ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 006/2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 006, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Estabelece os Valores Mínimos a serem percebidos pelos Servidores Públicos Municipais de Paramoti e adota outras providências.
O PREFEITO DE PARAMOTI, Sr. MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 545,00 (quinhentos e Quarenta e cinco reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 272,50 (duzentos e Setenta e dois reais e cinqüenta centavos), por uma carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, adotada pela Presidente da República do Brasil.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 605/2011.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 22 de Março de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0052011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:F2075A0B