ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 05.08.001-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 05.08.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO RAIMUNDO LIMA DA SILVA FILHO, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF n.º ***.949.023-**, na qualidade de viúvo da ex-servidora LUCYNEILY BARROS LIMA, brasileira, casada, inscrita no CPF n.º ***.623.433-**, ex-servidora pública municipal então exercente da função de Professor de Educação Básica, Classe 03, Referência 01, então lotada na Secretaria da Educação, 200 horas mensais, matrícula n.º 00915448, com admissão em 01/02/2019, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 09/07/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 2.775,04 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), de forma vitalícia, a iniciar em 09/07/2026, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
|
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
|
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Vencimento |
R$ 7.079,68 |
|
Gratificação Inc. Profissional 15% |
R$ 1.061,95 |
|
Quinquênio (5%) |
R$ 353,98 |
|
TOTAL REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO |
R$ 8.495,61 |
|
Total de 100% das remunerações |
R$ 686.050,06 |
|
Valor da Média |
R$ 7.708,43 |
|
Valor do Benefício Proporcional ao TC (60%) |
R$ 4.625,06 |
|
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
R$ 4.625,06 |
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
|
BENEFICIÁRIO |
PARENTESCO |
NATUREZA DA PENSÃO |
COTA (60% do valor do benefício de aposentadoria) |
VALOR DA PENSÃO |
|
Raimundo Lima da Silva Filho |
Cônjuge |
Vitalícia |
100% |
R$ 2.775,04 |
|
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO |
R$ 2.775,04 |
|||
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Quixadá – CE, 05 de agosto de 2026.
|
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
|
Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F1DE513E