ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 192/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 540/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira), que impõe à Administração Pública o dever de apurar possíveis irregularidades funcionais;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 006/2026, da Procuradoria Geral do Município, que opinou pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades atribuídas à servidora de matrícula nº 0081467;

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa de 19 de outubro de 2026, que acolheu integralmente o Parecer Jurídico nº 006/2026 e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o possível não retorno da servidora ao plantão após a realização de diligência externa, eventual ausência injustificada durante o período de serviço e a regularidade do atestado médico apresentado para justificar ausência, sem antecipação de juízo quanto à responsabilidade funcional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apurar os fatos atribuídos à servidora pública municipal servidora de matrícula nº 0081467, especialmente quanto:

 

I – ao possível não retorno ao plantão após a realização de diligência externa;

II – à eventual ausência injustificada durante o período em que deveria estar em serviço;

III – à regularidade do atestado médico apresentado para justificar ausência, considerando a informação de que o profissional indicado como responsável por sua emissão não estaria de plantão no estabelecimento hospitalar na data indicada; e

IV – à eventual reiteração de condutas funcionais inadequadas, desde que devidamente individualizadas e comprovadas durante a instrução.

 

Art. 2º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente designada pela Portaria nº 107/2026, que deverá iniciar imediatamente a instrução e realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos, observando o procedimento previsto na Lei Municipal nº 540/2011.

 

Art. 3º Deverão ser assegurados à servidora o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não constituindo a instauração do PAD antecipação de penalidade ou reconhecimento de culpabilidade.

 

Art. 4º Concluída a instrução, a Comissão deverá elaborar relatório final e encaminhar os autos à autoridade competente para análise e decisão, na forma da legislação municipal aplicável.

 

Art. 5º Encaminhem-se cópias desta Portaria à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Saúde e à Comissão Permanente designada pela Portaria nº 107/2026.

 

Art. 6º Notifique-se a servidora de matrícula nº 0081467 acerca da instauração do Processo Administrativo Disciplinar, inclusive por meio digital, se necessário, e cientifique-se a Direção do Hospital Municipal em que se encontra lotada, para as providências administrativas cabíveis.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Altaneira/CE, 20 de outubro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:F1F99CF4