ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°043/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N°043/2025, de 25 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Benefício do Aluguel Social às Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, residentes no Município de Quiterianópolis/CE e em extrema situação de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e/ou seus filhos sujeitos a toda forma de violência praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral dessas pessoas, obrigando-as, com isso, a buscar outra moradia.

Art. 2° O benefício de que trata o art. 1º, será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios:

- comprovar ter renda familiar anterior à separação de corpos, de até 02 (dois) salários mínimos;

- ter Medida Protetiva expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha” e/ou Boletim de Ocorrência expedido pelas Delegacias competentes; ou outro documento com força probatória;

III – ter residência no Município;

IV - comprovada situação de vulnerabilidade, mediante expedição de medida protetiva, devendo os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e/ou Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como ao Espaço de Atendimento Especializado às Mulheres, denominando “Sala Lilás”; COMUNICAR IMEDIATAMENTE à Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Empreendedorismo para análise do caso concreto.

Parágrafo único. Fica obrigatória, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo a criação de uma Comissão para análise, concessão e acompanhamento dos procedimentos envolvendo o BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALUGUEL.

Art. 3° As mulheres vítimas de violência, serão acolhidas por Equipe Multiprofissional, abrangendo no mínimo as áreas de serviço social, psicologia e advocacia; e os casos concretos terão um fluxo de atendimento prioritário.

Art. 4º O benefício terá contrato provisório/temporário e será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo se estender pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, mediante avaliação e justificativa técnica dos Órgãos Competentes, mencionados no art. 2°, inciso III e parágrafo único.

Art. 5º O recebimento do benefício de que trata o artigo 1º desta Lei não prejudica o recebimento de outros benefícios sociais.

Art. 6º A mulher beneficiária do Auxílio-Aluguel deverá ter a sua identidade preservada; e a sua localização dar-se-á em caráter sigiloso.

Art. 7º Serão admitidos todos os meios legais de provas para a comprovação do estado de vulnerabilidade, porém, indispensável a apresentação de cópia da Medida Protetiva de Urgência, para comprovar a violência.

Art. 8º O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor e/ou a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência, deverão ser imediatamente comunicados, junto aos Órgãos mencionados no art.2° inciso III e parágrafo único e art. 3° da Lei supra; no sentido de suspender o benefício, sob pena de responsabilização penal.

Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias - suplementadas se necessário - devendo atender os dispostos presentes nos artigos 15 e 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:F21DEB38