ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Penaforte, Ceará, para o quadriênio 2026/2029 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Este Projeto de Lei institui o Plano Plurianual do Município de Penaforte, Estado do Ceará, para o período de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º. O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
I – garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para extinguir o absenteísmo;
III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;
VI – Incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;
VII – intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;
VIII – difundir a cultura e o turismo do município;
IX – dinamizar a arrecadação das receitas municipais.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alterações de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
§2º. As modificações orçamentárias de que trata o artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.
Art. 4º. Fica estabelecido o Programa Municipal pela Primeira Infância, que tem como finalidade tornar o desenvolvimento integral da criança na faixa etária de 0 a 6 anos a prioridade absoluta nas políticas públicas e na alocação orçamentária do município.
§1º. Para fins desta Lei, entende-se por "Primeira Infância" o período que vai da gestação até os seis anos de idade, fase crucial para o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, social e emocional da criança.
§2º. A prioridade absoluta a que se refere o caput será garantida por meio da articulação e da integração das ações entre todas as secretarias municipais, especialmente as de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal terá o dever de destinar recursos orçamentários, de forma progressiva e prioritária, para programas e projetos que atendam às necessidades da Primeira Infância, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância.
Art. 6º. O monitoramento e a avaliação das ações destinadas à Primeira Infância serão realizados anualmente, com a divulgação de indicadores de resultado e a realização de audiências públicas para a prestação de contas.
Art. 7º. Definição do conceito de Agenda Transversal, como "conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva“.
Art. 8º. Indicação de que crianças e adolescentes serão uma das agendas transversais do PPA, como prioritárias.
Art. 9º. Previsão de que, até 120 dias após a publicação da lei, a Agenda Transversal completa será divulgada.
Art. 10º. A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 11. Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2025 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 18 de Novembro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2026 – 2026
INTRODUÇÃO
O orçamento público é um dos mais importante instrumentos preventivos e autorizados das despesas que o estado faz uso na consecução dos objetivos, que, na concepção aristotélica, são: a segurança, com o objetivo de manter a ordem política, econômica e social; e o desenvolvimento, que garante os objetivos de promover o bem estar social. Como disserta o autor Lino Martins da Silva,
“O estado passa a ter existência a partir do momento em que o povo, consciente de sua nacionalidade, se organiza politicamente” (ano: 2000 página 28) e “Organizado o estado, foi necessário obter meios indispensáveis para manter a sua existência e cumprir suas múltiplas atividades, política, administrativa, econômica, financeira, sendo esta última a que se preocupa em obter, gerir e aplicar recursos necessários para fazer funcionar as instituições.” (ano: 2000 página 29);
Desde as mais remotas formas de Estado sempre existiu a necessidade de ferramentas de instituição e controle de gastos. O controle dos recursos públicos já estava incluso na legislação de Moisés, 1300 anos antes de Cristo, que previa a manutenção da justiça e a arrecadação dos dízimos.
A sua elaboração vem evoluindo ao longo das eras. Antes advinha da própria vontade do Soberano, em decisões monocráticas, passando gradativamente ao crivo da vontade e demandas populares. Na França de 1789 foi inclusa na sua Constituição que: “nenhum imposto pode ser cobrado sem o consentimento da nação”, principio reforçado adiante, em 1817, quando a Assembleia Nacional, daquele país, exigiu o controle dos recursos públicos, limitando as despesas ao total das arrecadações.
Segundo MARTINS, “O Orçamento como um ato preventivo e autorizado das despesas que o Estado deve efetuar em um exercício é um instrumento da moderna administração pública.” (ano: 2000 página 32).
Nos países democráticos da atualidade, o orçamento público constitui-se num dos pilares que garantem a soberania popular. O Brasil, inserido nesse contexto, também o elabora de forma participativa, do povo para o povo.
Como os orçamentos públicos, nas esferas governamentais do Brasil, são ferramentas administrativo-financeiras de elaboração complexa, já que englobam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e fazem parte do contexto de estudos dos profissionais, buscando atingir um grau de interatividade necessária à eficácia e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Nossa legislação que versa sobre orçamentos, além da Constituição Federal, do Distrito Federal e Constituições Estaduais e Municipais, em seus âmbitos, são a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conhecida como a Lei da Contabilidade Pública; o Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966; o Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967; e a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Nas programações orçamentarias os macro-objetivos de governo são divididos em finais derivados. Os objetivos finalísticos ou básicos definem os fins últimos de toda a ação governamental, orientando as políticaspúblicas no campo econômico e social e têm caráter qualitativo. Quanto aos objetivos decorrentes dos macro-objetivosconcernem aos propósitos específicos de governo, com representação quantitativa.
