ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2017
LEI Nº. 658/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo do Município de Ibiapina, compõe-se dos seguintes órgãos da Administração Direta:
I - Órgãos de Assessoramento Imediato:
a) Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal;
c) Procuradoria Jurídica do Município;
d) Controladoria Geral do Município;
II - Órgãos Auxiliares de Assessoramento Direto:
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Meio-Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento rural;
g) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
Art. 2.° Os órgãos da Administração Direta do Município de Ibiapina, ora criados, serão subdivididos em Diretoria(s), Gerente(s), Analista(s), Chefe(s), Supervisor(s), Coordenadoria(s), Encarregado(s), Secretaria(s), Superintendência(s), conforme Anexos da presente Lei.
Parágrafo Único - A subdivisão dos órgãos a que se refere o caput do artigo pode ser modificada, criando, transformando, fundindo ou extinguindo qualquer delas, por conveniência do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, sendo proibida a alteração das quantidades destas e dos valores das gratificações correspondentes.
Art. 3.º Os órgãos da Administração Direta Municipal terão por dirigentes ocupantes de Funções Comissionadas, livremente providas e desprovidas pelo Prefeito Municipal, cuja remuneração possui a natureza de gratificação, sendo acumulável com a de cargos efetivos da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundacional, federal, estadual ou municipal.
§1.° Para o cargo de Secretário Municipal, a remuneração possui a natureza de subsídio, na forma estabelecida no § 4.° do art. 39 da Constituição Federal.
§2.° O servidor municipal efetivo, quando designado para cargo em comissão, passará a exercer função comissionado, podendo acumular, a titulo de gratificação, a remuneração do seu cargo efetivo adicionado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o respectivo cargo em comissão, conforme Anexos.
§3.° Fica facultado ao servidor municipal fazer opção entre a remuneração do seu cargo efetivo ou o valor integral da gratificação do cargo em comissão, caso lhe seja mais proveitoso do que a acumulação.
§4.° Os membros da comissão de licitação receberão, a título de gratificação, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) da gratificação fixada para o cargo em comissão de Diretor da Comissão de Licitação.
Art. 4. ° As Funções Comissionadas, ora criadas, ficam escalonadas, para efeito de fixação das gratificações respectivas, nos padrões fixados nos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único - As Funções Comissionadas serão consideradas Cargos em Comissão quando seus ocupantes não tiverem vínculo de cargo efetivo ou emprego, permanente ou temporário, com a Administração Direta ou Indireta, inclusive fundacional, da União, Estados e Municípios.
Art. 5.º As denominações, quantidades e padrões dos cargos em comissão estão descritos nos Anexos da presente Lei.
Art. 6.° São competências do Gabinete do Prefeito Municipal:
I. prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo;
II. preparar o expediente e a correspondência oficial do Gabinete do Prefeito;
III. preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Gabinete do Prefeito;
IV. manter a supervisão dos serviços e atividades dos setores e órgãos vinculados ao Chefe do Poder Executivo;
V. coordenar e organizar as reuniões do Secretariado com o Chefe do Poder Executivo;
VI. coordenar os serviços de comunicação, publicação de atos oficiais, bem como as relações públicas do Gabinete do Prefeito;
VII. manter o Chefe do Poder Executivo informado do funcionamento dos mais diversos órgãos da administração municipal,
VIII. desempenhar outras tarefas compatíveis com sua função o determinada pelo Chefe do Poder Executivo;
IX. exercer outras tarefas correlatas ao cargo.
X. manter a segurança necessária ao Chefe do Poder Executivo;
XI. gerir a Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito.
XII. executar as políticas de segurança Pública do Município de Ibiapina, assim como auxiliar o Poder Executivo no desenvolvimento de políticas públicas de consolidação da cidadania no Município de Ibiapina, desenvolver e coordenar as políticas de cidadania e segurança pública municipal, coordenar as atividades conjuntas de segurança pública entre às forças de Segurança Municipal, Estadual e Federal e desempenhar outras atividades, inclusive de planejamento, que lhe forem confiadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 7°. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal:
I. Prestar assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito Municipal;
II. Preparar o expediente no Gabinete do Vice-Prefeito;
III. Manter a supervisão dos serviços e atividades vinculadas ao Vice-Chefe do Poder Executivo;
IV. Manter devidamente arquivada e atualizada a documentação do Gabinete do Vice-Prefeito;
V. Coordenar os serviços de comunicação e manter o Vice-Prefeito devidamente informado do funcionamento dos vários órgãos da administração municipal;
VI. Desempenhar outras tarefas compatíveis com sua função determinada pelo Vice Chefe do Poder Executivo;
VII. Exercer outras tarefas correlatas ao cargo.
Art.8°. Compete a Procuradoria Jurídica do Município:
I. representar extrajudicial e judicialmente o Município, defendendo seus direitos e interesses;
II. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração dos atos do Executivo como desapropriação, alienação, aquisição de bens móveis, além de analisar a constitucionalidade dos atos e dos contratos, convênios e da própria legislação municipal;
III. prestar consultoria jurídica aos órgãos da Administração Municipal;
IV. colaborar com o Prefeito no controle da constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Executivo;
V. promover e manter o arquivo atualizado de coletânea de autógrafos de leis, leis, decretos, portarias e outros atos municipais, e da legislação federal e estadual de interesse da Administração Pública Municipal.
