ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO N° 029/2026
DECRETO N° 029/2026 Milagres, CE – 28 de outubro de 2026
REGULAMENTA O REGIME DE TRABALHO EM PLANTÃO POR ESCALA E O REGIME DE DIARISTA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.019/2004 e nas diretrizes da Lei Municipal nº 1.330/2019.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a eficiência e a universalidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população no âmbito do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, unidade que funciona em regime de atendimento ininterrupto;
CONSIDERANDO a especificidade das atividades de saúde, que exigem jornadas especiais de trabalho por turnos e revezamento de plantão, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
DECRETA:
Art. 1º A escala de serviço, em regime de plantão ou em regime de diarista, para os servidores lotados no Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, fica regulamentada por este Decreto.
Art. 2º O regime de plantão deverá ser cumprido em escala de vinte e quatro horas de serviço por setenta e duas horas de descanso (24x72), de doze horas de serviço por trinta e seis horas de descanso (12x36) ou na modalidade de diarista será cumprido em jornada de 8 (oito) horas diárias, a ser definida pela Direção-geral do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse público.
Parágrafo único. A prestação de serviço deverá ser ininterrupta e ocorrerá diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados, bem como no período de recesso fixado pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º Os horários dos plantões no Hospital Municipal são das 7:00 às 19:00 horas (turno diurno) e das 19:00 às 7:00 horas (turno noturno), devendo o funcionário escalado para assumir o plantão estar presente no Hospital com no mínimo 10 minutos de antecedência.
Art. 4º O regime de trabalho na modalidade de diarista observará os seguintes horários:
I – das 7h00min às 16h00min (turno diurno);
II – das 16h00min às 01h00min (turno noturno).
Parágrafo único. Ambas as modalidades de escala de diarista previstas nos incisos I e II contarão obrigatoriamente com 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação.
Art. 5º O plantonista ou diarista que não puder comparecer ao plantão por motivo de força maior, devidamente justificado, deverá comunicar, tão logo ocorra o evento, à chefia imediata, que determinará a forma de cumprimento de outro plantão, jornada ou de outra atividade para o acerto das horas devidas.
Parágrafo único. O profissional que deixar de comparecer à escala determinada sem justificativa e sem comunicar o responsável responderá administrativa, ética e civilmente nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 6º Compete à Direção-geral do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, em conjunto com a Secretaria de Saúde, definir:
I– os serviços e setores que serão realizados em regime de plantão ou de diarista;
II– os servidores e/ou as equipes que cumprirão cada escala;
III– alterações nos horários de início e término das jornadas, observada a necessidade do serviço.
Art. 7º A escala de revezamento do hospital é realizada de acordo com a necessidade desta instituição, sendo elaborada pela direção-geral, não sendo permitidas mudanças sem autorização prévia.
Art. 8º As trocas de plantão ou turnos entre servidores deverão ser solicitadas previamente, em documento específico, contendo a identificação e a assinatura dos dois funcionários envolvidos, bem como autorização da chefia.
§ 1º As trocas ficam limitadas a quatro ocorrências mensais por servidor.
§ 2º Não é permitido realizar trocas ou solicitações de plantões com pagamento em dinheiro.
Art. 9º O membro da Direção do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres tem a prerrogativa de determinar a execução de atividades fora da escala regular para atender a necessidade premente do serviço.
Parágrafo único. As horas referentes às atividades mencionadas no caput serão devidamente computadas na carga horária mensal.
Art. 10 A critério da Direção do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, o servidor com horas excedentes ou com débito na escala de serviço deverá fazer o acerto das horas no mesmo mês ou no mês subsequente, mediante a redução ou o aumento da jornada de trabalho em dias estabelecidos.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de serviço extraordinário aos servidores com horas excedentes, devendo o acerto ser feito nos termos do caput.
Art. 11 Será permitida 1 (uma) hora de descanso por funcionário no regime de plantão, devendo manter o devido revezamento entre a equipe, estando o referido período de descanso embutido dentro da jornada de trabalho.
Parágrafo único. Os curtos intervalos para alimentação também obedecerão ao sistema de rodízio definido pela Direção, sem prejuízo da continuidade dos serviços.
Art. 12 Os servidores públicos contemplados na escala de revezamento e de diaristas devem respeitar e executar normas e rotinas da instituição, bem como zelar pelo uso adequado de materiais e equipamentos.
Art. 13 O disposto neste Decreto poderá ser aplicado aos servidores cedidos ou contratados, desde que ocupem cargos cujas atribuições estejam diretamente relacionadas às executadas no âmbito do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.
Art. 14 Os casos omissos ou não previstos neste Decreto serão resolvidos pela Direção do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.
Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 28 DE OUTUBRO DE 2026
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F1FECC60