ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.330/2020
"Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de prática simulada nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.
Autor: Ver.Elisiario Junior
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe.
Art. 1º O Poder Público, em sua política educacional para o ensino fundamental, promoverá a temática "Educação no Trânsito", que terá como foco, entre outras, as seguintes abordagens e ações:
I - Inserir no projeto político pedagógico das unidades educacionais as informações basilares dos direitos e deveres no trânsito;
II - Difundir junto aos estudantes dessas escolas noções sobre a importância da adoção de atitudes polidas vislumbrando a redução de acidentes de trânsito, de poluição sonora, entre outros infortúnios;
III - Estimular os responsáveis pelas escolas a solicitarem palestras dos Centros de Educação no Trânsito da Administração Pública e/ou conveniados, bem como a promoverem visitas dos alunos nos mencionados Centros de Educação no Trânsito;
IV - Envidar esforços para realizar eventos em dias nos quais toda a comunidade escolar, especialmente pais e os estudantes, poderão participar de aulas práticas simuladas sobre a temática "Educação no Trânsito";
V - Promover eventos culturais na semana do dia 25 de setembro, "Dia Nacional do Trânsito", como concursos-literários, abrangendo poesias, crônicas e contos, que tenham como tema "Educação no Trânsito".
Art. 2° Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 03 de fevereiro de 2020
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F1F9C2BF