VI. promover ou determinar aos seus auxiliares a cobrança da Divida Ativa do Município, extrajudicial ou judicialmente, instaurando processo administrativo contra os sonegadores de tributos e os que infringirem as leis e posturas municipais;
VII. promover e coordenar a elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de leis, decretos, portarias, e outros atos administrativos;
VIII. examinar e opinar os processos de matéria de sua competência;
IX. promover pesquisas bibliográficas, manter o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e coletânea de normas jurídicas;
X. preparar as informações do Prefeito Municipal em mandado de segurança, redigindo as informações necessárias, e assessorar os titulares dos demais órgãos da Administração Municipal e suas respectivas defesas.
XI. defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;
XII. defender os direitos e interesses do Município, realizando na forma da lei as intervenções necessárias; e
XIII. desempenhar outras atribuições expressamente determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º. À Controladoria Geral do Município compete assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação nos resultados obtidos pela administração.
I. coordenar o Controle Interno;
II. manter em funcionamento a Ouvidoria do Município;
Art.10. São competências da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
I. coordenar em nível administrativo, a nomeação e exoneração de pessoal, controlando o quadro dos efetivos e não efetivos, além de outros relacionados ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;
II. assessorar o Prefeito em reuniões com dirigentes de órgãos estaduais e federais, como também manter o sistema de informações administrativas da municipalidade;
III. coordenar as ações de descentralização administrativa, através dos diretores e chefes administrativos;
IV. exercer com auxilio da Controladoria Geral controle interno da Prefeitura Municipal;
V. supervisionar, acompanhar e controlar os serviços de contabilidade pública, manter em dia os registros e o controle do sistema econômico financeiro do Governo Municipal, bem como coordenar as atividades de tesouraria;
VI. promover o cadastro, lançamento e arrecadação dos tributos municipais, bem como manter a sua fiscalização para o fiel cumprimento, respeitadas as normas constitucionais vigentes;
VII. acompanhar, coordenar e controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII. coordenar as atividades relacionadas com a Comissão Permanente de Licitação do Município, zelando pela lisura das concorrências e contratação de serviços e materiais;
IX. fiscalizar e promover a tomada de contas dos agentes e Órgão os da Administração Pública Municipal encarregada de arrecadação ou da aplicação de recursos sob as suas áreas de competência;
X. atentar e zelar pelo fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta;
XII. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas ao sistema administrativo, como um todo;
XIII. assessorar o Prefeito Municipal nas atividades de planejamento, orçamento, pessoal e administração geral das atividades auxiliares nos assuntos de sua competência,
XIV. estabelecer as políticas e coordenar a execução dos sistemas de pessoal, material, patrimônio e de otimização administrativa;
XV. assessorar o Prefeito Municipal nas atividades de comunicação, tecnologia da informação, projetos, programas, convênios e prestação de contas;
XVI. coordenar discussões sobre o Orçamento Participativo, potencializando o exercício da cidadania;
XVII. desempenhar outras atividades que lhe confiadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação compete:
I. manter a rede municipal de ensino de acordo as necessidades dos estudantes da zona urbana e rural, promovendo programas de curso supletivo, alfabetização de adultos, como forma de erradicar o analfabetismo e cursos profissionalizantes visando capacitar a juventude do município para o mercado de trabalho;
II. elaborar o calendário escolar da rede municipal de ensino;
III. desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando o aperfeiçoamento dos professores, dos técnicos em educação, buscando a otimização e a eficiência do ensino público municipal;
IV. realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, promover a competente matrícula e manter o cadastro da população escolar matriculada e não matriculada;
V. Coordenar a distribuição de material escolar e, bem como dos alimentos do programa de alimentação escolar para as escolas da rede municipal de ensino;
VI. prestar o assessoramento necessário ao Prefeito Municipal informando-o da situação do ensino e da pasta, contribuindo para o cumprimento das medidas constitucionais vigentes, além de outras regulamentares;
VII. zelar pela perfeita aplicação dos recursos oriundo do FUNDEB;
VIII. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art.12. A Secretaria Municipal do Trabalho de Assistência Social é competente para:
I. planejar, coordenar e executar programas visando a melhoria da política de emprego e renda para as pessoas carentes;
II. coordenar e executar programas de assistência social a população urbana e rural, especialmente as mais carentes, vitimas da estiagem e calamidade pública;
III. executar programas de atendimento, assistência e manutenção das ações voltadas para criança e ao adolescente, assim como, ao idoso e pessoas em situação de risco, visando o cumprimento das políticas públicas de assistência social, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, etc.
