ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 426/2016 - DISPÕE SOBRE O VALOR E SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O valor de vencimento e de salário básico pago ao servidor público e ao empregado público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Croatá, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto à carga horária.

 

Art. 2º - Os efeitos desta Lei retroagirão a data de 01 de Janeiro de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 07 (sete) dias do mês de Março do ano de 2016.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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