O Orçamento é subdividido em duas partes – Receitas e Despesas – tanto no aspecto jurídico, como no aspecto contábil, e elaborado para o período de um ano, também chamado de exercício financeiro, iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro de cada ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é também anual a anterior à LOA, tendo caráter de orientação daquela. Já o Plano Plurianual, em síntese, é um orçamento para quatro anos, tendo início no segundo ano de uma gestão, e seu término no primeiro ano da gestão seguinte, como forma de prover a continuidade dos programas iniciados, resguardando o interesse público sobre querelas politicas porventura existentes.
Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 os Municípios tiveram ressaltada sua importância administrativa, sendo considerados como ente definida na administração pública brasileira, tendo como vista que é em seu território que se realizam as transações econômicas e as pressões e necessidades sociais.
Assim, ficou estabelecido um novo grau de responsabilidade, para este nível de gestão, que vem se fortalecendo cada vez mais como processo de municipalização das ações públicas, as quais vêm sendo delegadas para as Prefeituras, notadamente nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Na perspectiva de garantir que as ações públicas fossem planejadas, a Constituição Federal de 1988, no § 1º do art. 165, definiu os instrumentos de planejamento obrigatórios da administração pública, constituídos dos seguintes documentos legais: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentaria Anual – LOA.
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento orçamentário em que deverá ser estabelecido os objetivos e as metas quadrienais da administração para despesas de capital, estas definidas pelo art. 12 da Lei Federal nº 4320/64, compondo-se pelos investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispões o § 1º do inc. do art. 165 da Constituição Federal.
O modelo de desenvolvimento adotado por nossa administração, nascido com a participação da nossa sociedade, criou condições básicas para o avanço rumo a um futuro promissor da economia municipal, com foco voltado para o bem-estar social, com a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos.
Com vistas a manter consonância com os orçamentos anuais, no que se refere à apresentação das funções, programas e projetos, o documento foi elaborado para ações distribuídas e definidas pela Portaria nº 42, de 14/04/1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, quais sejam:
•
Legislativa;
•
Judiciária;
04. Administração;
08. Assistência Social;
10. Saúde;
11. Trabalho;
12. Educação;
13. Cultura;
14. Direitos e Cidadania;
15. Urbanismo;
16. Habitação Urbana;
17. Saneamento;
18. Gestão Ambiental;
20. Agricultura;
22. Indústria;
23. Comércio;
24. Comunicações;
25. Energia;
26. Transportes e
27. Desporto e Lazer.
A estrutura do Plano expõe a listagem dos projetos, agrupados por programas, permitindo a identificação das intenções da municipalidade com valores necessários à sua execução.
Com base nas demandas da sociedade encaminhadas através de documentos e proposta e no contato direto com as lideranças comunitárias, as ações públicas serão desenvolvidas a partir de prioridades estabelecidas pela administração, de acordo com o grau de coerência apresentado pelas comunidades, os compromissos da Prefeitura e a capacidade de gatos do erário.
Nesse sentido, ficou determinada uma ordem de prioridades, onde os setores sociais seriam os de maior grau de preocupação, sem esquecer, no entanto, as obras de infra-estrutura e a melhoria administrativa da Prefeitura.
EDUCAÇÃO
As ações junto ao setor de educação estão sendo orientadas para duas linhas centrais:
•
a ampliação do número de matrículas;
•
A melhoria da qualidade do ensino.
Quanto às matrículas, a redução do déficit ocorrerá com o aumento do número de salas e de professores, bem como com a ampliação da rede escolar até as localidades mais carentes, onde não existe equipamento ou que esteja em estado precário, requerendo recuperação.
Simultaneamente, o ensino deve passar por uma análise que leva à melhoria do currículo, das razões de competência, da reciclagem dos professores e de melhores condições de trabalho, consolidando um sistema educacional que evite o desperdício e forme jovens para o exercício da cidadania.
Nesse sentido, cabe salientar o papel que significa o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que tem propiciado a melhoria das condições de vida do professor das escolas municipais, cuja dedicação é de suma importância para o fortalecimento da educação no Município.
SAÚDE E SANEAMENTO
O trabalho a ser executado pela saúde passa, diretamente, pela questão da municipalização do setor, com a Prefeitura adequando-se às novas possibilidades das Unidades de Saúde e dos equipamentos, no sentido de elevar a capacidade de atendimento à população.
O sistema Municipal de Saúde deve ser capaz o suficiente para atender as demandas com a ampliação da rede de Unidades de Saúde e a melhoria do atendimento com a contratação de profissionais do setor para operacionalização dos trabalhos.