IV. fomentar as ações que tenha por desiderato o desenvolvimento profissional;
V. incentivar a criação de novas oportunidades de geração de emprego e renda, com vistas à promoção e auto sustento das comunidades carentes;
VI. atentar e zelar pela fiel aplicação dos recursos de convênios celebrados com o Estado ou com a União, fazendo a devida prestação de contas;
VIII. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 13. Compete á Secretaria Municipal de Saúde:
I. executar programas de assistência médico-hospitalar-odontológica, materno-infantil a população do Município;
II. administrar e manter as Unidades de Saúde, Postos de Saúde, Maternidade e Hospital, Unidades de Atendimento Ambulatorial e Clínicas mantidas pela municipalidade ou conveniadas visando a otimização do atendimento à população;
II. coordenar e executar programas de assistência social a população urbana e rural, especialmente as mais carentes, vitimas da estiagem e calamidade pública;
III. executar programas de atendimento, assistência e manutenção das ações voltadas para criança e ao adolescente, assim como, ao idoso e pessoas em situação de risco, visando o cumprimento das políticas públicas de assistência social, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, etc.
IV. fomentar as ações que tenha por desiderato o desenvolvimento profissional;
V. incentivar a criação de novas oportunidades de geração de emprego e renda, com vistas à promoção e auto sustento das comunidades carentes;
VI. atentar e zelar pela fiel aplicação dos recursos de convênios celebrados com o Estado ou com a União, fazendo a devida prestação de contas;
VIII. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 13. Compete á Secretaria Municipal de Saúde:
I. executar programas de assistência médico-hospitalar-odontológica, materno-infantil a população do Município;
II. administrar e manter as Unidades de Saúde, Postos de Saúde, Maternidade e Hospital, Unidades de Atendimento Ambulatorial e Clínicas mantidas pela municipalidade ou conveniadas visando a otimização do atendimento à população;
X. manter o Chefe do Poder Executivo informado da situação da saúde do Município, prestando-lhe a necessária assistência, visando a otimização da prestação da saúde no Município, como um todo.
XI. atentar e zelar pela fiel aplicação dos recursos do SUS e de outros convênios, que porventura sejam celebrados;
XII. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Meio Ambiente;
I. executar atividades de prestação dos serviços públicos, tais como limpeza pública, iluminação pública, cemitérios, água e esgoto, parques, jardins, mercados, feiras, praças, logradouros e vias urbanas;
II. Aprovar projetos de construção civil pública e de particular, projeto de loteamento, de armazenamento, fiscalização das vias e logradouros, fornecer o competente alvará para construção civil, além de conceder o “HABITE- SE”, respeitado O Código de Postura e a legislação vigente;
III. executar as atividades concernentes a elaboração de projetos, cálculos e orçamento dos Obras públicas, bem como os trabalhos topográficos indispensáveis as obras e serviços de engenharia do Município.
IV. articular-se com as demais Secretarias Municipais, com órgãos integrantes da Administração Pública Federal e Estadual, bem como com o Setor Privado, visando a execução das atividades concernentes às áreas de sua atuação;
V. planejar, coordenar e fiscalizar as atividades referentes ao Comércio Ambulante no âmbito urbano;
X. manter o Chefe do Poder Executivo informado da situação da saúde do Município, prestando-lhe a necessária assistência, visando a otimização da prestação da saúde no Município, como um todo.
XI. atentar e zelar pela fiel aplicação dos recursos do SUS e de outros convênios, que porventura sejam celebrados;
XII. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Meio Ambiente;
I. executar atividades de prestação dos serviços públicos, tais como limpeza pública, iluminação pública, cemitérios, água e esgoto, parques, jardins, mercados, feiras, praças, logradouros e vias urbanas;
II. Aprovar projetos de construção civil pública e de particular, projeto de loteamento, de armazenamento, fiscalização das vias e logradouros, fornecer o competente alvará para construção civil, além de conceder o “HABITE- SE”, respeitado O Código de Postura e a legislação vigente;
III. executar as atividades concernentes a elaboração de projetos, cálculos e orçamento dos Obras públicas, bem como os trabalhos topográficos indispensáveis as obras e serviços de engenharia do Município.
