ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2019 Jaguaretama/CE, 08 de novembro de 2019.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para a devida análise e aprovação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 59.201.727,96 (cinquenta e nove milhões duzentos e um mil setecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 59.201.727,96 (cinquenta e nove milhões duzentos e um mil setecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: 43.289.983,76 (quarenta e três milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: 15.911.744,20 (quinze milhões novecentos e onze mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos);
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
56.035.178,55 |
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Impostos Taxas e Contribuições de Melhorias |
1.465.527,96 |
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Receita de Contribuições |
413.779,14 |
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Receita Patrimonial |
189.505,95 |
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Receitas de Serviços |
3.000,00 |
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Transferências Correntes |
53.948.865,50 |
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Outras Receitas Correntes |
14.500,00 |
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Receitas de Capital |
7.768.300,00 |
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Alienação de Bens |
20.000,00 |
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Transferências de Capital |
7.748.300,00 |
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Dedução de Receitas |
-4.601.750,59 |
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Dedução de Receitas |
-4.601.750,59 |
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TOTAL GERAL |
59.201.727,96 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 59.201.727,96 (cinquenta e nove milhões duzentos e um mil setecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: 43.289.983,76 (quarenta e três milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: 15.911.744,20 (quinze milhões novecentos e onze mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos);
Art. 4º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ORGÃO |
VALOR EM R$ |
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01 - Câmara Municipal de Jaguaretama |
1.968.000,00 |
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02 – Secretaria de Governo e Gestão |
1.207.800,00 |
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03 – Secretaria de Finanças e Administração |
2.076.968,26 |
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05 – Sec. Municipal Infraestrut. Urbanismo e Serv. Público |
5.773.873,25 |
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06 – Secretaria Municipal de Saúde |
14.232.163,24 |
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07 – Secretaria Municipal de Educação |
5.139.044,29 |
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08 – Sec. Municipal Desenv. Rural Meio Ambiente e Apoio Comunitário |
1.842.214,88 |
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09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
519.500,00 |
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10- Secretaria de Esporte e Juventude |
1.176.700,00 |
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11 – Sec. Mun. Assistência Social Cidadania Empreendedor. |
2.282.780,96 |
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12 – Fundo Desenvolvim.do Ensino Básico-FUNDEB |
22.521.482,51 |
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13 – Controladoria Geral do Município |
152.600,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
308.600,57 |
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TOTAL GERAL |
59.201.727,96 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 986/2018, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2019.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
Art. 8º. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 08 dias do mês de novembro de 2019; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
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