ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 027/2019

LEI N° 027/2019

 

ARNEIROZ - CE, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 036/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do §1º do art. 3º da lei municipal nº 036/2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

§1º ...

I - R$ 100,00 (cem reais) para famílias, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), composta por até 03 (três) membros;

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para famílias compostas por 04 (quatro) membros ou mais, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);”

 

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao §1º do art. 3º da lei municipal nº 036/2019, com a seguinte redação:

 

“III – R$ 100,00 (cem reais), para pessoas que não possuem renda formal e de sua titularidade, bem como não tenha filhos, caso em que sendo considerada apta para o trabalho, deverá restituir

os custos da bolsa recebida mediante a prestação de serviço em 01 (um) dia no mês, a serem cumpridos a critério da administração.”

 

Art. 3º Fica acrescentado o §8º ao art. 3º da lei municipal nº 036/2019, com a seguinte redação:

 

“§ 8º – O trabalho do bolsista não cria vínculo empregatício de qualquer natureza junto ao Município, de modo que não são considerados funcionários ou servidores públicos.”

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 03 de Dezembro de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:F21884FF