IV. articular-se com as demais Secretarias Municipais, com órgãos integrantes da Administração Pública Federal e Estadual, bem como com o Setor Privado, visando a execução das atividades concernentes às áreas de sua atuação;
V. planejar, coordenar e fiscalizar as atividades referentes ao Comércio Ambulante no âmbito urbano;
VI. controlar o planejamento do desenvolvimento físico-territorial do Município;
VII. controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, aplicando a legislação vigente;
VIII. controlar e fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas do Município;
IX. fiscalizar e licenciar, construções/obras e atividades públicas ou particulares no Município;
X. elaborar, coordenar e executar políticas de abastecimento de águas, esgotamento sanitário, coleta e destinação de resíduos sólidos;
XI. coordenar e fiscalizar os cemitérios e mercados públicos;
XII. elaborar e executar iniciativas que visem aprimoramento paisagístico da municipalidade;
XIII. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal;
XIV. planejar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de conservação das estradas no âmbito do Município;
XV. implementar de uma política municipal de incentivo a criação de estradas de rodagem que ligam a sede do Município aos Distritos e a Zona Rural e estes entre si;
XVI. manter em bom estado de conservação as avenidas/logradouros que dão acesso às entradas da sede do Município e dos Distritos;
XVII. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art.15. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural é competente para:
I. coordenar e executar a nível local as ações visando oferecer ao trabalhador rural meios para sobrevivência no campo;
II. coordenar e executar programas visando a melhoria da qualidade do rebanho bovino, caprino e ovino, prestando a devida assistência sanitária animal;
III. coordenar as ações de apoio ao agricultor com distribuição de sementes e pesticidas, ferramentas e outros, mediante programa aprovado pela Administração Municipal;
IV. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
V. coordenar e executar a nível local as ações visando oferecer ao trabalhador rural meios para sobrevivência no campo;
VI. Realizar estudos, diagnósticos e eventos, provendo os produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
VII. Desenvolver e aprimorar agronegócio, agricultura familiar, cooperativismo, associação de produtores, arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos agrícolas locais;
VIII. Acompanhar e adotar providências sobre o abastecimento local;
IX. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. Á Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Desenvolvimento Econômico compete:
I. planejar, organizar e coordenar as atividades de turismo comércio e indústria voltadas para o desenvolvimento econômico do Município executadas na Prefeitura Municipal de Ibiapina;
II. captar recursos, celebrar convênios, firmar contratos, em nome do Município, e promover a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e interna nacionais, além de empresas e demais organismos de natureza privada e com a sociedade civil para desenvolver as ações concernentes a pasta;
III. promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade turística;
IV. promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo, comércio, e indústria em Ibiapina;
V. representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;
VI. promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas;
VII. promover atividades comerciais, de serviço e industriais do Município de realizando plano de incentivos e captação de empresas para instalação no Município;
VIII. prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
IX. implementar de uma politica municipal de incentivo à Cultura, esporte e lazer;
X. apoiar as manifestações esportivas, artísticas culturais, folclóricas e históricas dos munícipes;
XI. conduzir uma politica para o Patrimônio Histórico Cultural do município, tanto no que se referem aos bens culturais materiais como também os bens culturais imateriais;
XII. estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades artísticas e esportivas;
XIII. planejar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de incentivo a cultura, esporte e juventude;
XIV. criar mecanismos de acesso a cultura, ao esporte e lazer;
XV. promover a cultura e o esporte como fator de desenvolvimento social;
XVI. promover, especialmente, a cultura e o esporte, no âmbito da zona urbana e rural;
XVII. implementar políticas públicas voltadas para a valorização e integração do jovem no meio social e econômico;
XVIII. planejar, coordenar, supervisionar e executara planos programas de incentivo aos esportes;
XIX. criar mecanismos de acesso â prática desportiva;
XX. promover o esporte como fator de desenvolvimento social;
XXI. promover, especialmente o futebol, no âmbito da zona urbana e rural;
XXII. implementar de uma politica municipal de incentivo a Juventude e, principalmente ao adolescente, respeitando o seu estado psíquico e físico.
XXIII. promover cursos de capacitação profissional, visando a geração de emprego e renda para os jovens.
XXIV. promover de todas as formas, a inserção do jovem no mercado de trabalho principalmente aquele que ainda não teve o primeiro emprego.
XXV. planejar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de incentivo a geração de emprego e renda para o adolescente.
XXVI. Conduzir uma política, no âmbito da zona urbana e rural, para tirar os jovens da droga e da ociosidade.
XXVII. Prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre os assuntos da pasta, inclusive desempenhando outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 17. O prefeito Municipal, através de Decreto, estabelecerá normas complementares para a nova organização administrativa da Prefeitura Municipal e a ela ajustará o orçamento municipal, remanejando entre os diversos órgãos as dotações orçamentárias fixadas em Lei Municipal para o exercício financeiro de 2017.
