria Econômica
Art. 5º. – A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta-se por função, órgão e Categoria Econômica, conforme o desdobramento dos anexos I, II e III.
Parágrafo Único: Durante a execução Orçamentária, fica autorizado o Poder Executivo a remanejar, transpor, ou transferir total ou parcialmente, as categorias de programação constante desta Lei, até o nível de Elemento de Despesa, mantido o respectivo valor total do detalhamento por
esfera orçamentária e/ou conta orçamentária e fonte de recursos, afim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou unidade orçamentária.
Seção III
Dos Créditos Adicionais
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o valor correspondente a 65% (Sessenta e Cinco por cento) do total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes nesta Lei, bem como, para promover ajustes de programação por insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Da Anulação parcial e/ou total de Dotações;
II – Da incorporação de Superávit e/ou Saldo Financeiro disponível do Exercício Anterior;
III - Do Excesso de Arrecadação em bases constantes, dos recursos do Tesouro, considerando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista para o Exercício e a efetivamente realizada até o mês em alcance;
IV – Do Excesso de Arrecadação em bases constantes, por força do ingresso de novos recursos oriundos de Programas Específicos, implantados por outras esferas de Governo, que impliquem no aumento de despesas em dotação orçamentária já constante no Orçamento, sem provisão do incremento destas;
V – Do Excesso de Arrecadação em bases constantes, por força do ingresso de novos recursos oriundos de Convênios Específicos, que impliquem no aumento de despesas em dotação orçamentária já constante no Orçamento, sem provisão do incremento destas;
VI – No valor de Operações de Créditos;
VII – Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos nesta Lei, somente para Suplementação de Despesas relativas a:
a)- Investimentos;
b)- Pessoal e Encargos Sociais;
c)- Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
d)- Incrementação de Despesas em virtude da implantação de Programas
novos, cujas despesas, correrão à conta de Dotação já constante no
Orçamento;
e)- Outros Passivos Contingentes;
Parágrafo Único – Fica o Presidente da Câmara autorizado a, no mesmo percentual do caput deste artigo, a suplementar as dotações da Câmara Municipal, mediante anulação de suas próprias Dotações.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Seção Única
Art. 7º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos, observadas as prescrições constitucionais e cumprida as exigências mencionadas nos artigos 32 a 38 da Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Ao realizar Operações de Créditos, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS), ou de outras fontes do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Única
Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE–CE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F1CC63BD