Será de grande relevância equacionar problemas de saúde com a redução do número de casos de doenças, com a execução do programa de obras de saneamento, com a negociação de recursos para a rede de esgotamento sanitário e a elevação da capacidade de abastecimento d´água do município, dando continuidade à ação que está se desenvolvendo na Sede e Zona Rural.
EMPREGO E RENDA
No campo da promoção social, as ações estarão voltadas para a geração de emprego e renda, com programas de atividades produtivas, de acordo com a experiência e o conhecimento das famílias.
A Prefeitura deve oferecer os meios para que as pessoas gerem seus próprios meios de sobrevivência, seja através de pequenos negócios de comercialização, de artesanato, de pequenas indústrias ou de confecções caseiras, havendo a possibilidade de financiamento dos próprios instrumentos de trabalho.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Na área habitacional, as ações a serem desenvolvidas contemplarão os segmentos sociais mais carentes, através da construção de moradias em regime de mutirão e da execução do programa de lotes urbanizados, envolvendo as famílias e associações no processo de construção e controle de obras.
Ações programáticas serão dirigidas aos núcleos urbanos, beneficiando-os com os serviços públicos de limpeza e saneamento básico, objetivando elevar o padrão de urbanização e a qualidade de vida nessas áreas.
CULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
As ações a serem desenvolvidas por estas áreas deverão estar direcionadas para o amplo aproveitamento destas vantagens comparativas do Município e da região.
Para tal, a ideia que permeia a política para estas áreas compreende, além do investimento da Prefeitura e, pela dimensão das ações a serem desenvolvidas e o interesse comum dos municípios da região, a necessidade também do engajamento de outros municípios circunvizinhos na busca por recursos para elevar a amplitude dos negócios a serem realizados, beneficiando a todos indistintamente, reduzindo custos e aumentando as oportunidades de apoio a investidores, de modo que a cultura, o meio ambiente e o turismo sejam encarados, compondo um mesmo quadro de ação governamental.
Na área da cultura, o município deve investir basicamente na organização de festas populares e na promoção de eventos que aliem a difusão da arte e da criação de forma que a divulgação do nome do município conste no cenário estadual como referência.
Como referência ao meio ambiente, salta aos olhos a necessidade objetiva do controle das ocupações dos pontos potencialmente exploráveis, preservando o habitat natural e criando condições legais para que o município possa exercer, de forma efetiva, a fiscalização.
No campo do turismo, é fundamental que se unifiquem as políticas da região, ensejando a que os visitantes tenham mais alternativas de permanência e possam ser os principais divulgadores da beleza de natural do município.
As ações, neste sentido, estarão voltadas principalmente para a consolidação da infra-estrutura turística regional e a promoção das razões que estimulem à vinda de visitantes para o município.
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
Deverá ser especialmente contemplado o processo de reforma e modernização administrativa, através de contratação do Programa de Modernização de Administração Tributária – PMAT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, operacionalizado por Instituições Financeiras Públicas, de modo a reduzir o custo operacional da máquina, otimizando a aplicação dos recursos financeiros em projetos de interesse social.
A administração das finanças municipais estará caracterizada pela implantação de programa de justiça fiscal e pelo rigor na aplicação dos recursos arrecadados.
Mediante o estimulo ao uso da informática, serão modernizados os sistemas de arrecadação e fiscalização e agilizadas a cobranças dos débitos inscritos na dívida ativa.
A racionalização administrativa nas áreas de prestação de serviços, administração de pessoal e administração de matérias impõe-se como condição para aplicação eficiente dos recursos públicos.
Atendendo as necessidades objetivas de controle dos próprios municipais à área da administração patrimonial, a Prefeitura deverá cadastrar e implantar um moderno sistema de gerência de todos os bens imóveis do Município.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Estimativas das Receitas – Método de Cálculo
I - Planilha para a Projeção da Receita:
Y = ax + b
Onde:
a = ∑xy-(∑x.∑y)/n∑x2-∑x2/n
b = méd y – a. med x
∑ = somatório
x = representa o ano analisado
y = representa as receitas realizadas nos anos analisados
n = nº de anos analisados
II - Projeção de Receita sem Histórico Anterior:
O método utilizado é a perspectiva de arrecadação atual acrescida da taxa de crescimento do PIB Estadual projetado pelo IPECE – Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará:
2026 = 4%
2027 = 4%
2028 = 4%
2029 = 4%
III - Projeção de Receitas de Convênios:
O método adotado é a perspectiva de celebração de convênios e a sua efetiva inserção nos orçamentos Estaduais e Federais.
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:F1CF04F6