Parágrafo Primeiro – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para fazer face ao custeio das despesas das unidades orçamentárias criadas por força desta Lei, bem como para promover o remanejamento de créditos orçamentários de projetos e atividades existentes nos orçamentos atuais e transferidos para outras unidades administrativas.
Art. 18. As despesas empenhadas a pagar, liquidadas ou não, preservarão a sua unidade de origem, ressalvados aqueles empenhos estimativos, que serão cancelados por seus saldos não liquidados e empenhados nas unidades administrativas atuais.
Art. 19. A Chefia das Ações do Meio Ambiente serão de competência e responsabilidade assumidas da Secretaria de Infraestrutura, serviços públicos e Meio Ambiente.
Art. 20. O cargo de Procurador Jurídico Municipal, Controlador Municipal, Chefe de Gabinete, terá status de Secretário Municipal, sendo suas competências e atribuições já definidas nesta lei.
Art. 21. O cargo de Superintendente de Transporte será criado sob competência orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, tendo o mesmo status de Secretário Municipal, sendo de sua competência e atribuição;
I. supervisionar e controlar a frota do Município, mantendo os veículos em bom estado de conservação e funcionamento;
II. controlar e Supervisionar o consumo de combustíveis dos veículos sob sua competência, procurando Sempre manter sob controle o consumo de cada veículo;
Art. 22. Constatando-se que o Município encontra-se dentro do limite prudencial previsto no Art. 22, Paragrafo Único da Lei Complementar 101/2000, fica o chefe do Poder Executivo, autorizado através de Decreto a reduzir em no mínimo 10% do valor das gratificações constantes nos anexos I e II desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em leis anteriores.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 31 de MAIO de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina
ANEXO I
LEI Nº 658/2017
|
PADRÃO |
VALOR UNITÁRIO (R$) |
|
FC -01 |
R$ 5.980,50 |
|
FC -02 |
R$ 3.500,00 |
|
FC – 03 |
R$ 2.975,00 |
|
FC – 04 |
R$ 2.950,00 |
|
FC – 05 |
R$ 2.750,00 |
|
FC – 06 |
R$ 2.650,00 |
|
FC – 07 |
R$ 2.550,00 |
|
FC – 08 |
R$ 2.500,00 |
|
FC – 09 |
R$ 2.400,00 |
|
FC – 10 |
R$ 2.200,00 |
|
FC – 11 |
R$ 2.100,00 |
|
FC – 12 |
R$ 2.000,00 |
|
FC – 13 |
R$ 1.800,00 |
|
FC – 14 |
R$ 1.700,00 |
|
FC – 15 |
R$ 1.650,00 |
|
FC- 16 |
R$ 1.600,00 |
|
FC – 17 |
R$ 1.500,00 |
|
FC – 18 |
R$ 1.300,00 |
|
FC – 19 |
R$ 1.250,00 |
|
FC – 20 |
R$ 1.150,00 |
|
FC – 21 |
R$ 1.100,00 |
|
FC – 22 |
R$ 1.050,00 |
|
FC – 23 |
R$ 950,00 |
ANEXO II
LEI Nº 658/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
|
ITEM |
CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO NIVEL |
Nº CARGOS |
VALOR UNITARIO(R$) |
VALOR TOTAL(R$) |
|
1 |
CHEFE DE GABINETE |
FC – 01 |
1 |
5.980,50 |
5.980,50 |
|
2 |
AGENTE DE ARTICULAÇÃO POLITICA |
FC – 12 |
1 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
3 |
MOBILIZADOR(A) DE POLITICAS PUBLICAS |
FC – 18 |
2 |
1.300,00 |
2.600,00 |
|
4 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE I |
FC – 22 |
1 |
1.050,00 |
1.050,00 |
|
5 |
SECRETARIO(A) EXECUTIVO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL PARA SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA - DGGIMSPC |
FC – 07 |
1 |
2.550,00 |
2.550,00 |
|
6 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA DO PATRIMONIO E DEFESA SOCIAL |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
7 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE VIGILANCIA E DEFESA DO PATRIMONIO |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
8 |
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL |
FC – 07 |
1 |
2.550,00 |
2.550,00 |
|
9 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO – DEMUTRAN |
FC – 07 |
1 |
2.550,00 |
2.550,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL |
10 |
21.030,50 |
22.330,50 |
||
|
ORGÃO: GABINETE DO VICE-PREFEITO |
|||||
|
ITEM |
CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO NIVEL |
Nº CARGOS |
VALOR UNITARIO (R$) |
VALOR TOTAL(R$) |
|
1 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE I |
FC – 22 |
1 |
1.050,00 |
1.050,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL |
1 |
1.050,00 |
1.050,00 |
||
|
ÓRGÃO: PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO |
|||||
|
ITEM |
CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VALOR UNITARIO(R$) |
Valor TOTAL(R$) |
|
1 |
PROCURADOR(A) JURÍDICO |
FC – 01 |
1 |
5.980,50 |
5.980,50 |
|
2 |
PROCURADOR(A) JURÍDICO ADJUNTO |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
3 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE II |
FC- 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL |
3 |
10.430,50 |
10.430,50 |
||
|
ÓRGÃO:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||||
|
ITEM |
CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VALOR UNITARIO(R$) |
VALOR TOTAL(R$) |
|
1 |
CONTROLADOR(A) GERAL |
FC – 01 |
1 |
5.980,50 |
5.980,50 |
|
2 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE I |
FC – 22 |
1 |
1.050,00 |
1.050,00 |
|
3 |
