ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 026/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Institui a Medalha Quitéria de Lima no âmbito do Município de Quiterianópolis e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará, JULIANA MONTEIRO ABREU no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quiterianópolis, a Medalha Quitéria de Lima, como honraria destinada a reconhecer e valorizar personalidades que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento do município.
Art. 2º A Medalha Quitéria de Lima será concedida a cidadãos e cidadãs que, por meio de suas ações, tenham contribuído de forma relevante para a construção, valorização e fortalecimento da identidade local, destacando-se nas seguintes áreas:
I – educação;
II – cultura;
III – arte;
IV – serviço público;
V – ações sociais;
VI – outras áreas que promovam o desenvolvimento e o bem-estar da população.
Art. 3º A concessão da Medalha será realizada mediante ato do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto da Prefeita Municipal.
Art. 4º A entrega da Medalha Quitéria de Lima ocorrerá preferencialmente durante as comemorações do aniversário de emancipação política do Município de Quiterianópolis.
Art. 5º A Medalha será acompanhada de diploma oficial, contendo a identificação do homenageado e a justificativa da concessão.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 13 de maio de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:F1D5EABA