ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2020

 

Jaguaretama/CE, 19 de fevereiro de 2020.

 

REGULAMENTA E AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO E AFINS DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°12.816/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a administração municipal de Jaguaretama autorizada a fazer a utilização de veículos do Transporte Escolar visando dar apoio a estudantes matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior, de educação profissional técnica de nível médio, de educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, de educação superior de tecnologia, de pós – graduação (especialização), mestrado ou doutorado sem prejuízo do transporte regular de alunos da rede pública de ensino municipal.

 

Parágrafo Único - A utilização do transporte escolar de que trata este artigo será extensivo aos pais e/ou responsáveis por estudantes regulamente matriculados em cursos definidos no caput deste artigo.

 

Art. 2º - A presente Lei encontra suporte legal nos termos do parágrafo único do art. 5° da Lei Federal N°12.816/2013, que, dentre outros dispositivos, dispõe sobre o apoio da União a rede pública de educação municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei será objeto de Regulamentação através de Decreto oriundo do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas às normas gerais, a ser consignado no prazo de 90(noventa) dias da publicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
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