DIRETOR(A) GERAL DA CONTROLADORIA |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
4 |
DIRETOR(A) DA DIVISÃO DA OUVIDORIA GERAL |
FC – 15 |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
5 |
SUPERVISOR DE TRANSPARENCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO |
FC – 17 |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
6 |
CHEFE DO NUCLEO DE PATRIMONIO, ALMOXARIFADO E CONTROLE DE VEÍCULOS. |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL |
6 |
14.930,50 |
14.930,50 |
||
|
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|||||
|
ITEM |
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VALOR UNITARIO(R$) |
VALOR TOTAL(R$) |
|
1 |
SECRETARIO(A) MUNICIPAL |
Lei nº 649/2016 |
1 |
------------ |
--------- |
|
2 |
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES |
FC – 01 |
1 |
5.980,50 |
5.980,50 |
|
3 |
DIRETOR(A) GERAL DE FINANÇAS E PAGADORIA |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
4 |
GERENTE DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTES |
FC – 04 |
1 |
2.950,00 |
2.950,00 |
|
5 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DA CONTABILIDADE GERAL |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
6 |
ANALISTA TÉCNICO DE CONTROLE ORÇAMENTARIO |
FC – 14 |
1 |
1.700,00 |
1.700,00 |
|
7 |
CHEFE DO NUCLEO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
8 |
CHEFE DO NUCLEO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
9 |
DIRETOR(A) DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
FC – 03 |
1 |
2.975,00 |
2.975,00 |
|
10 |
SUPERVISOR(A) DE CONTRATOS E SERVIÇOS |
FC – 17 |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
11 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VEICULOS |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
12 |
CHEFE DO NUCLEO DE CONTROLE DE CONTRATOS |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
13 |
CHEFE DO NUCLEO DE ARQUIVOS E LICITAÇÕES |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
14 |
COORDENADOR(A) DE COMPRAS E SERVIÇOS |
FC – 08 |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
15 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE CONTROLE DE SOLICITAÇÕES DE COMPRAS E SERVIÇOS |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
16 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE COLETA DE PREÇOS |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
17 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE CONTROLE DE FROTA |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
18 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE ARQUIVOS DOS RECURSOS HUMANOS |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
19 |
CHEFE DO NUCLEO DE GESTÃO PUBLICA |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
20 |
SUPERVISOR(A) DO SETOR DE TRIBUTOS |
FC – 17 |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
21 |
DIRETOR(A) GERAL DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
22 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E SERVIÇOS |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
23 |
CHEFE DO NÚCLEO DE CONTROLE FINANCEIRO |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
24 |
CHEFE DO NUCLEO DE PROTOCOLO |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
25 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS |
FC – 23 |
4 |
950,00 |
3.800,00 |
|
26 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE TECNOLOGIA E INFORMATICA |
FC – 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
27 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PEÇAS E SERVIÇOS |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
28 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE II |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL |
32 |
48.355,50 |
52.155,50 |
||
|
ÓRGÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|||||
|
ITEM |
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VL UNITARIO |
VL TOTAL |
|
1 |
SECRETARIO(A) MUNICIPAL |
Lei nº 649/2016 |
1 |
--------- |
--------- |
|
2 |
DIRETOR(A) GERAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
3 |
DIRETOR(A) GERAL DE GESTÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
4 |
COORDENADOR(A) GERAL DO ENSINO BASICO |
FC – 08 |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
5 |
SUPERVISOR(A) DE ATIVIDADES DO PNAIC |
FC – 17 |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
6 |
SUPERVISOR(A) PEDAGOGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
FC – 17 |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
7 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES DO PAIC |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
8 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE DESEMPENHO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
9 |
CHEFE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E DESEMPENHO PROFISSIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
10 |
CHEFE DO NÚCLEO DE DESEMPENHO ESCOLAR |
FC – 19 |
3 |
1.250,00 |
3.750,00 |
|
11 |
CHEFE DO NÚCLEO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
12 |
CHEFE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E DESEMPENHO PROFISSIONAL DO ENSINO INFANTIL |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
13 |
DIRETOR(A) DE UNIDADE ESCOLAR - NIVEL I - (FAIXA ACIMA DE 400 ALUNOS) |
FC – 09 |
3 |
2.400,00 |
7.200,00 |
|
14 |
DIRETOR(A) DE UNIDADE ESCOLAR(PROINFANCIA) |
FC – 09 |
1 |
2.400,00 |
2.400,00 |
|
15 |
DIRETOR(A) DE UNIDADE ESCOLAR - NIVEL II - (FAIXA ATÉ 400 ALUNOS) |
FC – 13 |
17 |
1.800,00 |
30.600,00 |
|
16 |
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO |
FC – 16 |
8 |
1.600,00 |
12.800,00 |
|
17 |
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(PROINFANCIA) |
FC – 16 |
1 |
1.600,00 |
1.600,00 |
|
18 |
CHEFE DO NÚCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
19 |
CHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO PNAE |
FC-19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
20 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
21 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
FC – 23 |
6 |
950,00 |
5.700,00 |
|
22 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
23 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE MOBILIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
24 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE ROTAS ESCOLARES |
FC – 23 |
4 |
950,00 |
3.800,00 |
|
25 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DOS SISTEMAS ESCOLARES |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
26 |
CHEFE DO NUCLEO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
27 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE II |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
28 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE ESTATISTICAS E SISTEMAS EDUCACIONAIS |
FC - 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL RETARIA |
62 |
50.430,50 |
105.330,50 |
||
|
ÓRGÃO:SEC SOCIAL. DO TRABALHO E ASSISTENCIA |
|||||
|
ITEM |
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VL UNITARIO |
VL TOTAL |
|
1 |
SECRETARIO(A) MUNICIPAL |
Lei n° 649/2016 |
1 |
--------- |
--------- |
|
2 |
ASSESSOR(A) JURÍDICO |
FC – 05 |
1 |
2.750,00 |
2.750,00 |
|
3 |
ASSESSOR(A) TECNICO DA GESTAO DO SUAS |
FC – 10 |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
4 |
DIRETOR(A) DA DIVISÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
FC – 15 |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
5 |
COORDENADOR(A) DA UNIDADE DO CRAS |
FC – 20 |
2 |
1.150,00 |
2.300,00 |
|
6 |
COORDENADOR(A) DA UNIDADE DO CREAS |
FC – 20 |
1 |
1.150,00 |
1.150,00 |
|
7 |
DIRETOR(A) DA DIVISÃO DO CADASTRO ÚNICO |
FC – 15 |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
8 |
COORDENADOR(A) DA UNIDADE DOS BENEFICIOS EVENTUAIS |
FC – 20 |
1 |
1.150,00 |
1.150,00 |
|
9 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO |
FC – 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
10 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DE CONTROLE SOCIAL |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
11 |
SECRETÁRIO(A) ASSISTENTE – II |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL |
13 |
20.680,50 |
22.780,50 |
||
|
ÓRGÃO:SECRETARIA DA SAUDE |
|||||
|
ITEM |
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VL UNITARIO |
VL TOTAL |
|
1 |
SECRETARIO(A) MUNICIPAL |
Lei nº 649/2016 |
1 |
--------- |
--------- |
|
2 |
OUVIDOR(A) DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE |
FC – 06 |
1 |
2.650,00 |
2.650,00 |
|
3 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE II |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
4 |
DIRETOR(A) GERAL DE ENFERMAGEM |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
5 |
DIRETOR(A) GERAL DO SETOR CLINICO |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
6 |
COORDENADOR(A) DO FUNDO MUN. DA SAÚDE |
FC – 08 |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
7 |
COORDENADOR(A) DA UNIDADE HOSPITALAR |
FC – 08 |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
8 |
DIRETOR(A) GERAL DA ATENÇAO BASICA EM SAUDE (PSF E ACS) |
FC – 02 |
1 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
9 |
COORDENADOR(A) DE VIGILANCIA SANITARIA E CONTROLE DE ENDEMIAS |
FC – 08 |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
10 |
SUPERVISOR(A) DE REGULAÇÃO DO SUS |
FC – 14 |
1 |
1.700,00 |
1.700,00 |
|
11 |
SUPERVISOR(A) DE SAÚDE BUCAL |
FC – 14 |
1 |
1.700,00 |
1.700,00 |
|
12 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE BASICA |
FC – 23 |
10 |
950,00 |
9.500,00 |
|
13 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DAS AÇÕES DO PSF/PACS |
FC – 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
14 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DO CONTROLE DE MARCAÇÃO DE CONSULTA |
FC - 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
15 |
SUPERVISOR(A) DO CENTRO DE SAÚDE |
FC – 14 |
1 |
1.700,00 |
1.700,00 |
|
16 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
17 |
COORDENADOR(A) DOS SERVIÇOS DE TERAPIA E SAUDE MENTAL |
FC – 08 |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
18 |
COORDENADOR(A) DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS |
FC – 08 |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
19 |
CHEFE DO NUCLEO DO NASF |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
20 |
SUPERVISOR(A) DO NÚCLEO DO CENTRO INTEGRADO |
FC – 14 |
1 |
1.700,00 |
1.700,00 |
|
21 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
22 |
CHEFE DO NÚCLEO DE EPIDEMIOLOGIA E ENDEMIAS |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
23 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE CONTROLE E COMBATE A ENDEMIAS |
FC – 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
24 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES DO SUS |
FC – 23 |
3 |
950,00 |
2.850,00 |
|
25 |
ENCARREGADO(A) DO SETOR DA CASA DE APOIO A SAÚDE |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
26 |
CHEFE DO NUCLEO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO FARMACEUTICA-CAF |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
27 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
28 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DA FARMACIA SAUDE SECUNDARIA |
FC – 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
29 |
COORDENADOR(A) DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO |
FC – 08 |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
30 |
CHEFE DO NUCLEO VIGIL. SANIT., AMBIENTAL E SAUDE DO TRABALHADOR |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
31 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO DO SUS |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL RETARIA |
46 |
59.780,50 |
74.030,50 |
||
|
ÓRGÃO:SEC DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE |
|||||
|
ITEM |
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VL UNITARIO |
VL TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL |
Lei nº 649/2016 |
1 |
--------- |
--------- |
|
2 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE II |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
3 |
COORDENADOR(A) DA DEFESA CIVIL |
FC – 04 |
1 |
2.950,00 |
2.950,00 |
|
4 |
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS |
FC – 11 |
1 |
2.100,00 |
2.100,00 |
|
5 |
CHEFE DO NUCLEO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
6 |
CHEFE DO NUCLEO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
7 |
CHEFE DO NUCLEO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE |
FC – 19 |
2 |
1.250,00 |
2.500,00 |
|
8 |
CHEFE DO NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
FC – 19 |
2 |
1.250,00 |
2.500,00 |
|
9 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS ESTRADAS E LOGRADOUROS |
FC – 23 |
4 |
950,00 |
3.800,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL RETARIA |
14 |
17.930,50 |
23.280,50 |
||
|
ÓRGÃO:SEC DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
|||||
|
ITEM |
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VL UNITARIO |
VL TOTAL |
|
1 |
SECRETARIO(A) MUNICIPAL |
Lei nº 649/2016 |
1 |
--------- |
--------- |
|
2 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE II |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
3 |
SUPERVISOR(A) DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA |
FC – 17 |
1 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
4 |
CHEFE DO NÚCLEO DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
5 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE FEIRAS E MERCADO |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
6 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO PECUÁRIA |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
7 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE APOIO AO TRABALHADOR RURAL |
FC – 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL |
8 |
12.530,50 |
13.480,50 |
||
|
ÓRGÃO:SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|||||
|
ITEM |
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO |
PADRÃO/NIVEL |
Nº CARGOS |
VL UNITARIO |
VL TOTAL |
|
1 |
SECRETARIO(A) MUNICIPAL |
Lei nº 649/2016 |
1 |
--------- |
------- |
|
2 |
SECRETARIO(A) ASSISTENTE II |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
3 |
ENCARRREGADO(A) DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO |
FC – 21 |
1 |
1.100,00 |
1.100,00 |
|
4 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE ATIVIDADE E FOMENTO DO TURISMO |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
5 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE PROMOÇÃO DA CULTURA |
FC – 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
6 |
CHEFE DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE |
FC – 19 |
1 |
1.250,00 |
1.250,00 |
|
7 |
ASSESSOR(A) DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO |
FC – 18 |
1 |
1.300,00 |
1.300,00 |
|
8 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
FC – 23 |
1 |
950,00 |
950,00 |
|
9 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS |
FC – 23 |
4 |
950,00 |
3.800,00 |
|
10 |
ENCARREGADO(A) DA SEÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
FC – 23 |
2 |
950,00 |
1.900,00 |
|
TOTAL DESPESA DE PESSOAL |
15 |
15.330,50 |
20.080,50 |
||
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues Cajado
Código Identificador:F200DFE1